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Doc. ADM Direito 039.3896.1084.1351

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Omissão não verificada. Depósito insuficiente. Ausência de consectários legais. Matéria de ordem pública. Preclusão e inovação recursal não configuradas. Súmula 83/stj. Ausência de impugnação e fundamentação específica de fundamento central do acórdão. Incidência da Súmula 283/stj . Eficácia liberatória inexistente. Tema 967/stj . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o julgador decide a controvérsia de modo claro e fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5124.0516.2646

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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