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Doc. ADM Direito 162.3482.6001.1300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contratação informal, por parte da administração pública. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada no STJ. Súmula 83/STJ. Ação monitória. Cabimento. Acórdão de origem que, á luz das provas dos autos concluiu pelo cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação monitória. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.9722.5001.1400

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contratação informal, por parte da administração pública. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão recorrido que decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada no STJ. Súmula 83/STJ. Ação monitória. Cabimento. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação monitória. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. ... ()

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