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Doc. ADM Direito 489.2362.2990.5710

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14), E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 12). ARMAS LOCALIZADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO OSTENTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO EMBASADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO POTENCIAL À SOCIEDADE. INVIABILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LESIVIDADE QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. ADEMAIS, PALAVRA DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE REVESTEM DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. EM QUE PESE O REGISTRO DA ARMA CONSTAR EM NOME DE UMA DAS RÉS, O ARMAMENTO FOI LOCALIZADO EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO, ESPECIFICAMENTE NA RESIDÊNCIA DA OUTRA RÉ, QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.9685.9388.4484

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. JANELAS METÁLICAS. GARANTIA DE CINCO ANOS. FERRUGEM E DESCASCAMENTO APÓS POUCO MAIS DE UM ANO DE INSTALAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENT

ENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 165.8394.3157.3165

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTE. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEI

TADOS.

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Doc. ADM Direito 542.7276.8757.1875

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. desconto indevido de tarifa em conta bancária. danos morais não configurados. ausência de prova da violaçã

o aos direitos da personalidade. ônus probatório da parte autora (art. 373, i, cpc). sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 828.8599.5041.8862

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, posse irregular de munição de uso restrito e corrupção de menores. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática de tráfico de drogas majorado, posse irregular de arma de fogo, posse de munição de uso restrito e corrupção de menores, em decorrência de apreensão de substâncias entorpecentes e armamentos em sua residência e próximo, após abordagem policial motivada por atividades suspeitas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada em desfavor do apelante foi legal e se os pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas e absolvição pelos demais crimes imputados são procedentes e, se deve ser reconhecida a causa especial de diminuição de pena quanto ao crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita e elementos que justificaram a abordagem policial, incluindo denúncias anteriores e comportamento suspeito do apelante.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e posse de munição de uso restrito foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. O crime de corrupção de menores foi mantido, pois a configuração do delito independe da prova da efetiva corrupção, bastando a comprovação da prática criminosa na presença do menor.6. O apelante é reincidente em crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A busca domiciliar realizada pela polícia é considerada legal quando há fundada suspeita de prática de crime, mesmo sem mandado judicial, especialmente em casos de tráfico de drogas, que é um delito de natureza permanente e cuja consumação se prolonga no tempo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei 8.069/1990, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002434-40.2022.8.1709316.0140, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007361-23.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.08.2023; Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a apelação do réu, que foi condenado por tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, posse de munição de uso restrito e corrupção de menores, não deve ser aceita. O juiz entendeu que a busca feita pela polícia na casa do réu foi legal, pois havia suspeitas concretas de crimes, como discussões e disparos de arma de fogo. As provas mostraram que o réu guardava drogas e armas, e que um adolescente estava envolvido na situação. Além disso, o réu já tinha antecedentes criminais, o que impede a redução da pena. Portanto, a condenação foi mantida e o réu continuará cumprindo a pena de 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 367.2849.7430.2404

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexigibilidade da obrigação. Omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual decorrente do reconhecimento judicial da carência para início do pagamento das cédulas rurais pignoratícias.1.2. O embargante alega omissão quanto à aplicação dos princípios da cooperação e da solução integral do mérito, bem como quanto à possibilidade de suspensão do feito com base no CPC, art. 313, V, «a», e por analogia ao art. 922 do mesmo diploma legal.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos relativos aos princípios da cooperação e da solução integral do mérito, bem como à possibilidade de suspensão do feito com base no CPC, art. 313, V, «a», e analogia com o art. 922 do mesmo diploma.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado.3.3. No caso, o acórdão objurgado examinou suficientemente a controvérsia, concluindo que o reconhecimento judicial da inexigibilidade da obrigação afastou o interesse processual, condição indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 17.3.4. Não se constata omissão quanto à aplicação dos princípios invocados, uma vez que o julgado apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da extinção do processo, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada argumento expendido pela parte.3.5. Ademais, a alegação de possibilidade de suspensão do feito já foi apreciada e afastada, tendo o acórdão registrado que a regra do CPC, art. 922 aplica-se ao processo executivo, e não às ações de conhecimento.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a matéria controvertida, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os fundamentos apresentados pela parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado._________________Dispositivos relevantes citados: CC/2005, arts. 334 e 335, V; CPC/2015, arts. 17, 485, VI, 922 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2012; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4377.0052.7279

