Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos autores em face da sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos decorrentes do falecimento de seu filho e irmão em acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) nulidade de sentença eis que não oportunizou as partes a apresentação de alegações finais; b) desconsideração da prova testemunhal do motorista do caminhão; c) comprovação da culpa do apelado pelo acidente e dever de reparação dos danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. Observada que na ata da audiência (e.Doc. 431.1), a magistrada, no mesmo ato, determinou que, após a juntada de documentos e mídias, seria aberto o prazo de 15 dias para manifestação e em seguida, estaria aberto o prazo para as alegações finais, não há como alegar que não houve a ciência das partes.4. A tentativa da tese da inicial de que o motorista havia prestado depoimento na fase inicial de investigação apontando que o réu estava vindo em velocidade incompatível vem em desencontro com as demais provas carreadas.5. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima e o rompimento do nexo de causalidade, não há dever de indenizar, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Legislação relevante citada: CTB, art. 28 e CTB, art. 29 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927.Doutrina relevante citada:(LUZ, Valdemar P. da. Trânsito e veículos: responsabilidade civil e criminal. 7. ed. rev. e atual. Leme/SP: JH Mizuno, 201, p. 174-175). (GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 53). Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004597-23.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.05.2024). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026019-10.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.02.2019).... ()
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Recurso do autor Alcidio prejudicado. Recurso da autora Marta conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado «para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a repetição dos valores cobrados ocorra de forma dobrada apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) eventual divergência entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento adotado pelo Juízo a quo configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios; e (ii) o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. O fato de a conclusão do acórdão divergir do entendimento anteriormente adotado pelo Juízo a quo não configura contradição interna, mas apenas demonstra que o órgão julgador, no exercício de sua competência revisora, adotou fundamentação diversa daquela esposada pelo Juízo de origem.3.4. Inexistência, ademais, de omissão no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3.5. Omissão, contudo, verificada, no que diz respeito à ausência de comprovação da má-fé, para afastar a repetição do indébito em dobro no período anterior a 30/03/2021. Vício sanado.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24 /09/2021; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()
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1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).2. Deve ser deferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático /probatórios indicarem que a parte não tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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