1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a atuação deste em 2º grau e a previsão legal sobre o tema.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo.4. A embargante está representada por defensor dativo, o que justifica a fixação dos honorários.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, conforme a tabela da Resolução Conjunta . 015/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nos termos da legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Estatuto da Advocacia, art. 22, § 1º.... ()
2 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 2
(bANCO RÉU): PRETENSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.recurso de apelação 1 (AUTOR): PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. recurso prejudicado.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes e repetição de indébito em dobro. Embargos rejeitados. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo recorr
ente contra acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento em parte à apelação cível, determinando a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, em razão de alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CORTE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
5 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. tráfico de drogas e desobediência. sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos previstos no ar
tigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 [fato 1] e no CP, art. 330 [fato 2], em concurso material, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, bem como de detenção, em meio inicial semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a absolvição pelo delito do tráfico de drogas [fato 1] ou a desclassificação para porte para uso pessoal; 2.2) se o réu deve ser absolvido quanto ao crime de desobediência [fato 2] em razão de insuficiência probatória; 2.3) se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência ; 2.4) se o recorrente faz jus ao redutor do tráfico privilegiado; 2.6) se há a necessidade de arbitramento de honorários ao defensor dativo do réu pela atuação na fase recursal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de narcotráfico [fato 1] restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo laudos periciais e confissão judicial.4. É inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 porque restou comprovado que o réu guardava entorpecente destinado ao consumo de terceiros. 5. Quanto ao crime de desobediência, a materialidade e a autoria foram amplamente demonstradas por provas documentais e orais, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e da testemunha de defesa.6. O réu admitiu que desacatou as ordens dos policiais durante a abordagem, o que viabiliza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. Não é possível aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado ao acusado, em razão da reincidência e de «maus antecedentes». 8. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido em parte, para aplicar a atenuante de confissão espontânea ao crime de desobediência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CP, art. 330; CP, art. 65, III, d; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/10/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.10.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0040964-74.2020.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.06.2021; TJPR - 5ª C.Criminal - 0002081-92.2021.8.16.0056, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 27.02.2022; TJPR - 5ª C.Criminal - 0040964-74.2020.8.16.0014, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.06.2021; Súmula 545/STJ.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Produtividade. Valor da indenização. Julgamento fundamentado. Rediscussão. Intuito protelatório. Multa. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que conheceu, em parte, e negou provimento à apelação cível, fundamentando-se na interpretação da apólice de seguro agrícola, que estabelece que a cobertura se refere ao custo de produção e não à produtividade, além de destacar que a baixa produtividade foi atribuída a eventos climáticos, como estiagem e granizo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem a alteração da decisão em relação ao cálculo da indenização do seguro agrícola.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.4. O acórdão esclareceu que a baixa produtividade foi causada por eventos climáticos, e não por investimento inferior em custo de produção.5. O cálculo da indenização deve ser baseado na produtividade garantida e obtida, conforme cláusulas contratuais.6. Os argumentos do embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido nesta via recursal e justificam a imposição de multa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cobertura de seguro agrícola deve ser calculada com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, não sendo permitido utilizar o custo de produção como parâmetro para a indenização, conforme as disposições contratuais estabelecidas entre as partes._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela seguradora foram rejeitados. A seguradora pedia que o julgamento anterior fosse revisto, mas não havia erros ou omissões. O Acórdão já havia explicado que a baixa produtividade da lavoura não foi causada pelo custo de produção, mas sim por problemas climáticos, como estiagem e granizo. Além disso, o cálculo da indenização deve ser feito com base na produtividade garantida e não apenas no custo de produção.... ()