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS INTEGRALMENTE BAIXADAS NO CURSO DA NEGATIVAÇÃO. PERÍODO EM QUE SUBSISTIU EXCLUSIVAMENTE INSCRIÇÃO RECONHECIDAMENTE INDEVIDA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 207.5487.5272.7484

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. DEPOIMENTO DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADO POR CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO DIRETAMENTE À FUMAGEIRA SEM JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES. RECLAMANTE QUE É LITIGANTE CONTUMAZ. NÃO CONFIRMAÇÃO DO DANO AFIRMADO NOS LAUDOS PELAS NOTAS. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.9257.8278.1671

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES APÓS MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR PELO CANCELAMENTO DO SERVIÇO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO E DESCONTOS EFETIVADOS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o Autor reitera, em síntese, a narrativa inicial, sustentando que requereu o cancelamento de sua assinatura, mas que, ainda assim, a Ré promoveu a renovação automática do contrato e efetuou cobranças indevidas. Assim, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o recurso do Autor preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, definir se a Ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela Ré em contrarrazões. Os documentos juntados pelo Autor demonstram seu direito à gratuidade da justiça. Nos termos do CPC, art. 99, § 3º, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, conforme CPC, art. 373, II. Inexistindo prova apta a afastar tal presunção, mantenho a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, não há que se falar em violação à dialeticidade recursal, pois a repetição de alegações, quando direcionada a reformar o julgamento improcedente, é plenamente legítima, sobretudo quando a matéria permanece controvertida. Todavia, a tese de inovação recursal quanto ao pedido de restituição em dobro deve ser acolhida.  Tal pretensão não foi formulada na petição inicial, mas apenas em sede recursal, o que impede o seu conhecimento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, motivo pelo qual deixo de analisar tal pedido.  Esclareço, ainda, que o pedido formulado no recurso para declaração de rescisão contratual também não foi objeto de exame pelo R. Juízo de origem, em razão de ausência de requerimento expresso na petição inicial. Assim, a análise dessa pretensão nesta instância configuraria igualmente supressão de instância, assim, a controvérsia recursal se restringe ao exame da indenização por danos morais. Dito isso, avanço ao exame da controvérsia principal.4. O CDC veda expressamente a adoção de práticas abusivas pelo fornecedor, dispondo o art. 39, VI, que é ilícita a execução ou manutenção de serviços sem autorização expressa do consumidor. Tal previsão reforça o dever de respeito à manifestação de vontade do contratante e à boa-fé objetiva nas relações de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, impondo o dever de reparar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Para sua caracterização, exige-se, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade civil, a presença concomitante de três elementos: (i) a conduta ilícita ou ato gerador; (ii) o dano efetivamente sofrido; e (iii) o nexo causal entre ambos.  5. No caso concreto, o Autor entrou em contato com a Ré buscando o cancelamento de sua assinatura, conforme documentos de mov. 1.5 a 1.8, 18.1, p. 4, 22.2 dos autos principais. Não obstante a manifestação expressa e inequívoca de vontade do consumidor, a fornecedora manteve ativa a contratação e procedeu à cobrança de valores, conduta que caracteriza prática abusiva e evidente falha na prestação do serviço. A manutenção de cobranças após pedido de cancelamento viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando ilícito apto a ensejar reparação. Além disso, o Autor foi compelido a despender tempo e energia para solucionar problema criado exclusivamente pela Ré, inclusive com necessidade de ajuizamento de demanda judicial, circunstância que evidencia perda do tempo útil do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral, portanto, configurado.6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ (STJ) no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme os seguintes julgados:  0001431-90.2022.8.16.0062; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço consistente na indevida manutenção de cobranças após o pedido de cancelamento, não houve demonstração de circunstâncias excepcionalmente gravosas que pudessem justificar a fixação da indenização em patamar mais elevado (como, por exemplo, a inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito). Por outro lado, restou evidenciado que o consumidor foi compelido a despender tempo e esforços para solucionar problema criado pela própria Ré, o que caracteriza a perda do tempo útil do consumidor. Assim, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: 1. Configura prática abusiva e falha na prestação do serviço a manutenção de contrato e a cobrança de valores após manifestação inequívoca do consumidor pelo cancelamento, sendo devida a indenização por danos morais quando evidenciada a perda do tempo útil para solução do problema.Dispositivos relevantes: CDC, 14, 39, VI; CPC/2015, art. 99, §3º, 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001431-90.2022.8.16.0062, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 890.4175.6212.0912

