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Doc. ADM Direito 887.9356.0278.9684

1 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA RÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061/STJ). DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DA ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE QUE, AINDA QUE CONSIDERADOS, NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM A OPERAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, MAS DA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA REGULARIDADE DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.7434.2664.5550

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TABELIÃO. LEI 9.492/97, art. 38. TABELIONATO QUE DEVE FAZER O EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. ASSINATURA FALSA QUE CONFIGURA VÍCIO MATERIAL, NÃO PASSÍVEL DE AVERIGUAÇÃO PELO CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APONTADO NO TÍTULO. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE, NO CASO, DEPENDIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO NÃO CONFIGURADA.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E À RESPONSABILIDADE DO CORRÉU APRESENTANTE DO TÍTULO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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