1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECLAMANTE QUE NEGA E ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA. RECLAMADO QUE COMPROVA A ORIGEM E A CESSÃO DO CRÉDITO. A
RT. 293 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. SEGURO RESIDENCIAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSTRUMENTO IMPLANTADO INDEVID
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA INTERNET NO NOVO DOMICÍLIO. DEMORA EXCESSIVA
PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE VISITA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU PRIVADA DE ACESSO À INTERNET POR QUASE UM MÊS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE AT
IVA DA EXEQUENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O executado opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e incompetência absoluta do juízo. No mérito, afirmou que a obrigação exequenda foi integralmente adimplida, tendo o pagamento sido realizado de boa-fé a terceiro que se apresentava como credor putativo, com anuência tácita do exequente, razão pela qual a execução seria inexigível e deveria ser extinta (mov. 72.1);I.2.A sentença julgou improcedente os embargos à execução (mov. 181.1/183.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ilegitimidade ativa. No mérito, reiterou o adimplemento da obrigação mediante pagamento feito de boa-fé a credor putativo (mov. 188.1). II. Questões em discussão: II.1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação; II.2. Ilegitimidade ativa; II.3. validade do pagamento realizado a terceiro sem anuência do exequente. III. Razões de decidir: III.1. Sentença suficientemente fundamentada: em sede de Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade, de forma que a legislação autoriza que o magistrado não analise formalmente cada uma das teses arguidas pela parte. Considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, deve ser afastada a alegação de nulidade. Precedente STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - J: 10/10/2017. III.2. Quanto a ilegitimidade ativa, estabeleceu a sentença: «Em que pese os argumentos do executado que o débito exequendo se trata de pagamento a ser feito para outrem, restou evidenciado que no contrato (seq. 1.5 e 1.6), há cláusula expressa sobre o credor do pagamento ser o exequente, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para integrar o polo ativo da execução.»III.3. Em relação ao pagamento realizado a terceiro, extrai-se da sentença: «(...) em que pese tenha sido comprovado a relação negocial entre as partes, fato é que restou evidente que o pagamento de THIAGO para RAFAEL não foi autorizado por ERIC, diante da ausência de provas neste sentido. Desta forma, a obrigação de pagamento do executado para com o exequente subsiste, sendo que o pagamento endereçado a outrem, sem anuência expressa do exequente, configura culpa exclusiva do devedor, no caso o executado THIAGO. Portanto, não resta configurada ausência de responsabilidade, excesso de penhora ou excesso de execução, tampouco não restam acolhidas as preliminares arguidas, de modo que os embargos merecem rejeição.»... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. ESPINGARDA K500. PRAZO DE GARANTIA LEGAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAD
O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu em 29/06/2022 uma espingarda modelo K500 na loja Casa Esporte Jandaia Comércio de Artigos de Esporte LTDA, pelo valor de R$ 8.000,00. Após a compra, identificou defeito na trava da alavanca, que destravava sozinha, e, ainda dentro do prazo de garantia, solicitou assistência técnica em 23/09/2022. A entrega do produto para manutenção ocorreu em 23/03/2023, mas, até maio de 2024, não obteve resposta sobre o reparo. Após mais de um ano sem solução, a empresa devolveu o produto em 07/06/2024, sem qualquer reparo e com os mesmos defeitos. Pleiteou a restituição do valor pago e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O juízo reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva do fornecedor, destacando que o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia legal e que o autor buscou solução administrativa sem sucesso. Condenou a requerida à restituição do valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso reiterando as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e de necessidade de perícia técnica, além de sustentar a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado a título de danos morais. 2. Questões em discussão: 2.1 Competência dos juizados especiais cíveis para julgar a demanda;2.2 A falha na prestação de serviço em relação a vício apresentado no produto; 2.3 Direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não prospera, pois, nos termos do Enunciado FONAJE 54, a aferição da complexidade se dá pelo objeto da prova, sendo suficiente prova documental e oral para análise do vício do produto.3.2 Nos termos do CDC, art. 26, II, o prazo de garantia legal para bens duráveis é de 90 dias. O vício se manifestou nesse período e o consumidor buscou solução administrativa, sem êxito, cabendo a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme CPC, art. 373, II, configurando-se a falha na prestação do serviço e impondo-se a restituição do valor pago.3.3. Quanto ao dano moral, a falha contratual não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar lesão extrapatrimonial. Não houve prova de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte autora, devendo ser afastada a condenação, sob pena de banalização do instituto.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001075-68.2024.8.16.0113 - J. 25.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002446-18.2023.8.16.0173 - J. 20.08.2024... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ENTRE OS DIAS 13/11/2018 ATÉ 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA TENHA SIDO AFETADO PELA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PELO PRAZO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO DANO QUE É EXCLUSIVO DO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 4.6 DA TR/PR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que impôs medidas cautelares alternativas, inclusive a monitoração eletrônica, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, após concessão de Habeas Corpus impetrado perante o STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação idônea suficiente para a implantação da medida cautelar alternativa, consistente na monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade na decisão que decretou a medida cautelar alternativa da monitoração eletrônica, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para sua imposição.4. Ademais, percebe-se a gravidade concreta do crime extraída a partir do modus operandi se revela motivo idôneo e apto a justificar a necessidade da monitoração eletrônica.5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem as medidas cautelares, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, visto que os motivos da medida cautelar se encontram razoavelmente justificados, à vista do disposto nos arts. 311, 312, 313 e 319, do CPP, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada».______________Dispositivos relevantes citados: arts. 282, 311, 312, 313 e 319, todos do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0085648-24.2023.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.10.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025392-86.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.06.2021.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ EBANX.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré à restituição dos valores pagos por produto não entregue e a pagar indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da Ré; (ii) a existência de responsabilidade civil pela instituição de pagamento; (iii) a ocorrência de danos morais e materiais; (iv) o quantum indenizatório dos danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme comprova o e-mail de mov. 1.3, a Ré e a fornecedora de produto possuem relação de parceria, o que indica que ambas se beneficiam pelos serviços prestados umas às outras, atraindo assim a aplicação da teoria da aparência e confirmando a legitimidade da ré em atuar no feito.4. Assim, considerando que a ré integra a cadeia de consumo, esta se responsabiliza pelos danos sofridos, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC.5. No mérito, é incontroverso que o Autor despendeu valores para a aquisição de produto que nunca foi entregue, de modo que faz jus a restituição integral do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.6. Quanto aos danos morais, entende-se que não restaram devidamente comprovados, tendo em vista que se trata de mero descumprimento contratual, bem como que o item comprado não é essencial para a subsistência do Autor, razão pela qual se compreende que não houve violação aos direitos da personalidade do Recorrido, devendo ser julgado improcedente tal pleito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA VINCULADO AO RGPS. RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO ART. 37, § 14, DA CF, INTRODUZIDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível do Estado do Paraná e reexame necessário contra sentença que declarou nula a rescisão contratual de empregado público celetista, determinando sua reintegração e o pagamento de verbas salariais, em razão de aposentadoria concedida pelo INSS em 14/11/2019.2. O autor comprovou ter preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária pelo RGPS antes de 13/11/2019, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se se o art. 37, § 14, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, que determina o rompimento do vínculo de cargo, emprego ou função pública na aposentadoria com tempo público, alcança empregado que já havia implementado os requisitos para aposentadoria sob a ordem anterior.4. Examina-se, ainda, se o direito adquirido à aposentadoria abrange também os efeitos sobre o vínculo de emprego, impedindo a incidência da nova regra constitucional mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Emenda Constitucional 103/2019, ao inserir o art. 37, § 14, da CF, prevê o rompimento do vínculo laboral na aposentadoria com tempo público, mas suas disposições são limitadas pelas normas de transição (arts. 3º, 6º e 36) e pela proteção ao direito adquirido prevista no art. 5º, XXXVI, da CF.6. O implemento dos requisitos para aposentadoria antes da vigência da Emenda consolida situação jurídica protegida, de modo que a posterior concessão formal não pode servir de critério exclusivo para impor o rompimento do vínculo, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica, em consonância com a orientação do STF (Tema 606), do TRF-3 e do TJPR.7. Reconhecido o preenchimento dos requisitos antes de 13/11/2019, mostra-se nula a rescisão contratual fundada no art. 37, § 14, da CF, devendo ser mantida a sentença que determinou a reintegração do autor e consectários, bem como a majoração dos honorários na forma do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A regra da CF/88, art. 37, § 14, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, não se aplica a empregado ou servidor público que já havia preenchido, antes de sua vigência, todos os requisitos para aposentadoria, ainda que o benefício seja formalmente concedido depois. 