TÔNOMO DE CARGA (TAC) OU EMPRESA DE TRANSPORTE (ETC). ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à indenização por tempo de espera superior a cinco horas para carga ou descarga de mercadorias, previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, é restrito aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC) ou às Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) regularmente inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C/ANTT. 2. Compete ao Autor comprovar sua condição de TAC ou ETC para legitimar o pedido de indenização por estadia. A ausência dessa demonstração inviabiliza o reconhecimento do direito, pois a proteção legal não se estende a motoristas empregados ou prepostos de empresas transportadoras. 3. No caso concreto, os autos revelam que o Autor não foi contratado diretamente pela Ré como transportador autônomo, mas atuou exclusivamente como motorista vinculado à empresa subcontratada TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. conforme documento juntado no evento 1.6 dos autos de origem. Assim, inexistindo prova de inscrição como TAC no RNTR-C, carece de legitimidade para pleitear a indenização por estadia. 4. Precedente: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019009-63.2020.8.16.0021. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito.... ()
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