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Doc. ADM Direito 921.3065.7912.6416

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e validade de contrato de empréstimo consignado. Recurso do Banco C6 Consignado S/A. provido e recurso de Maria Alves Fernandes prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação cível vi

sando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais, sob a alegação de que a autora não firmou qualquer contrato com o banco réu, que, por sua vez, apresentou documentos que comprovam a contratação e a autorização para os descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado pelo banco é válido e foi assinado pela autora, que autorizou os descontos em seu benefício.4. Não há evidências de má-fé ou engano por parte do banco, pois as cláusulas do contrato foram claramente apresentadas.5. A inexistência de prática ilícita por parte do banco afasta a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.6. O recurso de apelação do banco foi provido, enquanto o recurso da autora foi julgado prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a validade do contrato de empréstimo consignado, julgando prejudicado o recurso da autora.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há autorização expressa do consumidor para o desconto em folha de pagamento, não sendo cabível a declaração de inexistência de débito ou a indenização por danos morais na ausência de prática ilícita por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado entre a autora e o Banco C6 Consignado S/A. é válido, pois a autora havia assinado o contrato e autorizado os descontos em seu benefício. Por isso, o pedido da autora para declarar a inexistência do débito e receber de volta os valores descontados foi negado. Além disso, o pedido de indenização por danos morais também foi rejeitado, já que não houve ato ilícito por parte do banco. Assim, o recurso do banco foi aceito, e a autora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas ainda mantém o direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 848.7842.2862.2963

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.  ACÓRDÃO QUE CONHECEU  DO RECURSO DO BANCO RÉU EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO NEGOU-LHE PROVIMENTO.      RECURSO DO BANCO RÉU/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A MITIGAR O ROL DO CPC, art. 1.015. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO PELO AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.300 DO STJ. DISTINGUISHING EXPRESSAMENTE REALIZADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 696.7515.3890.2155

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DE ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida de longa duração, determinando o restabelecimento da cobertura securitária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de omissão quanto à ausência de enfrentamento das normas da SUSEP e da legalidade da não renovação da apólice.2.2. Alegação de omissão quanto à natureza coletiva do contrato e à necessidade de preservação do equilíbrio atuarial (mutualismo).2.3. Alegação de omissão quanto ao exercício regular de direito previsto contratualmente.2.4. Alegação de omissão quanto à inexistência de discriminação etária.2.5. Alegação de omissão quanto à aplicação de precedente inadequado e ausência de enfrentamento de jurisprudência do STJ.2.6. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário relativo ao pagamento dos prêmios.2.7. Alegação de erro material ou omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão quanto às normas da SUSEP e à legalidade da não renovação, pois o acórdão expressamente reconheceu a possibilidade de rescisão contratual, concluindo, contudo, pela abusividade no caso concreto à luz dos princípios da boa-fé e da legítima expectativa, o que afasta a alegação de ausência de enfrentamento.3.2. Inexiste omissão quanto à natureza coletiva do contrato e ao equilíbrio atuarial, tendo o colegiado adotado fundamentação suficiente ao privilegiar a proteção da confiança decorrente da longa duração da relação contratual, evidenciando-se mera divergência interpretativa.3.3. A alegação de exercício regular de direito igualmente foi enfrentada, sendo expressamente consignado que o exercício de prerrogativa contratual pode sofrer limitação quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, inexistindo vício no julgado.3.4. Não há omissão quanto à inexistência de discriminação etária, pois eventual referência à idade do autor constitui elemento contextual da fundamentação, não sendo determinante para o desfecho da controvérsia.3.5. Quanto ao alegado não enfrentamento de precedentes e jurisprudência do STJ, verifica-se que o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes.3.6. A alegação de omissão quanto ao pagamento dos prêmios não evidencia vício, porquanto o acórdão foi claro ao determinar o restabelecimento do contrato, sendo desnecessário enfrentar todos os desdobramentos hipotéticos, inexistindo omissão relevante.3.7. Por fim, assiste parcial razão à embargante quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto o acórdão adotou como parâmetro o valor da condenação, inexistente na hipótese de obrigação de fazer, sendo cabível a adequação para o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55._________________Jurisprudência relevante:STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 8/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6134.8844.7066

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS». SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 5. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS.1. Inexistente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.3. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5. Conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual». (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).6. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do CPC.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (José Valter Lucas de Santana) não provida. Apelação Cível 2 (Banco Pan S/A.) não provida.... ()

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