2. O direito adquirido à aposentadoria alcança também os efeitos sobre o vínculo de emprego ou cargo público, que não podem ser modificados por norma superveniente em prejuízo do titular.»... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a perícia do INSS concluiu pela ausência de incapacidade laboral, apesar de o apelante afirmar ter sequelas decorrentes de acidente de trabalho que afetaram seu desempenho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado que alega ter sofrido sequelas de acidente de trabalho, considerando a conclusão da perícia médica que atestou a ausência de incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo redução da capacidade para o trabalho. 4. A prova pericial foi considerada clara, ampla e fundamentada, superando os atestados médicos apresentados pela parte autora. 5. Não configurada a redução da capacidade laborativa, não é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas sem a demonstração de sua efetiva repercussão na atividade profissional.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, com a alegação de omissão e erro de fato na análise das provas e documentos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração não acolhidos, pois a parte embargante não apontou vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício que justifique a reforma do acórdão.3. A decisão colegiada analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, reconhecendo a regularidade das contratações e a ciência da autora sobre os contratos.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
13 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.
Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, EIS QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM TERCEIRO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À RECORRIDA. LICITUDE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSAI/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOS 0000521-74.2023.8.16.0047. PRETENSÃO DA EXORDIAL DE REDISCUSSÃO DO PLEITO ANTERIOR NA NOVA LIDE DE TODO O PERÍODO ANTES DISCUTIDO, MESMO QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Extrai-se da sentença, em suma, a acertada motivação do caso concreto: «(...) Verifico, dos autos, que a matéria objeto da presente demanda já foi apreciada e decidida no processo 0000521-74.2023.8.16.0047, já transitada em julgado. No referido feito, foi reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, porém, em respeito à Súmula Vinculante 4/STF, restou decidido que o Judiciário não pode substituir o indexador por decisão judicial, devendo ser mantido o pagamento do adicional conforme a legislação municipal vigente, até que sobrevenha nova lei. Ademais, foram expressamente rejeitados os pedidos de diferenças entre salário-mínimo e salário-base, bem como os reflexos em outras verbas. Ainda que a parte autora invoque nesta ação a aplicação da Lei 13.342/2016, o acórdão proferido nos autos 0000521- 74.2023.8.16.0047 foi expresso ao consignar que, diante da existência de legislação municipal vigente, não se configura omissão legislativa, razão pela qual o Poder Judiciário não pode substituir o indexador por decisão judicial, devendo ser mantida a base de cálculo prevista na lei municipal — ainda que inconstitucional — até que sobrevenha nova legislação específica. Ou seja, o pedido de incidência do adicional de insalubridade sobre seu vencimento/salário-básico já foi objeto de decisão transitada em julgado. Assim, constato que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, incidindo, portanto, a coisa julgada material sobre o objeto da presente ação, nos termos do art. 337, §4º, do CPC. (...)». ... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar nulidade de seguro cartão, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de danos morais. Apelação do réu. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Não acolhida. Análise prescindível diante do julgamento favorável ao recorrente. 2. Regularidade da contratação eletrônica. Acolhimento. Comprovante de operação em terminal de autoatendimento, com cartão e senha pessoal, demonstra manifestação válida de vontade. 3. Restituição de valores e danos morais. Não acolhidos. Reconhecida a validade da contratação, inexiste ilícito passível de reparação. Recurso provido. Recurso adesivo da autora. 1. Majoração dos danos morais. Recurso prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame1.1. Recursos de apelação cível interpostos pela autora e réu contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro cartão e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além dos ônus sucumbenciais.1.2. Em suas razões recursais, o réu sustentou, preliminarmente, a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação eletrônica do seguro cartão protegido, formalizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da adesão ao produto, a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, a necessidade de restituição simples dos valores e de redução ou adequação dos consectários da condenação.1.3. A autora requereu a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a contratação eletrônica do seguro cartão, realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal, é válida; (iii) estabelecer se subsistem a condenação à restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, bem como o pedido de majoração da verba indenizatória.III. Razões de decidir3.1. A análise da nulidade da sentença é prescindível, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, diante da possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a suscitou.3.2. A contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão magnético de uso pessoal e digitação de senha individual e intransferível, constitui modalidade válida de manifestação de vontade.3.3. O comprovante de registro da operação demonstrou a contratação do seguro em terminal de caixa eletrônico vinculado à agência da correntista, sem impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira.3.4. A mera alegação de desconhecimento da contratação e a condição de pessoa idosa não bastam, por si sós, para afastar a validade da manifestação de vontade realizada mediante cartão e senha pessoal.3.5. Reconhecida a regularidade da contratação, não há ilícito a justificar a restituição dos valores descontados ou a condenação ao pagamento de danos morais, ficando prejudicado o recurso adesivo que buscava a majoração da indenização.