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RIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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btraído devidamente comprovada. Teoria da apprehensio ou amotio. Tema repetitivo 916/STJ - . Pleito de abrandamento do regime prisional inicial. Não acolhimento. Pena privativa de liberdade imposta ao réu rodrigo que supera 08 (oito) anos. ademais, réu que é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais negativas. Ré Rosimara que, embora tecnicamente primária, possui circunstância judicial negativa. Reprimenda corporal fixada em mais de 07 (sete) anos. Especificidades do caso concreto que demonstram maior periculosidade da ré. Regime inicial fechado que se mostra adequado na espécie. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelos réus, em face da sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, e 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII, do CP).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se é possível desclassificar o crime de roubo majorado consumado para a modalidade tentada, nos moldes do CP, art. 14, II; e (ii) Saber se é possível fixar regime prisional menos gravoso, com base no art. 33, §2º, «b», do CP.III. Razões de decidir:3. As provas colhidas em ambas as fases da persecução penal demonstram, de forma suficiente e indene de dúvidas, não apenas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, mas, também a consumação delitiva. 4. Apelantes que, com o fim de subtrair o veículo da vítima, se utilizaram de arma branca para causar temor. Réu Rodrigo que, após todos os ocupantes deixarem o automóvel e o ofendido travar breve luta corporal com a corré Rosimara, assumiu a direção do veículo e evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Bem encontrado horas depois, na posse do réu, após buscas realizadas pela própria família da vítima. Inversão na posse da res furtiva, necessária para a consumação do crime de roubo, devidamente comprovada. Palavra da vítima, que ostenta relevante valor probatório em crimes de natureza patrimonial, corroborada pelos demais elementos de prova.5. Necessária correção, de ofício, de mero erro material contido na sentença, no tocante à denominação da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP.6. Abrandamento do regime inicial fechado que se mostra inviável na espécie. Pena imposta ao réu Rodrigo que, por si só, obsta a fixação de regime prisional menos gravoso. Ademais, réu reincidente e que possui circunstâncias judiciais negativas. Ré Rosimara que, embora seja tecnicamente primária, possui circunstância judicial negativa que justifica a imposição de regime mais severo, nos moldes do §3º, do CP, art. 33, mormente quando observadas as particularidades do caso. Ré que, além de se utilizar de arma branca, travou luta corporal com a vítima e tentou estrangulá-la, o que demonstra maior periculosidade. IV. Dispositivo:7. Recurso dos réus conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, 33 e 157, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 916; TJPR, AP 0003665-43.2019.8.16.0129, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, J. 14.07.2025; TJPR, AP 0004980-26.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, J. 14.07.2025; TJPR, AP 0010269-12.2022.8.16.0033, Rel. Desª. Substª. Angela Regina Ramina de Lucca, 4ª Câmara Criminal, J. 25.06.2025; TJPR, AP 0012502-64.2021.8.16.0017, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, J. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC 601089 RJ 2020/0188141-6, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, J. 09.03.2021.... ()
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%) A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR 266/1998, art. 89 - EFEITO REPRISTINATÓRIO - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO (ART. 89, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 239/1998) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.222/20 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()
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1. Recurso interposto em fase de cumprimento de sentença.2. Existência de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba incidente sobre o crédito exequendo.3. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do crédito e de reserva de honorários advocatícios contratuais.4. Controvérsia que envolve definição dos efeitos da constrição judicial anteriormente determinada.5. Matéria que demanda apreciação pelo juízo competente para deliberar acerca da penhora incidente sobre o crédito, nos termos da Súmula 46/STJ.6. Impossibilidade de apreciação originária pelo Juizado Especial.7. Sentença anulada.8. Recurso conhecido e provido.... ()
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