I. CASO EM EXAME 1.1 Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando à constituição de título judicial no valor de R$ 7.499,09, decorrente do inadimplemento de duas parcelas relativas ao ano letivo de 2018. 1.2 Réus citados apresentaram embargos monitórios, alegando inexistência de título hábil, prescrição, ausência de comprovação da prestação dos serviços e necessidade de aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. 1.3 Sentença da 13ª Vara Cível de Curitiba rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo título judicial e fixando correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês, além de honorários de 10%. 1.4 Apelação dos réus afirmando: insuficiência dos documentos apresentados; ausência de assinatura no contrato; histórico escolar incompleto; memória de cálculo unilateral; impossibilidade de cobrança sem prova da contraprestação; e necessidade de atualização exclusiva pela taxa Selic. 1.5 Contrarrazões apresentadas pela instituição de ensino pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados com a inicial constituem prova escrita suficiente para fins de ação monitória; (ii) saber se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais, apta a fundamentar a cobrança; (iii) analisar se é devida a atualização exclusivamente pela Selic ou se deve ser mantido o índice contratualmente pactuado (IPCA).III. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória admite prova escrita que, embora destituída de força executiva, revele a plausibilidade da obrigação. 2.2 Cabia à instituição de ensino, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar a constituição do crédito; e aos réus, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme o art. 373, II. 2.3 O contrato eletrônico, ainda que sem assinatura física, somado ao histórico escolar e às informações de frequência e notas, constitui prova escrita suficiente da relação jurídica, conforme reiterada jurisprudência do TJPR - . 2.4 Os documentos comprovam a prestação dos serviços educacionais ao aluno, evidenciando o vínculo contratual e o inadimplemento de duas parcelas específicas do ano letivo. 2.5 Os apelantes não negaram a frequência às aulas nem a utilização dos serviços, limitando-se a questionar a idoneidade formal dos documentos, sem apresentar prova de fato impeditivo ou extintivo. 2.6 A jurisprudência consolidada do TJPR admite histórico escolar e registros acadêmicos como prova idônea da relação jurídica, ainda que ausente assinatura formal em contrato. 2.7 Quanto à atualização monetária, o contrato prevê expressamente a correção pela média aritmética dos índices IPCA (cláusula 3ª, § 3º), sendo válida a cláusula de recomposição inflacionária, não afastada pela superveniência da nova redação do CCB, art. 406. 2.8 A Selic, como taxa única, é aplicável aos juros moratórios quando inexistente previsão contratual. Não há vedação à manutenção da correção monetária prevista no pacto educativo. 2.9 Mantém-se integralmente a sentença e, em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 700; 373, I e II; 487, I; 85, §11. CC: art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª C.Cível - 0034468-71.2021.8.16.0021 - Rel. Des. Victor Martim Batschke. TJPR - 7ª C.Cível - 0000736-83.2023.8.16.0133 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa. TJPR - 7ª C.Cível - 0013988-74.2017.8.16.0001 - Rel. Des. Fabian Schweitzer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote