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Doc. ADM Direito 822.1979.6923.9956

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS VALORES ENVOLVIDOS NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO DA FACULDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS DAS CONTAS PRESTADAS. ORDEM JUDICIAL ANCORADA NO art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO RAZOÁVEL DESCUMPRIDO PELA REQUERIDA. JUNTADA INTEMPESTIVA INADMISSÍVEL. CONTAS PRESTADAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR AINDA ESTARIA DEVENDO AO BANCO QUE BEIRA A MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CASO. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEARA RECURSAL. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recursos de apelações interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para acolher as contas prestadas pela requerida e declarar a existência de saldo em favor da autora. Pela sucumbência, condenou o requerido ao pagamento de 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, incumbindo ao autor os 20% remanescentes, ressalvado a assistência judiciária gratuita; 2. Insurgência da requerida baseada na ausência de preclusão da juntada de documentos não conhecidos pelo juízo sentenciante, bem como na inexistência de saldo devedor em favor da autora; 3. Impugnação da autora que se volta contra a fixação de sucumbência recíproca, almejando a atribuição do ônus exclusivamente à demandada; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Versam os autos recursais sobre a preclusão da faculdade de juntar documentos comprobatórios das contas prestadas pela ré, a existência de saldo em favor da requerente e à distribuição adequada do ônus sucumbencial; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. Ação de exigir contas, por meio da qual o autor busca esclarecimentos acerca dos valores envolvidos na apreensão e venda de veículo objeto de alienação fiduciária; 6. Intimada a juntar documentos que justificassem os lançamentos impugnados, a ré deixou escoar, por duas vezes, o prazo que lhe foi concedido. Ao todo, a demandada teve cerca de 75 (setenta e cinco) dias para acostar a documentação ao processo. Não há o que justifique, portanto, a juntada intempestiva, tendo em vista a fixação de prazo razoável ao cumprimento da ordem judicial, conforme determina o art. 551, §1º, do CPC; 7. Ao alegar que as despesas processuais com as quais arcou na ação de busca e apreensão foram corretamente abatidas do valor obtido com a venda do automóvel, antes deste ser repassado ao devedor fiduciário, o apelante ignora que o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, não autoriza a compensação de verbas sucumbenciais fixadas em juízo, cuja cobrança deverá ser efetuada de acordo com o regramento processual. Mediante exame dos autos da ação de busca e apreensão, constata-se que o requerido foi agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual, embora condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, sua exigibilidade estaria sob condição suspensiva; 8. A tese de que o apelado possui dívida em aberto beira a má-fé, pois é incontroverso que o saldo foi integralmente quitado, mediante abatimento do valor obtido com a venda do automóvel dado em garantia; 9. Em ação de exigir contas, a sucumbência de cada etapa deve ser fixada de forma independente. Sendo assim, o parcial acolhimento das impugnações formuladas pelo autor, em face das contas apresentadas pelo requerido, na segunda fase, justifica a fixação da sucumbência de forma recíproca; IV. DISPOSITIVO 10. Recursos de apelações conhecidos e desprovidos; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, §1º, 551, §1º e 1.015; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9740.5137.1779

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.2469.6648.1341

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PESSOA NATURAL DIVERSA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VÍCIO CORRIGIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR OUTROS FUNDAMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. A

CÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 929.3822.2118.3349

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. Lei 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do CPC, art. 921 alterado pela Lei 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III.Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7356.8254.4367

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). CÁLCULO INCORRETO PELO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS 700/2009 E 823/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC DESDE 09/12/2021. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). CÁLCULO INCORRETO PELO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Corbélia/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013. O Município sustenta que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não devem ser computados nem acumulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) realizado pelo Município de Corbélia/PR está em conformidade com a legislação municipal vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 286/1992 previa o adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. A Lei 700/2009, posteriormente atualizada pela Lei 823/2013, manteve a previsão do benefício, estabelecendo que este deveria ser concedido em percentuais de 5%, a cada dois anos de exercício, calculado sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, independentemente do nível em que esteja enquadrado.4. Salienta-se que a Lei Municipal 823/2013 dispõe em seu art. 20 que o sistema de carreira deve ser regido exclusivamente por suas disposições, revogando normas anteriores em sentido contrário, de modo que a administração não pode aplicar critérios distintos para o cálculo dos biênios adquiridos.5. A interpretação sistemática das normas citadas evidencia que o Município adotou metodologia equivocada ao calcular o benefício, desconsiderando sua natureza percentual e a forma de incidência estabelecida.6. A revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 não excluiu o direito ao biênio, devendo este ser calculado corretamente em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio, conforme preenchidos os requisitos necessários pelo servidor.7. O Município não demonstrou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente.2. A revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 não extinguiu o direito ao biênio, devendo ser mantida sua incidência conforme os critérios anteriormente estabelecidos, que se dão na forma de percentuais acumuláveis.Dispositivos relevantes: Lei Municipal 286/1992; Lei Municipal 700/2009; Lei Municipal 823/2013.Jurisprudências relevantes: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000774-85.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005058-28.2024.8.16.0064, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.03.2025. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - «BIÊNIO». LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES PELA LEI MUNICIPAL 823/2013. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC DESDE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000294-66.2024.8.16.0074 - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 01.09.2025.  1. A Lei Municipal 286/1992 previa o adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. A Lei 700/2009, posteriormente atualizada pela Lei 823/2013, manteve a previsão do benefício, estabelecendo que este deveria ser concedido em percentuais de 5%, a cada dois anos de exercício, calculado sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor, independentemente do nível em que esteja enquadrado.2. Salienta-se que a Lei Municipal 823/2013 dispõe em seu art. 20 que o sistema de carreira deve ser regido exclusivamente por suas disposições, revogando normas anteriores em sentido contrário, de modo que a administração não pode aplicar critérios distintos para o cálculo dos biênios adquiridos.3. A interpretação sistemática das normas citadas evidencia que o Município adotou metodologia equivocada ao calcular o benefício, desconsiderando sua natureza percentual e a forma de incidência estabelecida.4. A revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 não excluiu o direito ao biênio, devendo este ser calculado corretamente em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio, conforme preenchidos os requisitos necessários pelo servidor.5. O Município não demonstrou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais à parte autora.6. Em relação à correção monetária e juros aplicados à condenação, consigne-se que o valor devido deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação alterada pela Lei 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6670.4380.3235

