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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a reconvenção apresentada pela parte ré, na qual buscava a inclusão de terceiros no polo passivo, sob o argumento de sucessão empresarial e participação na cadeia negocial relacionada a equipamentos objeto de contrato de arrendamento rescindido. A parte ré requereu indenização por prejuízos decorrentes da retirada antecipada dos equipamentos, enquanto o juízo de origem entendeu que a responsabilização dos terceiros dependeria do procedimento próprio da desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando a reconvenção em relação a essas empresas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reconvenção apresentada pela parte ré pode ser recebida em relação a terceiros indicados, com base na alegação de sucessão empresarial e participação na cadeia negocial, ou se deve ser rejeitada por ausência de fundamento jurídico para inclusão desses terceiros no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A reconvenção é nova demanda que pode incluir terceiros, desde que haja conexão com a ação principal, conforme previsto no CPC, art. 343, §§ 3º e 4º. 4. A decisão agravada rejeitou a reconvenção contra terceiros com base em juízo antecipado de mérito, o que não é adequado na fase inicial, pois depende de instrução probatória. 5. A legitimidade passiva na reconvenção deve ser analisada pela teoria da asserção, ou seja, considerando as alegações feitas pelo reconvinte, sem exame aprofundado de provas. 6. A narrativa da reconvenção aponta para sucessão empresarial e participação na cadeia negocial, o que justifica a inclusão dos terceiros indicados para responder solidariamente pelos prejuízos alegados. 7. A menção à «confusão patrimonial» não caracteriza necessariamente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas reforça a argumentação sobre responsabilidade material direta dos terceiros. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para admitir o processamento da reconvenção em face dos terceiros indicados. Tese de julgamento: É admissível a reconvenção contra terceiros indicados pelo réu, desde que haja conexão com a ação principal e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção, não se exigindo, neste momento, demonstração exauriente do vínculo material, cabendo o exame do mérito após a instrução processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 343, §§ 3º e 4º; CC, art. 50; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Condor Auto Posto Linha Verde II LTDA pode incluir outras empresas na reconvenção, ou seja, pode pedir indenização também contra essas empresas, porque elas estariam envolvidas na mesma situação que causou o problema. O juiz entendeu que não se pode rejeitar esse pedido logo no começo, sem antes analisar as provas, pois isso seria julgar o caso antes da hora. Por isso, a decisão anterior que não aceitou a inclusão dessas empresas foi mudada, permitindo que o processo continue para que tudo seja melhor investigado.... ()
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