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Doc. ADM Direito 688.7754.6263.1338

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO». ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a constituição do devedor em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada retornou com a informação de «não procurado". A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente da prova de recebimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, mesmo quando o aviso de recebimento retorna com a informação de «não procurado".III. Razões de decidir3. Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.4. A notificação foi enviada ao endereço correto, conforme o contrato, e a informação de «não procurado» não invalida a constituição em mora do devedor.5. O devedor deve fornecer um endereço idôneo para garantir a efetividade da comunicação, em observância ao princípio da boa-fé.6. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, IV e 485, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008034-23.2023.8.16.0038, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, 0014450-07.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, 0001626-82.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024; Tema Repetitivo 1.132 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. pode continuar com a ação de busca e apreensão contra Wilson Alvin de Souza Maia. A decisão anterior, que havia rejeitado o pedido da empresa, foi anulada porque a notificação enviada ao devedor foi considerada válida, mesmo que ele não tenha sido encontrado. O tribunal entendeu que, segundo a lei, basta enviar a notificação para o endereço que está no contrato, sem precisar provar que o devedor recebeu. Assim, a empresa pode seguir com o processo para recuperar o bem.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4915.3123.9455

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 622.0521.0101.2513

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO SER PESSOA DIVERSA DO SEGURADO E M

ENOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO PREVISTO NA APÓLICE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENTENDEU PELA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADE DO CASO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III E CDC, art. 46). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL (ART. 5º, XXXV, CF/88). MOTIVAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS (ART. 57, CDC; ARTS. 25, 26 E 28 DO DECRETO 2.181/97). MANUTENÇÃO DA MULTA. PRECENTE DO TJPR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a anulação de ato administrativo que aplicou multa à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S/A. pelo PROCON do Município de Umuarama, em decorrência da negativa de cobertura securitária relacionada a um sinistro, sob a alegação de risco excluído, especificamente a condução do veículo por pessoa com idade inferior a 25 anos. A decisão recorrida julgou improcedente a ação anulatória, mantendo a legalidade da multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON do Município de Umuarama à Zurich Minas Brasil Seguros S/A. é legal e se a negativa de cobertura securitária foi devidamente fundamentada, considerando a alegação de risco excluído na apólice de seguro.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura por risco excluído, nos termos da decisão administrativa, não se sustenta devido à ausência de prova inequívoca de que a cláusula foi previamente informada e aceita pelo consumidor, conforme peculiaridade do caso concreto.4. O processo administrativo do PROCON observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo a decisão devidamente motivada e amparada em elementos probatórios consistentes.5. A multa aplicada foi justificada e fundamentada de acordo com a gravidade da infração e a vulnerabilidade do consumidor, não havendo desproporcionalidade no valor.6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e a negativa de cobertura sem informação adequada configura falha na prestação do serviço.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC, com acréscimo de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais, previsto no §11 do mesmo dispositivo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação anulatória.Tese de julgamento: O processo administrativo observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a penalidade proporcional com a gravidade da infração. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 46, 56, I, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 12, VI, 25, 26 e 28; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003641-79.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003920-35.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2023. Apelação Cível 0001806-58.2023.8.16.0094, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 20.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7877.1123.5761

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INVOCADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NEGATIVA DO RECLAMADO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PRODUTO ESTARIA AVARIADO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 376.0653.5325.8138

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída. Apelação do Estado do Paraná provida, excluindo-se da base de cálculo da indenização as verbas de natureza transitória e indenizatória.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por licenças especiais não usufruídas por servidora pública aposentada, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia gira em torno da inclusão de verbas de natureza transitória e indenizatória na base de cálculo da indenização, especificamente as gratificações de Risco Vida Saúde, Zona e Local, e Insalubridade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível integrar à base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída os valores relativos às verbas transitórias e indenizatórias, como «Risco Vida Saúde», «Gratificação de Zona e Local» e «Gratificação de Insalubridade". III. Razões de decidir 3. A remuneração para fins de indenização de licença especial é composta apenas pelo vencimento do cargo efetivo e vantagens de caráter fixo, excluindo-se verbas transitórias, indenizatórias ou eventuais. 4. O adicional de insalubridade, gratificação de zona e local e risco de vida são considerados verbas de natureza transitória, não integrando a remuneração para fins da indenização pretendida, justamente porque têm como fundamento o exercício de atividades em determinadas situações específicas, de modo que não teriam beneficiado o servido caso tivesse fruído dos períodos em questão. V. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida para excluir da base de cálculo da indenização as verbas indenizatórias e transitórias.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6853.0484.9321

6 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de erro material. Vício não constatado. Rediscussão. Inconformismo. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. 1.2. O embargante sustenta que o acórdão possui erro material ao considerar que houve a novação dos títulos exequendos, quando, na verdade, teria ocorrido renegociação, sendo autorizada, portanto, a revisão dos títulos originários. II. Questões em discussão 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios apontados. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado. 3.2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a matéria, concluindo pela novação das dívidas exequendas, considerando a existência de cláusula expressa nesse sentido. 3.3. Embargante busca rediscutir o mérito, ante seu inconformismo com o resultado desfavorável do recurso, o que extrapola os limites da via eleita. IV. Dispositivo 4.1 Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 800.1032.3852.9041

7 - TJPR   RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO. DÍVIDA QUITADA COM ATRASO, TODAVIA, ANTES DA NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. NATUREZA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 981.7917.7859.8381

8 - TJPR Apelação crime. Delitos ambientais. Parcelamento de solo para fins urbanos (Lei 6.766/79, art. 50) e destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (lei 9.605/1998, art. 38-A). Recurso de Claudilene Neves Mendes. Aventado o in dubio pro reo e a ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade patentes. Provas documentais confirmadas pela prova oral. Elemento subjetivo retirado das circunstâncias que circundam o caso concreto. Condenação devida. Pugnada a assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do juízo da execução. Recurso desprovido. Recurso do Ministério Público. Requerida a condenação da ré nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 155, § 3º, ambos do CP, 20 da Lei 4.947/1966 e 244-B da Lei 8.069/90. Inviabilidade. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Furto de energia elétrica e de água não comprovados. Ré que detinha unidade consumidora devidamente cadastrada na Copel. Dúvida razoável instransponível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 439.0555.0517.0436

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO, INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença, em ação de cobrança ajuizada por segurado de seguro de vida em grupo, que alegou incapacidade total e permanente decorrente de doença degenerativa na coluna lombossacra, reconhecida pelo INSS para fins de aposentadoria por invalidez, mas teve o pagamento da indenização negado pela seguradora por ausência da perda da existência independente exigida na apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da perda da existência independente afasta o direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu que a invalidez funcional do segurado é parcial, não havendo perda da existência independente exigida para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). 4. O STJ, no Tema 1.068, reconhece a validade da cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente, não sendo abusiva ou ilegal tal exigência. 5. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não confere direito automático à indenização securitária, pois avalia incapacidade laboral, distinta da invalidez funcional prevista na apólice. 6. O dever de informação sobre cláusulas contratuais em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante, conforme o Tema 1.112 do STJ, não sendo atribuída responsabilidade à seguradora no caso. 7. A sentença não desconsiderou a condição de saúde ou vulnerabilidade do segurado, mas aplicou corretamente o critério jurídico e contratual para a cobertura securitária, rejeitando o pedido por ausência do evento coberto.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da perda da existência independente afasta o direito à indenização por invalidez funcional permanente total por doença em seguro de vida em grupo, sendo válida a cláusula que condiciona o pagamento da indenização à verificação desse requisito conforme entendimento do STJ - no Tema 1.068._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 46, 47 e 54, § 4º; CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 473, 479 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Segunda Seção, j. 18.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0003187-41.2023.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 602/STJ; Tema 1.068/STJ; Tema 1.112/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 253.6426.3933.8160

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, RELATIVA À SÉRIE DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional, limitando os juros remuneratórios a taxa média de mercado e determinando a restituição do indébito simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: i) há cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação a atestar a nulidade da sentença; ii) os juros são abusivos; iii) a distribuição dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença se encontra devidamente fundamentada e cabe ao Juízo decidir se há necessidade de produção de outras provas para julgamento do mérito, não havendo nulidade a ser reconhecida.2. A taxa de juros cobrada é superior ao triplo da média, critério utilizado pelo Juízo, configurando abusividade e justificando sua limitação à taxa média de mercado conforme entendimento consolidado pelo STJ e adotado por esta Corte.3. Havendo abusividade constatada, de rigor a determinação de restituição do indébito.4. A distribuição da sucumbência deve ser modificada, passando a instituição financeira a arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, ante a sucumbência mínima da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e desprovido.2. Recurso de apelação da autora conhecido e provido, para determinar a redistribuição da sucumbência.3. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação da sentença não se configura quando esta apresenta motivos suficientes e claros para sua conclusão; A taxa de juros remuneratórios superior ao dobro ou triplo da taxa média de mercado é abusiva, devendo ser limitada à taxa média de mercado.4. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto Judiciário 519, de 03 de agosto de 2023.5. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2022; STJ, REsp 2.215.907, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp 1.633.785, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 617.1544.1791.6685

