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Doc. ADM Direito 936.9547.5489.3468

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Alteração do termo inicial dos juros de mora após a propositura da execução. Possibilidade. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais da condenação principal, ostentam natureza de ordem pública, o que permite sua análise e modificação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, sem que isso configure julgamento extra petita, reformatio in pejus ou ofensa à preclusão.... ()

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