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Doc. ADM Direito 384.7540.7089.7353

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ESTADIA. LEI 11.442/2007, art. 11, §5º. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR AU

TÔNOMO DE CARGA (TAC) OU EMPRESA DE TRANSPORTE (ETC). ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à indenização por tempo de espera superior a cinco horas para carga ou descarga de mercadorias, previsto no Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, é restrito aos Transportadores Autônomos de Carga (TAC) ou às Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) regularmente inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C/ANTT. 2. Compete ao Autor comprovar sua condição de TAC ou ETC para legitimar o pedido de indenização por estadia. A ausência dessa demonstração inviabiliza o reconhecimento do direito, pois a proteção legal não se estende a motoristas empregados ou prepostos de empresas transportadoras. 3. No caso concreto, os autos revelam que o Autor não foi contratado diretamente pela Ré como transportador autônomo, mas atuou exclusivamente como motorista vinculado à empresa subcontratada TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. conforme documento juntado no evento 1.6 dos autos de origem. Assim, inexistindo prova de inscrição como TAC no RNTR-C, carece de legitimidade para pleitear a indenização por estadia. 4. Precedente: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019009-63.2020.8.16.0021. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4721.3746.7210

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por BMK, Infantil Ltda — ME e Dreamland Buffet Infantil - Eireli, em face de decisão que fixou as perdas e danos em zero, fundamentando-se na plena recomposição patrimonial já realizada, após impugnação ao cumprimento de sentença que visava a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte dos agravados, LTL Telefonia e Comunicações Ltda e Telefônica Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixou as perdas e danos como zero, fundamentada na plena recomposição patrimonial já realizada, foi correta diante dos argumentos apresentados pelas agravantes sobre a nulidade da decisão e a falta de fundamentação adequada. III. Razões de decidir 3. A decisão que fixou as perdas e danos como zero foi fundamentada na plena recomposição patrimonial já realizada pelas agravantes. 4. As agravantes apresentaram cálculos, desconsiderando as limitações do contrato e a necessidade de cobrança de valores excedentes. 5. A obrigação de fazer se tornou impossível, mas a conversão em perdas e danos não gera valor indenizatório adicional, pois o dano já foi compensado pelo depósito judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando a parte exequente já teve sua recomposição patrimonial integralmente realizada, não havendo valor indenizatório adicional a ser fixado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CC/2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000919-33.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador, 5ª Câmara Cível, j. 30.11.2022. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi conhecido e desprovido, ou seja, o pedido das empresas agravantes não foi aceito. As agravantes queriam que a decisão anterior, que fixou as perdas e danos em zero, fosse mudada, alegando que a decisão não tinha fundamentação adequada. No entanto, o desembargador entendeu que a obrigação de fazer não poderia ser cumprida e que as agravantes já tinham recebido o que era devido, pois o valor que deveriam receber foi compensado com um depósito feito anteriormente. Assim, não havia mais valores a serem pagos, e a decisão de que não havia perdas e danos a serem indenizados foi mantida.... ()

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