COMPROBATÓRIOS DAS CONTAS PRESTADAS. ORDEM JUDICIAL ANCORADA NO art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO RAZOÁVEL DESCUMPRIDO PELA REQUERIDA. JUNTADA INTEMPESTIVA INADMISSÍVEL. CONTAS PRESTADAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR AINDA ESTARIA DEVENDO AO BANCO QUE BEIRA A MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CASO. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEARA RECURSAL. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recursos de apelações interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para acolher as contas prestadas pela requerida e declarar a existência de saldo em favor da autora. Pela sucumbência, condenou o requerido ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, incumbindo ao autor os 20% remanescentes, ressalvado a assistência judiciária gratuita; 2. Insurgência da requerida baseada na ausência de preclusão da juntada de documentos não conhecidos pelo juízo sentenciante, bem como na inexistência de saldo devedor em favor da autora; 3. Impugnação da autora que se volta contra a fixação de sucumbência recíproca, almejando a atribuição do ônus exclusivamente à demandada; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Versam os autos recursais sobre a preclusão da faculdade de juntar documentos comprobatórios das contas prestadas pela ré, a existência de saldo em favor da requerente e à distribuição adequada do ônus sucumbencial; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Ação de exigir contas, por meio da qual o autor busca esclarecimentos acerca dos valores envolvidos na apreensão e venda de veículo objeto de alienação fiduciária; 6. Intimada a juntar documentos que justificassem os lançamentos impugnados, a ré deixou escoar, por duas vezes, o prazo que lhe foi concedido. Ao todo, a demandada teve cerca de 75 (setenta e cinco) dias para acostar a documentação ao processo. Não há o que justifique, portanto, a juntada intempestiva, tendo em vista a fixação de prazo razoável ao cumprimento da ordem judicial, conforme determina o art. 551, §1º, do CPC; 7. Ao alegar que as despesas processuais com as quais arcou na ação de busca e apreensão foram corretamente abatidas do valor obtido com a venda do automóvel, antes deste ser repassado ao devedor fiduciário, o apelante ignora que o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, não autoriza a compensação de verbas sucumbenciais fixadas em juízo, cuja cobrança deverá ser efetuada de acordo com o regramento processual. Mediante exame dos autos da ação de busca e apreensão, constata-se que o requerido foi agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual, embora condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, sua exigibilidade estaria sob condição suspensiva; 8. A tese de que o apelado possui dívida em aberto beira a má-fé, pois é incontroverso que o saldo foi integralmente quitado, mediante abatimento do valor obtido com a venda do automóvel dado em garantia; 9. Em ação de exigir contas, a sucumbência de cada etapa deve ser fixada de forma independente. Sendo assim, o parcial acolhimento das impugnações formuladas pelo autor, em face das contas apresentadas pelo requerido, na segunda fase, justifica a fixação da sucumbência de forma recíproca; IV. DISPOSITIVO 10. Recursos de apelações conhecidos e desprovidos; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §1º, 551, §1º e 1.015; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... ()
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