11 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E CORROBORADO POR PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS. CONCAUSA CONFIGURADA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE INDEVIDA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE RETIFICADA. TERMO INICIAL FIXADO NA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL DESVINCULADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário.2. Recorre a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, a ausência de nexo causal e de concausa entre as patologias e o labor, bem como a impossibilidade de o termo final do benefício ficar vinculado ao trânsito em julgado da decisão, por se tratar de evento futuro e incerto.3. Recurso adesivo da autora que postula a retificação da data de início da incapacidade para 15/03/2024, a readequação das parcelas vencidas e a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A controvérsia consiste em (i) definir se está demonstrado o nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pela segurada e as atividades laborais desempenhadas, inclusive na modalidade concausal; (ii) estabelecer a data de início da incapacidade; (iii) fixar o termo inicial do benefício; (iv) definir o termo final da prestação; e (v) verificar se a incapacidade constatada autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se conhece da remessa necessária quando, mediante simples cálculos aritméticos apoiados nos parâmetros da sentença, é possível estimar que a condenação não excederá o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC (Tema Repetitivo 1081 do STJ).6. Não se conhece de parte do recurso por ausência de interesse recursal, na medida em que os pontos suscitados já foram apreciados na sentença ou não se aplicam à hipótese dos autos.7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, concluiu de forma objetiva e fundamentada que as patologias ostentadas pela segurada — dor lombar baixa (CID M54.5) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1) — são de causa adquirida e decorrem das atividades laborais desempenhadas, não havendo nos autos elementos técnicos aptos a infirmar tal conclusão.8. A alegação de que a incapacidade seria posterior ao afastamento não subsiste quando a própria perícia administrativa reconheceu a incapacidade laborativa ainda na vigência do contrato de trabalho, conclusão mantida em sucessivas prorrogações do benefício.9. A preexistência da moléstia não afasta a natureza acidentária da prestação, bastando, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, que o labor tenha concorrido para a redução ou perda da capacidade laborativa, ainda que não seja sua causa exclusiva — concausa evidenciada pelo histórico de benefícios acidentários anteriores e pelo registro, em avaliação administrativa, de agravamento do quadro após o retorno ao trabalho.10. A data de início da incapacidade deve ser retificada quando o marco indicado no laudo judicial reflete a data de realização do exame pericial, e não o efetivo surgimento do quadro incapacitante, este demonstrado por prova documental contemporânea e pelo próprio reconhecimento administrativo da autarquia.11. Retificada a data de início da incapacidade para momento anterior à cessação do benefício administrativo, o termo inicial da prestação judicial deve corresponder ao dia seguinte à cessação indevida.12. O termo final do auxílio por incapacidade temporária não pode ficar condicionado ao trânsito em julgado da decisão, evento processual futuro e incerto, alheio à evolução clínica do segurado, devendo o benefício ser mantido até que a segurada seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 62, parágrafo único), ressalvada a revisão administrativa prevista no art. 101 do mesmo diploma.13. A incapacidade permanente restrita à atividade habitual, com aptidão remanescente para atividades leves e expressa indicação pericial de possibilidade de reabilitação profissional, não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tampouco se presume a inviabilidade da reabilitação a partir de condições pessoais, matéria a ser apurada no curso do respectivo procedimento.14. Os consectários legais comportam adequação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, observadas as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.15. Mantidos os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios tal como fixados na origem, observada a Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento pericial de que a moléstia decorre do trabalho, corroborado por avaliações administrativas contemporâneas ao vínculo, autoriza a concessão de benefício de natureza acidentária, sendo suficiente, para tanto, que o labor tenha atuado como concausa. 2. A data de início da incapacidade pode ser retificada quando o marco pericial reflete apenas a data do exame, hipótese em que o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação indevida da prestação anterior. 3. O termo final do auxílio por incapacidade temporária não pode ser vinculado ao trânsito em julgado, devendo o benefício ser mantido até a reabilitação profissional do segurado.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 21, I, 42, 59, 62, parágrafo único, 89 e seguintes e 101; Decreto 3.048/99, art. 78; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC/2015, art. 11, 370, 496, § 3º, I, 1.012 e 1.013; Código Civil, art. 406; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1081; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 08.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 11.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020584-69.2020.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 11.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 22.10.2025; Enunciado 19 deste Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8670.9198.7161

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA APREENSÃO DE 12 (DOZE) PORÇÕES DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM UM POTE ARREMESSADO PELO APELANTE DURANTE PERSEGUIÇÃO, ALÉM DE PORÇÃO DE MACONHA E QUANTIA EM DINHEIRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, LOCAL DE APREENSÃO, TENTATIVA DE FUGA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 574.1783.5590.5641

13 - TJPR Ementa. Direito Administrativo. Embargos de Declaração Cível face ao acórdão lavrado na Apelação Cível. Tese de Omissões e Contradição no julgado. Inocorrência. Mera Transcrição do Acórdão que Afasta a Tese do Embargante. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Descabimento nos Embargos de Declaração. Embargos Conhecidos e Não Acolhidos.

I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração face ao acórdão lavrado na apelação cível que, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso intentado pelo embargante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é averiguar a ocorrência ou não de omissão, contradição e erro de premissa fática no acórdão da apelação cível julgada, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível, negando provimento ao recurso do embargante.3. Verificar a necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 5. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade lógica de ocorrência de omissão e contradição sobre um mesmo tópico, como afirmado pela parte, pois ou a decisão embargada não tratou do tema e, então, não é contraditória, ou tratou do tema de modo conflitante e, então, não é omissa.6. Inexiste omissão ou contradição na valoração da prova, uma vez que foi cotejado todo o conjunto probatório e considerada a distribuição do ônus probatório, do qual o embargante não se desincumbiu.7. Inexiste omissão quanto à datação dos fatos, o que foi analisado considerando a prova oral trazida aos autos por informante do próprio embargante, além de outros documentos.8. Por fim, o acórdão é explícito quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexistindo omissão. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração cível conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: não se aplica. _____Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXIV, a. CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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