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do réu provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.4.2. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de seguro cartão protegido, formalizada mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal do correntista, constitui manifestação válida de vontade e, uma vez comprovada por documentos idôneos e não especificamente impugnados, afasta a configuração de cobrança indevida, bem como o dever de restituição de valores e de reparação por danos morais.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 2º; 425, V; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002431-10.2020.8.16.0123, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000870-82.2020.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 22.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017, DJe 30.10.2017.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento, nulidade contratual, restituição de valores, responsabilidade objetiva da instituição financeira, danos morais, modulação da repetição do indébito. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais, diante da impugnação da autenticidade da assinatura e da ausência de comprovação da regularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado impugnado por ausência de manifestação de vontade e falsidade de assinatura, bem como a forma adequada de restituição dos valores descontados, a existência de dano moral indenizável e o respectivo valor, diante da aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, especialmente após desistir da perícia grafotécnica, o que impede reconhecer a validade do contrato e confirma a inexistência da relação jurídica. 4. Aplica-se a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, cabendo a restituição dos valores descontados indevidamente. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida apenas para parcelas posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do STJ; para parcelas anteriores, a restituição deve ser simples. 6. O dano moral está configurado diante do uso indevido do nome da autora para contratação fraudulenta e descontos em benefício previdenciário, ultrapassando mero aborrecimento, justificando indenização no valor fixado. 7. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida apenas para determinar a repetição do indébito de forma simples em relação à primeira parcela vencida em 07.03.2021. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, aplicando-se o CDC com inversão do ônus da prova, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021, e de forma simples para descontos anteriores, salvo demonstração de má-fé, e a indenização por danos morais somente deve ser fixada quando comprovado abalo extrapatrimonial efetivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 1º, I e II, § 3º, I e II; CPC, arts. 85, § 2º, 98, 99, 373, II, 405, 406, § 1º, 434, 435, caput e p.u.; CC/2002, arts. 186, 187, 368, 405, 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0123277-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001198-41.2024.8.16.0186, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 04.07.2026. Súmulas citadas: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO NOVO POSSUIDOR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconhecendo a nulidade de autos de infração ambiental lavrados em face da parte autora, em razão da inexistência de comprovação da materialidade da infração, com condenação da autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a absolvição penal fundada na inexistência da materialidade do fato repercute na esfera administrativa ambiental; (ii) verificar se subsiste a validade dos autos de infração à luz da independência das instâncias; e (iii) aferir a regularidade do processo administrativo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, incluindo a verificação da regularidade do procedimento, da motivação e da presença dos elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).4. Embora as instâncias administrativa, civil e penal sejam, em regra, independentes, tal independência não é absoluta, sendo mitigada quando a decisão penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses que afastam o suporte fático de eventual sanção administrativa. 5. No caso concreto, a absolvição penal fundamentou-se no CPP, art. 386, III, com reconhecimento expresso da inexistência da materialidade delitiva, afastando a ocorrência dos fatos que embasaram os autos de infração. 6. A manutenção de sanção administrativa fundada em fato declarado inexistente pelo Poder Judiciário afronta os princípios da segurança jurídica e da coerência do ordenamento jurídico. 7. A ausência de materialidade da infração, somada às fragilidades procedimentais, compromete a validade jurídica dos autos de infração. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()