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. O autor alega ter sido vítima de acidente de trabalho em 1989, no qual sofreu lesão incapacitante que motivou o recebimento de auxílio-doença à época. Alega que hoje possui sequelas permanentes do referido acidente, as quais, segundo ele, reduzem sua capacidade laboral, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício anterior.1.3. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente ante a ausência de prova do nexo de causalidade laboral. O autor recorre, argumentando que o acidente e o nexo causal foram devidamente comprovados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verifica-se, antes de tudo, se o autor possui interesse de agir para a propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de prévio requerimento administrativo para que se caracterize o interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF.3.2. A exigência de prévio requerimento é dispensada nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.3.3. No caso, o autor não comprovou que o benefício de auxílio-doença supostamente recebido em 1989 era de sua titularidade, já que a única prova apresentada (foto de página de carteira de trabalho física) não contém identificação pessoal, e os registros informatizados do autor (CNIS e carteira de trabalho digital) não informam o recebimento de qualquer benefício naquela época. 3.4. Além disso, inexiste nos autos sequer início de prova documental sobre a própria ocorrência do alegado acidente de trabalho em 1989, tampouco sobre a motivação do suposto pedido administrativo.3.5. Diante da ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito e da existência de um requerimento administrativo formulado pelo autor, não está configurado o interesse de agir para a propositura da presente ação.3.6. À vista disso, a sentença de improcedência deve ser cassada de ofício, e o processo extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI).3.7. Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o recurso de apelação fica prejudicado.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito.4.2. Recurso prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 345.0638.6400.3521

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO 3º E 4º DEDO DA MAO ESQUERDA. AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE PEDREIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS CAPAZES DE REVOGAR A CONCLUSÃO PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELa Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO CONSIDERADO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.7899.0833.8283

12 - TJPR Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO, PUBLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS, ANTE A GRAVIDADE DOS VÍCIOS CONSTATADOS. ASSINATURA ILEGÍVEL DO TESTADOR E AUSÊNCIA DA ASSINATURA DELE E DAS TESTEMUNHAS EM TODAS AS FOLHAS DO TESTAMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM RATIFICAR COM EXATIDÃO O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTEIRO QUE É FILHO DA LEGATÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO art. 1.081, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de registro, publicação e cumprimento de testamento particular, sob a alegação de vícios formais e da incapacidade mental do testador, além da participação de um filho da legatária na redação do documento, o que comprometeria a autenticidade da vontade do falecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a disposição testamentária contida em testamento particular e se é possível flexibilizar as formalidades legais no caso concreto, considerando a natureza dos vícios formais e o impedimento legal na sua elaboração.III. Razões de decidir 3. A inobservância dos requisitos formais essenciais do testamento particular compromete a segurança e a autenticidade do documento. 4. Foi observada a ausência de assinaturas em todas as páginas do testamento, bem com a ilegibilidade da assinatura do testador.5. O testamento foi redigido e lido por filho da legatária, o que configura impedimento legal e compromete a escorreita aferição da liberdade e a autenticidade da vontade do testador.6. As testemunhas não confirmaram com clareza o conteúdo das disposições testamentárias, gerando dúvidas sobre a efetiva última vontade do testador.7. O testador sofreu um trauma craniano dias antes da lavratura do testamento, o que reforça a necessidade de cautela na validação do ato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de registro, publicação e cumprimento do testamento particular.Tese de julgamento: A validade de testamento particular está condicionada ao cumprimento dos requisitos formais previstos no Código Civil, não sendo possível sua flexibilização quando a gravida dos vícios extrínsecos impede a confirmação segura da última vontade do testador._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.801, I, e 1.876, § 2º; CPC/2015, art. 735.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000515-88.2020.8.16.0171, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 11ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o testamento particular feito por um falecido não pode ser registrado e cumprido porque ele tinha problemas formais que o tornam inválido. O juiz entendeu que a assinatura do testador era ilegível e que o testamento foi escrito e lido por uma pessoa que tinha um vínculo familiar com a beneficiária, o que é proibido por lei. Além disso, houve dúvidas sobre a capacidade mental do testador na hora de fazer o documento, já que ele sofreu um acidente pouco antes. Por isso, o pedido para validar o testamento foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7547.0723.2807

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos Infringentes sobre dosimetria da pena no tráfico de drogas. Embargos infringentes CONHECIDOS E rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos Infringentes opostos em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O embargante requer a prevalência do voto vencido, que defende a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta e que as quantidades apreendidas não são expressivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base é proporcional.III. Razões de decidir3. A quantidade de drogas apreendidas (63,5g de crack, 68,2g de cocaína e 7,3g de maconha) não é considerada inexpressiva, justificando a valoração negativa da pena-base.4. O aumento da pena-base é proporcional e fundamentado nas circunstâncias do crime, conforme os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a majoração da pena-base é desproporcional apenas quando a quantidade de droga é ínfima, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A majoração da pena-base com base na natureza nociva da droga é idônea, desde que a quantia apreendida não seja ínfima (Tema 1262 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os Embargos Infringentes apresentados pelo sentenciado não foram acolhidos. O pedido era para que a pena dele fosse reduzida ao mínimo legal, alegando que a quantidade de drogas apreendidas não justificava um aumento na pena. No entanto, o desembargador entendeu que a quantidade de crack e cocaína apreendida era significativa e que a natureza das drogas, que são muito perigosas, permitia sim o aumento da pena. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a pena foi considerada adequada e proporcional, respeitando a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 359.2421.3829.9776

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DE DUAS ARMAS DE FOGO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS MATERIAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO PELO CONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E MANUTENÇÃO DAS ARMAS EM SUA POSSE. ENTREGA ESPONTÂNEA E AUTORIZAÇÃO DE BUSCA QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base em prova documental e testemunhal que demonstrou a existência de três armas em sua residência e estabelecimento comercial, bem como sua confissão quanto à posse e ciência da ilegalidade, requerendo a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo na posse irregular de arma de fogo de uso permitido prevista na Lei 10.826/2003, art. 12.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria comprovadas por prova documental robusta, incluindo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, autorização de busca domiciliar e laudo pericial atestando a eficiência de duas armas de fogo.4. Prova oral coesa e harmônica com os elementos materiais, com depoimentos policiais confirmando a posse irregular das armas e a confissão judicial do réu.5. Dolo evidenciado pelo conhecimento da ilegalidade e manutenção das armas em sua posse, não afastado pela entrega espontânea das armas e autorização para busca.6. Delito de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado concreto para a configuração do crime, sendo suficiente a posse irregular das armas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para a condenação a comprovação da materialidade e autoria, não afastada pela entrega voluntária das armas ou autorização de busca, nem pela ausência de munição ou uso efetivo das armas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013582-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005876-75.2016.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005937-88.2015.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001577-65.2021.8.16.0160, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008321-71.2020.8.16.0173, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0061039-42.2017.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Jose Morais por ter armas de fogo em casa sem autorização legal. Ele confessou que as armas eram dele, sabia que isso era proibido e não tentou regularizar a situação. A polícia encontrou as armas na sua residência, e duas delas estavam em condições de uso. Mesmo ele tendo entregue uma arma e permitido a entrada da polícia, isso não tira a culpa, porque o crime é só de ter a arma irregularmente, sem precisar causar dano. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 998.9439.1334.5803

