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Doc. ADM Direito 819.9839.3099.9079

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SUMULA 530 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.2469.2150.4239

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESPERA EXCESSIVA EM FILA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NO ATENDIMENTO CAUSOU ABALOS DE MAIORES PROPORÇÕES À CONSUMIDORA, CAPAZES DE LHE GERAR SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART 373, I, DO CPC. MERA INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 1156 DO C. STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.6768.6907.0421

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉ

RIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.1982.7589.8923

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência de ambos os réus. Pretensa desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão na posse do bem su

btraído devidamente comprovada. Teoria da apprehensio ou amotio. Tema repetitivo 916/STJ - . Pleito de abrandamento do regime prisional inicial. Não acolhimento. Pena privativa de liberdade imposta ao réu rodrigo que supera 08 (oito) anos. ademais, réu que é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais negativas. Ré Rosimara que, embora tecnicamente primária, possui circunstância judicial negativa. Reprimenda corporal fixada em mais de 07 (sete) anos. Especificidades do caso concreto que demonstram maior periculosidade da ré. Regime inicial fechado que se mostra adequado na espécie. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelos réus, em face da sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, e 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se é possível desclassificar o crime de roubo majorado consumado para a modalidade tentada, nos moldes do CP, art. 14, II; e (ii) Saber se é possível fixar regime prisional menos gravoso, com base no art. 33, §2º, «b», do CP.III. Razões de decidir:3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente e indene de dúvidas, não apenas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, mas, também a consumação delitiva. 4. Apelantes que, com o fim de subtrair o veículo da vítima, se utilizaram de arma branca para causar temor. Réu Rodrigo que, após todos os ocupantes deixarem o automóvel e o ofendido travar breve luta corporal com a corré Rosimara, assumiu a direção do veículo e evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Bem encontrado horas depois, na posse do réu, após buscas realizadas pela própria família da vítima. Inversão na posse da res furtiva, necessária para a consumação do crime de roubo, devidamente comprovada. Palavra da vítima, que ostenta relevante valor probatório em crimes de natureza patrimonial, corroborada pelos demais elementos de prova.5. Necessária correção, de ofício, de mero erro material contido na sentença, no tocante à denominação da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP.6. Abrandamento do regime inicial fechado que se mostra inviável na espécie. Pena imposta ao réu Rodrigo que, por si só, obsta a fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, réu reincidente e que possui circunstâncias judiciais negativas. Ré Rosimara que, embora seja tecnicamente primária, possui circunstância judicial negativa que justifica a imposição de regime mais severo, nos moldes do §3º, do CP, art. 33, mormente quando observadas as particularidades do caso. Ré que, além de se utilizar de arma branca, travou luta corporal com a vítima e tentou estrangulá-la, o que demonstra maior periculosidade. IV. Dispositivo:7. Recurso dos réus conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, 33 e 157, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 916; TJPR, AP 0003665-43.2019.8.16.0129, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 14.07.2025; TJPR, AP 0004980-26.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, J. 14.07.2025; TJPR, AP 0010269-12.2022.8.16.0033, Rel. Desª. Substª. Angela Regina Ramina de Lucca, 4ª Câmara Criminal, J. 25.06.2025; TJPR, AP 0012502-64.2021.8.16.0017, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, J. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC 601089 RJ 2020/0188141-6, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, J. 09.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8450.4821.5211

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40

%) A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR 266/1998, art. 89 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 89, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 239/1998) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.222/20 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2714.8720.2281

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.6792.1395.7321

7 - TJPR 503 Service Temporarily Unavailable 503 Service Temporarily Unavailable nginx

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Doc. ADM Direito 971.6296.9253.6457

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE INSTRUMENTO DE DISTRATO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO MORAL E ESTADO DE NECESSIDADE) E AUSÊNCIA DE VALIDADE DA RENÚNCIA RELATIVA À RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS APÓS A LEI DE DISTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR LIBERALIDADE DA COMPRADORA - SÚMULA 543/STJ - INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO ÀS RETENÇÕES EFETUADAS PELA VENDEDORA - NÍTIDA OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISTRATO GENÉRICO QUANTO ÀS RETENÇÕES, O QUE OBSTOU À CONSUMIDORA O PLENO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - DEDUÇÕES RELATIVAS À CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, ENCARGOS MORATÓRIOS DE PARCELAS NÃO PAGAS, VALORES ATINENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS OU ASSOCIATIVAS INADIMPLIDAS - EXPRESSA PREVISÃO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM CASO DE DISTRATO - ADMISSIBILIDADE - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE, ADEMAIS, ESTÃO DE ACORDO COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM 2018 - DESCONTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NA CARTA PROPOSTA, CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO A CARACTERIZAR ABUSIVIDADE DA REFERIDA RETENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INÍCIO DE EDIFICAÇÃO INCAPAZ DE PROPICIAR MORADIA, TAMPOUCO OUTROS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA A TÍTULO DE ALUGUERES - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - RENÚNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (VALIDADE DA RENÚNCIA NÃO QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL) - EVENTUAL DESVANTAGEM EXACERBADA AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADA - PREVALÊNCIA DA VONTADE EXTERNADA POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONSENSUAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO - QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.8182.8790.5250

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO E RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE PENHORA. SÚMULA 46/STJ. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso interposto em fase de cumprimento de sentença.2. Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba incidente sobre o crédito exequendo.3. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do crédito e de reserva de honorários advocatícios contratuais.4. Controvérsia que envolve definição dos efeitos da constrição judicial anteriormente determinada.5. Matéria que demanda apreciação pelo juízo competente para deliberar acerca da penhora incidente sobre o crédito, nos termos da Súmula 46/STJ.6. Impossibilidade de apreciação originária pelo Juizado Especial.7. Sentença anulada.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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