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Doc. ADM Direito 885.1626.5223.8979

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGADA INVALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELA INADIMPLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. CONTRATO ELETRÔNICO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando à constituição de título judicial no valor de R$ 7.499,09, decorrente do inadimplemento de duas parcelas relativas ao ano letivo de 2018. 1.2 Réus citados apresentaram embargos monitórios, alegando inexistência de título hábil, prescrição, ausência de comprovação da prestação dos serviços e necessidade de aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. 1.3 Sentença da 13ª Vara Cível de Curitiba rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo título judicial e fixando correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês, além de honorários de 10%. 1.4 Apelação dos réus afirmando: insuficiência dos documentos apresentados; ausência de assinatura no contrato; histórico escolar incompleto; memória de cálculo unilateral; impossibilidade de cobrança sem prova da contraprestação; e necessidade de atualização exclusiva pela taxa Selic. 1.5 Contrarrazões apresentadas pela instituição de ensino pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados com a inicial constituem prova escrita suficiente para fins de ação monitória; (ii) saber se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais, apta a fundamentar a cobrança; (iii) analisar se é devida a atualização exclusivamente pela Selic ou se deve ser mantido o índice contratualmente pactuado (IPCA).III. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória admite prova escrita que, embora destituída de força executiva, revele a plausibilidade da obrigação. 2.2 Cabia à instituição de ensino, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar a constituição do crédito; e aos réus, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme o art. 373, II. 2.3 O contrato eletrônico, ainda que sem assinatura física, somado ao histórico escolar e às informações de frequência e notas, constitui prova escrita suficiente da relação jurídica, conforme reiterada jurisprudência do TJPR - . 2.4 Os documentos comprovam a prestação dos serviços educacionais ao aluno, evidenciando o vínculo contratual e o inadimplemento de duas parcelas específicas do ano letivo. 2.5 Os apelantes não negaram a frequência às aulas nem a utilização dos serviços, limitando-se a questionar a idoneidade formal dos documentos, sem apresentar prova de fato impeditivo ou extintivo. 2.6 A jurisprudência consolidada do TJPR admite histórico escolar e registros acadêmicos como prova idônea da relação jurídica, ainda que ausente assinatura formal em contrato. 2.7 Quanto à atualização monetária, o contrato prevê expressamente a correção pela média aritmética dos índices IPCA (cláusula 3ª, § 3º), sendo válida a cláusula de recomposição inflacionária, não afastada pela superveniência da nova redação do CCB, art. 406. 2.8 A Selic, como taxa única, é aplicável aos juros moratórios quando inexistente previsão contratual. Não há vedação à manutenção da correção monetária prevista no pacto educativo. 2.9 Mantém-se integralmente a sentença e, em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 700; 373, I e II; 487, I; 85, §11. CC: art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª C.Cível - 0034468-71.2021.8.16.0021 - Rel. Des. Victor Martim Batschke. TJPR - 7ª C.Cível - 0000736-83.2023.8.16.0133 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa. TJPR - 7ª C.Cível - 0013988-74.2017.8.16.0001 - Rel. Des. Fabian Schweitzer.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1491.7195.4451

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONDENADO NOS TERMOS DO CPC, art. 104, § 2º. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. ADVOGADO QUE JÁ INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO PROFISSIONAL E PRISÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DO CPC, art. 276. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual o executado pretende a anulação dos atos posteriores ao acórdão que o condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, com reabertura do prazo recursal, ao argumento de que se encontrava com o exercício profissional suspenso quando da intimação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade do cumprimento de sentença por alegada ausência de intimação válida do advogado condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de suspensão do exercício profissional e da suposta impossibilidade de ciência do acórdão condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação decorre diretamente do acórdão proferido no processo originário, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º; integrando o agravante a relação processual desde a origem, na condição de advogado da parte autora, a comunicação do acórdão submetia-se ao regime ordinário das intimações, não se exigindo citação ou intimação pessoal, esta devida apenas na etapa de cumprimento de sentença e regularmente observada. 4. A alegada suspensão do exercício profissional e a prisão do agravante são supervenientes à interposição do recurso no processo originário, do qual tinha plena ciência, sendo-lhe possível substabelecer poderes ou constituir novo patrono para a defesa de seus interesses pessoais. 5. A ausência de manifestação decorreu da inércia do próprio executado, não se configurando cerceamento de defesa, sendo vedada a decretação de nulidade em favor de quem lhe deu causa (CPC, art. 276). 6. A pretensão de reabertura do prazo recursal esbarra na autoridade da coisa julgada, inexistindo vício apto a macular a exigibilidade do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 104, § 2º, e CPC, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.07.2026.... ()

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