15 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional que visa a revisão da cédula de crédito bancário, alegando abusividades nas taxas de juros e na cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios do contrato é abusiva; (ii) a validade das tarifas bancárias cobradas; e (iii) a possibilidade de repetição de indébito em razão de cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, conforme média apurada pelo Banco Central. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não se mostra abusiva em relação à média de mercado e foi devidamente prevista no contrato, não havendo relação anterior entre as partes.5. Não há valores a serem devolvidos, sendo prejudicado o pedido de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios é válida quando não ultrapassa o dobro da média de mercado. 2. A cobrança das tarifas é lícita quando prevista contratualmente e proporcional ao serviço prestado. 3. Não se verifica repetição de indébito na ausência de valores indevidamente cobrados.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0020119-98.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.07.2024;TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0005688-89.2016.8.16.0153, Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke, J. 25.05.2020;TJPR, 6ª Seção Cível, 0017213-32.2022.8.16.0000, Umuarama, Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 16.09.2022TJPR, 7ª Seção Cível, 0062512-32.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, J. 20.03.2023;TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000107-67.2023.8.16.0147, Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 972.1702.0007.2072

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS AVANÇOS FUNCIONAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DO REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. JORNADA SUPLEMENTAR. DEVIDO O PAGAMENTO NA EXATA MEDIDA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DIRETRIZ CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2/01. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.1522.5551.4850

17 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE TELEFONIA NO VALOR ORIGINAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE MANUTENÇÃO DO VALOR. VÍCIO CONFIGURADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO. PRÁTICA ABUSIVA (art. 51, X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 12 MESES. RESOLUÇÃO ANATEL 765/2023 (arts. 21, 22, 28, 39 E 40). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E DATA-BASE DE REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO PELO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POSTERIOR, DESDE QUE REGULAR E PREVIAMENTE INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO PERPÉTUA DO PREÇO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 677.7958.7944.7322

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DENTRO DOS LIMITES CONSIDERADOS LÍCITOS POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR. VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA ACIMA DA TAXA QUE RESULTA DA INCIDÊNCIA DO CUSTO EFETIVO, DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NO AJUSTE, SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, FORMALIZADA EM DOCUMENTOS AUTÔNOMOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. LAUDO DE VISTORIA QUE COMPROVA A PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO E VALOR POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.6974.5866.1888

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.5111.0161.3372

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, COM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DAS TESES DEFENSIVAS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATENDIDO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VEÍCULO COM CHASSI, MOTOR E PLACAS ADULTERADOS, ALÉM DE REGISTRO DE FURTO/ROUBO. AQUISIÇÃO POR VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO «NP» (NÃO PAGO), SEM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA REGULAR. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS, EVIDENCIAM A ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM E À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO AUTÔNOMA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO DOLO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POSSUEM AUTONOMIA TÍPICA. RECEPTAÇÃO CONSUMADA COM A AQUISIÇÃO DO BEM DE ORIGEM CRIMINOSA E DELITO DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADO COM A POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, A ENSEJAR O CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 69. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.6920.2952.1276

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DO FETO NO MOMENTO DO PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA REDUZINDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGADOS EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 813.4873.2953.0956

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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