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Doc. ADM Direito 242.8295.8620.7679

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA RECORRENTE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO DA REQUERENTE EM VER SEU NOME UTILIZADO EM CONTRATAÇÃO À QUAL NÃO ANUIU. EVIDENTE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. SÚMULA 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DA COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento, reconhecida por perícia grafotécnica, tendo sido declarada a inexigibilidade do débito, determinada a restituição em dobro dos valores e afastado o dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é devida a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento de empréstimo consignado, qual o termo inicial dos juros moratórios sobre a repetição do indébito e se incidem juros moratórios sobre o valor objeto de compensação. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos causados por fraude na contratação de empréstimo consignado com assinatura falsa, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 4. Os descontos indevidos comprometeram verba alimentar e causaram abalo moral que ultrapassa mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais no valor de R$3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os juros moratórios sobre a repetição do indébito devem ser contados desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. 6. Não incidem juros moratórios sobre o valor objeto de compensação, pois a devolução decorre da nulidade do contrato e não de mora ou inadimplemento voluntário da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível parcialmente provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos morais decorrentes de fraudes em contratos de empréstimo consignado com assinatura falsificada, devendo os juros moratórios sobre a repetição do indébito incidir desde cada desconto indevido, sendo vedada a aplicação de juros moratórios sobre valores objeto de compensação decorrente de contrato declarado nulo. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 368, 398 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, p.u.; CPC/2015, art. 322, § 1º Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009822-58.2021.8.16.0033, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0008589-51.2025.8.16.0044, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0034123-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; Súmula 54/STF e Súmula 254/STF; Súmula 412/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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