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I)PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMAGENS DE VÍDEO OBTIDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DA VIZINHANÇA QUE AUXILIOU NO RECONHECIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO ACUSADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. VEÍCULO QUE JÁ ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS EM RAZÃO DE ABORDAGEM ANTERIOR. ESPOSA DO ACUSADO QUE RECONHECEU O ACUSADO NAS FILMAGENS. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO APREENSÃO DA ‘RES FURTIVA’ QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DO CRIME QUE PODE SER AUFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e do policial civil, corroborados pelas imagens da câmera de segurança do local, pelas quais foi possível a identificação do veículo utilizado na prática delitiva e do acusado como autor do furto. Soma-se a isso que o tal veículo foi reconhecido pelos policiais civis em abordagem anterior e a esposa do acusado o reconheceu nas imagens do sistema de segurança.2. O depoimento do policial civil prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade do agente, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto.4. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2126.1709.9345

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava à condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço de mecânica, bem como buscava indenização por danos morais.2. A sentença compreendeu que não restou comprovada a existência de grupo econômico apto a responsabilizar a ré, tendo em vista que ela não prestou qualquer serviço à parte Autora.3. O Recorrente sustenta que a empresa ré é gerida pela mesma entidade familiar e atua na mesma atividade comercial da empresa que lhe prestou o serviço, configurando grupo econômico informal. Pleiteou a procedência da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação de grupo econômico; (ii) a existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação material; e (iii) a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em análise, vislumbra-se que a empresa ré e as demais empresas excluídas do polo passivo anteriormente são geridas pela mesma entidade familiar, com identidade de ramo de atividade exercido, similitudes dos nomes fantasia e atuação no mesmo estabelecimento comercial pelo fornecedor que executou o serviço.6. Diante da demonstração de indícios de centralização de controle, é devida a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, CDC, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico, ainda que de forma informal, quando demonstrada a obstaculização do direito do consumidor. Precedente do E. TJPR (TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2026).8. Entretanto, não é possível reconhecer o dever de indenização pleiteado, tendo em vista que o consumidor não oportunizou ao fornecedor de proceder ao reparo no prazo da garantia legal, o que configura descumprimento contratual por parte do consumidor. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025).9. Não havendo cumprimento ao procedimento previsto no art. 18, §1º, CDC, por culpa do consumidor, é de rigor a manutenção da improcedência, ainda que por fundamento diverso.10. Consequentemente, inexistindo ato ilícito imputável ao fornecedor, não há que se falar em reparação moral.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9554.0592.9045

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO EM QUE SE BUSCAM A IMPLANTAÇÃO E O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA QUE LABOROU E LABORA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE SANITÁRIOS EM ESCOLA PÚBLICA FREQUENTADA POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. INTERPRETAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 448/TST, ITEM II. EXIGÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE PATOGÊNICO QUE NÃO SIGNIFICA CONTATO ININTERRUPTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 47/TST. ADICIONAL DEVIDO. REFLEXOS DE VENCIMENTOS QUE SERÃO CALCULADOS TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, EXCETUADO O TERÇO DE FÉRIAS, QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DO ATS. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INAPLICABILIDADE DO PUIL Acórdão/STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.2256.9148.0504

