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Doc. ADM Direito 245.4247.6828.7728

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o valor apresentado pelo Contador Judicial nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte agravante sustentou a violação da coisa julgada pela aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado, uma vez que o acórdão anterior determinara a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido e a aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se a aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado viola a coisa julgada, considerando que o acórdão já transitou em julgado e determinou a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desconto indevido, com a incidência da taxa SELIC a partir da citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aplicação integral da taxa SELIC para atualização do valor homologado viola a coisa julgada, uma vez que o acórdão determinou a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada desconto indevido, com aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida. 4. O acórdão já transitou em julgado, estabelecendo critérios específicos para a correção monetária e a incidência de juros, os quais não podem ser alterados em respeito à segurança jurídica. 5. A jurisprudência do STJ reafirma a impossibilidade de alteração dos critérios definidos no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: é vedada a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos em título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; Lei 14.905/2024; Tema Repetitivo 1368 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 3ª T. AREsp 2.723.247, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 3.10.24; Súmula 83/STJ.... ()

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