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Doc. ADM Direito 635.1705.1951.3878

1 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM INCIDENTE DE FALSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO, APÓS 30.03.2021. DESCONTOS INDEVIDOS, A PARTIR DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA, QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, POR PROLONGADO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado de forma fraudulenta, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão da compensação do seu crédito com os valores depositados em sua conta, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da verba previdenciária em razão de contrato fraudulento, a condenação por danos morais decorrentes desses descontos, a compensação do crédito a ser recebido com os valores do depósito efetivado na sua conta em decorrência da fraude e a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve fraude na contratação do empréstimo consignado, com falsificação e ausência de anuência da autora, o que torna o contrato nulo. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 5. Os descontos efetivados antes de 30.03.2021 devem ser ressarcidos de forma simples, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Já os descontos realizados após referida data devem ser ressarcidos em dobro, pois a instituição financeira os realizou a partir de um contrato inválido, o que configura ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram violação aos direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A compensação entre os valores descontados e o montante depositado em conta em decorrência da fraude é válida para evitar enriquecimento sem causa. 8. A sucumbência da recorrente foi ínfima, atraindo a disposição do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabendo integralmente à instituição financeira o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para condenar o requerido à restituição simples dos descontos realizados até 30.03.2021 e em dobro dos posteriores, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para redistribuir os encargos sucumbenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 876 Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 505734, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 23.06.2003; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2008; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.06.2011; TJPR, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.03.2021; TJPR, 0003843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, 0001053-26.2022.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, 0001304-65.2021.8.16.0167, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 0004862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 846.1356.6210.2208

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTORA QUE ERA «RECEPCIONISTA» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DOS MALÉOLOS DO TORNOZELO DIREITO ASSOCIADA À LUXAÇÃO DA TÍBIA - CID-10: S82.6 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E IDÔNEA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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