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Criminal que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, sob fundamento de violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. A decisão recorrida entendeu inexistirem elementos que justificassem o ingresso dos agentes públicos na residência, determinando o relaxamento da prisão. 1.2. O recorrente sustenta a regularidade da atuação dos guardas municipais, afirmando que havia fundada suspeita de crime permanente, consubstanciada na abordagem de usuário que indicou o local da compra da droga, fuga de indivíduos e visualização de entorpecentes no interior do imóvel. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve violação à inviolabilidade domiciliar em razão do ingresso de agentes públicos sem mandado judicial e (ii) saber se são lícitas as provas obtidas e válida a prisão em flagrante realizada por guardas municipais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, o ingresso em domicílio é admitido em caso de flagrante delito, hipótese verificada quando há indícios de tráfico de drogas - crime de natureza permanente.3.2. Os arts. 244, 301, 302, I, e 303 do CPP autorizam a abordagem, a prisão em flagrante por qualquer do povo e o ingresso domiciliar em situação flagrancial.3.3. No caso concreto, a abordagem de indivíduo portando droga, que indicou o local da compra, somada à fuga de suspeitos e à visualização de entorpecentes no interior do imóvel, configura fundada suspeita suficiente para legitimar a diligência.3.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 280), firmou tese no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori.3.5. O STJ e tribunais locais reconhecem que o tráfico de drogas é crime permanente, prolongando-se o estado de flagrância no tempo, o que autoriza medidas invasivas diante de indícios concretos.3.6. A atuação da guarda municipal não é ilegal, pois o CPP, art. 301 permite a qualquer pessoa efetuar prisão em flagrante, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.3.7. Não há ilicitude das provas, uma vez que a diligência decorreu de encadeamento fático objetivo e verificável, afastando a alegação de arbitrariedade.3.8. A decisão de primeiro grau desconsiderou o conjunto probatório que evidenciava a justa causa para a ação estatal, razão pela qual regular o flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão que relaxou a prisão e homologar o flagrante.4.2. Tese de julgamento: «O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, sendo válidas as provas obtidas e legítima a prisão em flagrante, inclusive quando realizada por guardas municipais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 244, 301, 302, I, 303 e 581, V.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280). STF, HC Acórdão/STF. STF, HC 201.874 AgR/SP; HC 202.040 MC/RS; RHC Acórdão/STF; HC Acórdão/STJ; RE 1.305.690; RE 1.170.918; RHC Acórdão/STF. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, RHC 20.714/SP. STJ, REsp. 1.455.326. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 439.1481.2161.4502

10 - TJPR Ementa — APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DE APÓLICE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelações contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu falha na prestação do serviço e condenou o réu ao pagamento de danos morais, afastando o pedido de danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legitimidade passiva da instituição financeira estipulante; Configuração de falha no dever de informação; Cabimento da indenização securitária; Configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituição financeira que se apresenta ao consumidor como estipulante do seguro é parte legítima (teoria da aparência). Configurada falha no dever de informação no cancelamento da apólice sob a rubrica de «troca de plano». A indenização por invalidez permanente por acidente pressupõe a demonstração da irreversibilidade do quadro, ausente nos autos. O mero inadimplemento contratual decorrente da negativa de cobertura não enseja, por si só, dano moral.IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 987.9183.6015.1965

11 - TJPR TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. IPTU E TAXAS. INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA ENCERRADOS. BEM SOBRE O QUAL RECAEM OS TRIBUTOS NÃO INVENTARIADO. POSSIBILIDADE DE NOVA SOBREPARTILHA. ESPÓLIO QUE REMANESCE PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Como tem afirmado a jurisprudência: «No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. ADM Direito 204.8890.0566.4052

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO INCOMPATÍVEIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CONSIGNADO POR LAPSO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo interessado em face de acórdão que, embora mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, negando provimento à apelação, consigna no dispositivo e na proclamação do resultado do julgamento, o provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de erro material no acórdão, diante da incompatibilidade entre a fundamentação, que conclui pelo desprovimento da apelação, e o dispositivo, que registra o provimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Evidenciado de forma inequívoca na fundamentação do voto condutor do acórdão a solução adotada, de manutenção integral da sentença recorrida, inexistindo qualquer fundamento apto a justificar o provimento da apelação, a menção consignada no seu dispositivo e proclamação do resultado do julgamento como de provimento, configura mero erro material, passível de correção por meio dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III, sem alteração do conteúdo substancial do julgado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se o erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, III.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7525.9698.6666

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E DECLINOU A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO FUNDADA NA INSERÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de usucapião, a partir da recusa de competência declinada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a preliminar de incompetência arguida pelo Município de Curitiba, ao fundamento de que o imóvel usucapiendo está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) a natureza do interesse processual do Município que apresenta contestação em ação de usucapião para sustentar a inserção integral do imóvel em Área de Preservação Permanente; ii) qual é o juízo competente para processar e julgar a Ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0009672-50.2019.8.16.0000 afasta o deslocamento da competência para a Vara da Fazenda Pública quando o Município intervém apenas para defender a correta aplicação da legislação urbanística como condicionante do direito de propriedade, sem oposição ao pedido — hipótese diversa do presente Conflito de Competência. 4. O Município de Curitiba, na contestação, opõe-se ao pedido de usucapião e requereu a improcedência da ação, atuando como substituto processual na defesa de direito difuso à ordem urbanística e ao meio ambiente. 5. A atuação do Município como substituto processual na defesa de direito difuso com implicações municipais enquadra-se nas hipóteses dos arts. 5º, I, e 133 da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que desloca a competência para a Vara especializada da Fazenda Pública. 6. Conflito de competência julgado improcedente para fixar a competência no Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a Ação de usucapião.IV. DISPOSITIVO7. Conflito de competência julgado improcedente.... ()

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