Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 473.9293.2757.5644

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROBLEMAS SUPERVENIENTES. SOLUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA LOJA. AUTOR QUE NÃO OPORTUNIZOU À RÉ O CONSERTO DO VEÍCULO. REEMBOLSO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.6081.2769.3248

2 - TJPR Direito civil, processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores em face da sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos decorrentes do falecimento de seu filho e irmão em acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) nulidade de sentença eis que não oportunizou as partes a apresentação de alegações finais; b) desconsideração da prova testemunhal do motorista do caminhão; c) comprovação da culpa do apelado pelo acidente e dever de reparação dos danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Observada que na ata da audiência (e.Doc. 431.1), a magistrada, no mesmo ato, determinou que, após a juntada de documentos e mídias, seria aberto o prazo de 15 dias para manifestação e em seguida, estaria aberto o prazo para as alegações finais, não há como alegar que não houve a ciência das partes.4. A tentativa da tese da inicial de que o motorista havia prestado depoimento na fase inicial de investigação apontando que o réu estava vindo em velocidade incompatível vem em desencontro com as demais provas carreadas.5. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima e o rompimento do nexo de causalidade, não há dever de indenizar, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Legislação relevante citada: CTB, art. 28 e CTB, art. 29 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927.Doutrina relevante citada:(LUZ, Valdemar P. da. Trânsito e veículos: responsabilidade civil e criminal. 7. ed. rev. e atual. Leme/SP: JH Mizuno, 201, p. 174-175). (GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 53). Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004597-23.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.05.2024). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026019-10.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.02.2019).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.6253.1796.6595

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. MÉRITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor Alcidio prejudicado. Recurso da autora Marta conhecido e provido.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.2989.0195.7927

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado «para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a repetição dos valores cobrados ocorra de forma dobrada apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) eventual divergência entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento adotado pelo Juízo a quo configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios; e (ii) o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. O fato de a conclusão do acórdão divergir do entendimento anteriormente adotado pelo Juízo a quo não configura contradição interna, mas apenas demonstra que o órgão julgador, no exercício de sua competência revisora, adotou fundamentação diversa daquela esposada pelo Juízo de origem.3.4. Inexistência, ademais, de omissão no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3.5. Omissão, contudo, verificada, no que diz respeito à ausência de comprovação da má-fé, para afastar a repetição do indébito em dobro no período anterior a 30/03/2021. Vício sanado.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24 /09/2021; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.5063.4575.2390

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA (CPC/2015, art. 99, § 3º). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).2. Deve ser deferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático /probatórios indicarem que a parte não tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.5821.9252.5522

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DISPARO, CONTUDO CONDENANDO PELA POSSE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FIANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE A CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO SEJA ABSORVIDA PELO DISPARO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A POSSE ILÍCITA SE DEU PREVIAMENTE AO DISPARO DE ARMA DE FOGO, DE MODO QUE O CRIME JÁ HAVIA SE CONSUMADO QUANDO REALIZADO O DISPARO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE MANTINHA EM SUA POSSE MAIS DE UM ARMAMENTO, SENDO QUE UM DELES FOI UTILIZADO PARA O DISPARO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO- NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.7554.0474.3285

7 - TJPR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.(B) APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UMA DAS PARTES EM VER MANTIDA UMA OBRIGAÇÃO QUE JAMAIS FOI FIRMADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUE SERIA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.(C) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA DESDE O DESCONTO INDEVIDO.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SUSTENTO DA CONSUMIDORA. (E) ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA SETE MIL REAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO.(F) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO DO ART. 85, § 6º-A, DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO.(G) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA AUTORA (1) PROVIDO.RECURSO DO RÉU (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.6523.4198.2449

8 - TJPR EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.0246.9777.7105

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALORES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF