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Doc. ADM Direito 411.5186.0181.8508

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc . Retroação. Impossibilidade.

1. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar a agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente.

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