Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 233.9264.6008.9576

1 - TJPR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RETIRANDO INTERESSE DE AGIR. ATO DO RÉU DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DIREITO DA AUTORA, CONDÔMINA, DE MANIFESTAR-SE OPINANDO NA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.5559.4806.1948

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconvenção e inclusão de terceiros na relação processual em contrato de arrendamento de equipamentos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a reconvenção apresentada pela parte ré, na qual buscava a inclusão de terceiros no polo passivo, sob o argumento de sucessão empresarial e participação na cadeia negocial relacionada a equipamentos objeto de contrato de arrendamento rescindido. A parte ré requereu indenização por prejuízos decorrentes da retirada antecipada dos equipamentos, enquanto o juízo de origem entendeu que a responsabilização dos terceiros dependeria do procedimento próprio da desconsideração da personalidade jurídica, rejeitando a reconvenção em relação a essas empresas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reconvenção apresentada pela parte ré pode ser recebida em relação a terceiros indicados, com base na alegação de sucessão empresarial e participação na cadeia negocial, ou se deve ser rejeitada por ausência de fundamento jurídico para inclusão desses terceiros no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A reconvenção é nova demanda que pode incluir terceiros, desde que haja conexão com a ação principal, conforme previsto no CPC, art. 343, §§ 3º e 4º. 4. A decisão agravada rejeitou a reconvenção contra terceiros com base em juízo antecipado de mérito, o que não é adequado na fase inicial, pois depende de instrução probatória. 5. A legitimidade passiva na reconvenção deve ser analisada pela teoria da asserção, ou seja, considerando as alegações feitas pelo reconvinte, sem exame aprofundado de provas. 6. A narrativa da reconvenção aponta para sucessão empresarial e participação na cadeia negocial, o que justifica a inclusão dos terceiros indicados para responder solidariamente pelos prejuízos alegados. 7. A menção à «confusão patrimonial» não caracteriza necessariamente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas reforça a argumentação sobre responsabilidade material direta dos terceiros. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para admitir o processamento da reconvenção em face dos terceiros indicados. Tese de julgamento: É admissível a reconvenção contra terceiros indicados pelo réu, desde que haja conexão com a ação principal e a legitimidade passiva seja analisada à luz da teoria da asserção, não se exigindo, neste momento, demonstração exauriente do vínculo material, cabendo o exame do mérito após a instrução processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 343, §§ 3º e 4º; CC, art. 50; CC, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 283/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Condor Auto Posto Linha Verde II LTDA pode incluir outras empresas na reconvenção, ou seja, pode pedir indenização também contra essas empresas, porque elas estariam envolvidas na mesma situação que causou o problema. O juiz entendeu que não se pode rejeitar esse pedido logo no começo, sem antes analisar as provas, pois isso seria julgar o caso antes da hora. Por isso, a decisão anterior que não aceitou a inclusão dessas empresas foi mudada, permitindo que o processo continue para que tudo seja melhor investigado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.7236.6934.8452

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ESTORNO REALIZADO EM CARTÃO CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.2498.9841.9066

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DE 2022. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS E ESCALONADOS SOBRE BASE REMUNERATÓRIA INFLUENCIADA PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF - E DOS TEMAS 911 DO STJ - E 1218 DO STF. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL POR APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA RATIO DECIDENDI. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.9254.0130.4957

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL/STATUS DE WHATSAPP COM IMPUTAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BEM A POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTORIA DA PUBLICAÇÃO INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE FATO CRIMINOSO POSTERIORMENTE DESMENTIDA PELO PRÓPRIO RÉU. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA. REPERCUSSÃO NA ESFERA FUNCIONAL E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF