sando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais, sob a alegação de que a autora não firmou qualquer contrato com o banco réu, que, por sua vez, apresentou documentos que comprovam a contratação e a autorização para os descontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado pelo banco é válido e foi assinado pela autora, que autorizou os descontos em seu benefício.4. Não há evidências de má-fé ou engano por parte do banco, pois as cláusulas do contrato foram claramente apresentadas.5. A inexistência de prática ilícita por parte do banco afasta a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.6. O recurso de apelação do banco foi provido, enquanto o recurso da autora foi julgado prejudicado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a validade do contrato de empréstimo consignado, julgando prejudicado o recurso da autora.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há autorização expressa do consumidor para o desconto em folha de pagamento, não sendo cabível a declaração de inexistência de débito ou a indenização por danos morais na ausência de prática ilícita por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, art. 85, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado entre a autora e o Banco C6 Consignado S/A. é válido, pois a autora havia assinado o contrato e autorizado os descontos em seu benefício. Por isso, o pedido da autora para declarar a inexistência do débito e receber de volta os valores descontados foi negado. Além disso, o pedido de indenização por danos morais também foi rejeitado, já que não houve ato ilícito por parte do banco. Assim, o recurso do banco foi aceito, e a autora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco, mas ainda mantém o direito à justiça gratuita.... ()
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