7 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, ao fundamento de inexistência de nexo causal entre as patologias na coluna vertebral e a atividade de auxiliar de escritório, bem como de ausência de incapacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º; (ii) saber se a perícia judicial é nula por alegada ausência de especialidade do perito e insuficiência do exame; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, especialmente quanto ao nexo causal e à incapacidade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença analisou as alegações e fundamentou a improcedência com base na prova técnica. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver motivo suficiente para decidir. Inexistente nulidade por ausência de fundamentação.4. A perícia foi realizada por profissional habilitado e respondeu aos quesitos formulados. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, nos termos do CPC, art. 370. Não demonstrado vício capaz de invalidar o laudo.5. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, a concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de incapacidade laboral e, em se tratando de benefício acidentário, nexo causal entre a moléstia e o trabalho.6. O laudo pericial concluiu que as patologias da autora são degenerativas e inerentes à faixa etária, sem relação causal ou concausal com a atividade exercida, e que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral. Ausente prova em sentido contrário com igual força probatória.7. Doenças degenerativas e inerentes a grupo etário não são consideradas doenças do trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º. Inexistentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de benefício acidentário exige prova de incapacidade laboral e de nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido. 2. Doença degenerativa e inerente à faixa etária, sem comprovação de incapacidade atual, não autoriza a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.»_____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, 42, 59, 86 e 129, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18.06.2013.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 68 (APÓLICE PRIVADA). RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S/A. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 338. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES INVOCADOS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. PERICULUM IN MORA. DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL, EM PARTE, À INÉRCIA DOS PRÓPRIOS APELANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A COLETIVIDADE FOI ATINGIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em apartamento, após constatação pericial de que reforma realizada pelo autor impediu a verificação técnica dos defeitos alegados, e que não houve comprovação segura da existência dos vícios ou do nexo causal com a construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel deve ser reformada, diante da impossibilidade de comprovação técnica dos defeitos em razão de reforma promovida pelo autor antes da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reforma promovida pelo autor antes da perícia alterou substancialmente o imóvel, impossibilitando a constatação técnica dos vícios alegados, cabendo ao autor o ônus de produzir prova adequada antes da intervenção. 4. Os registros fotográficos e audiovisuais juntados pelo autor, sem metodologia pericial e sem contraditório, não são suficientes para comprovar a existência dos vícios construtivos. 5. A ausência de prova técnica segura da existência do vício e do nexo causal impede a responsabilização da construtora, conforme o CCB, art. 927.6. A alegação de existência de vícios em áreas comuns do condomínio não se aplica à unidade específica do autor, não podendo substituir a prova pericial própria. 7. Não há demonstração de circunstância excepcional que justifique indenização por danos morais, especialmente porque o autor não residia no imóvel à época dos fatos e não houve prova de dano grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A impossibilidade de reconstituição técnica do estado anterior do imóvel decorrente de reforma promovida pelo autor sem prévia produção de prova pericial idônea implica o ônus processual pela ausência de comprovação dos vícios construtivos, não cabendo a responsabilização da construtora na ausência de prova segura do defeito e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0012272-38.2021.8.16.0044, Relª Desª Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de indenização por problemas na construção do apartamento não pode ser aceito porque o dono do imóvel fez uma reforma antes de provar que esses problemas existiam, o que atrapalhou a perícia técnica. Como ele não mostrou provas claras dos defeitos e da culpa da construtora, o pedido de reparação financeira foi negado. Também não houve motivo para pagar indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que ele sofreu um prejuízo sério além de aborrecimentos comuns. Por isso, o recurso do dono do apartamento foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR AOS RÉUS AUTOPLUS E BYD QUE PROMOVAM A CORREÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO LOJA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSPORTE DE REVÓLVER MUNICIADO, ACOMPANHADO DE NOVE MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PENA CORPORAL MANTIDA - 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO - art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - 4. PENA DE MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade fundada no transporte de arma de fogo municiada e acompanhada de munições sobressalentes no interior de ônibus interestadual de passageiros, pois tais circunstâncias concretas extrapolam os elementos inerentes ao delito de porte ilegal de arma de fogo.2. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto constitui circunstância concretamente indicada na sentença para justificar a valoração desfavorável da conduta social.3. A reincidência do acusado, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impede a fixação do regime inicial aberto, mostrando-se adequado o regime semiaberto.4. Deve ser reduzido o número de dias-multa aplicado a condenação do acusado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.