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Doc. ADM Direito 744.6948.0467.5272

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. MÉRITO. MONTADOR DE VEÍCULOS. CONCAUSALIDAD

E ENTRE MOLÉSTIAS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento da inexistência de nexo causal entre as moléstias alegadas e as atividades profissionais. O recurso sustenta (i) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas testemunhal e de vistoria in loco; (ii) incompetência da Justiça Estadual diante da ausência de reconhecimento de doença ocupacional; e (iii) o direito à concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença).II. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento de provas; (ii) se a ausência de reconhecimento do nexo causal gera a incompetência da Justiça Estadual; e (iii) se restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, em especial auxílio-acidente ou auxílio-doença.III. Razões de decidir - 1. O indeferimento de provas testemunhal e de vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando a perícia médica realizada se mostra suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia. 2. A competência da Justiça Estadual é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante, para este fim, a conclusão do laudo quanto ao nexo causal, hipótese em que eventual ausência leva à improcedência e não à remessa à Justiça Federal. 3. A perícia médica judicial constatou a existência de moléstias de origem multifatorial, o que demonstra a concausalidade ocupacional e incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual, o que caracteriza a hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59. 4. O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação administrativa anterior, pelo prazo inicial de 120 dias.IV. Dispositivo - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-doença ao segurado. Ônus sucumbenciais invertidos.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9128.4007.6703

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º, III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Eder Castro do Amaral contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, que o condenou pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, §1º, III, do CP. O réu, motorista de caminhão, apropriou-se de carga de ureia avaliada em R$ 19.000,00, pertencente à empresa contratante, negociando-a por valor inferior com terceiro não autorizado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há elementos suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de apropriação indébita; (b) é possível reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de dolo; (c) a pena pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; (d) deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do CP; (e) é cabível a exclusão da indenização fixada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental e declarações do preposto da empresa vítima, incluindo confissão extrajudicial detalhada.3.2. O dolo específico de se apropriar de coisa alheia de que tinha a posse foi demonstrado, sendo insuficientes os argumentos defensivos para afastá-lo.3.3. A confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.3.4. A majorante do art. 168, §1º, III, do CP é aplicável, pois o crime foi cometido em razão da profissão do réu de motorista de caminhão.3.5. A indenização foi corretamente fixada com base em pedido expresso na denúncia, valor especificado e provas suficientes do prejuízo material.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 168, §1º, III, e CP, art. 91, I; CPP, art. 156, 157, 199, 387, IV, e CPP, art. 400, §1º; CF/88, art. 5º, IIIJurisprudência relevante citadaSTJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000949-37.2023.8.16.0118, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002190-79.2022.8.16.0086, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0031206-96.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0013781-26.2014.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0006233-04.2021.8.16.0148, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002039-57.2021.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 767.0241.3360.8134

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REPARADORES DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. COBERTURA CONFORME AS TESES FIXADAS NO TEMA 1069 DO STJ - . PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU QUE O PROCEDIMENTO POSSUI CARATER REPARADOR E FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM COTEJO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1069. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.4233.8830.0203

4 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos à monitória. Insurgência da embargante. 1. Preliminarmente. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento. Pessoa jurídica. Demonstração da situação de dificuldade financeira. 2. Preliminar de contrarrazões. 2.1. Impugnação à justiça gratuita. Prejudicada. Matéria já analisada em tópico anterior. 2.2. Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que impugnam, de modo suficiente, os fundamentos da sentença. 3. Mérito. 3.1. Tese de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Magistrado como destinatário da prova, podendo indeferir a produção de prova inútil ou protelatória. Conjunto probatório documental suficiente. 3.2. Alegada inadequação da distribuição do ônus da prova e necessidade de comprovação da causa debendi. Inocorrência. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Desnecessidade de indicação do negócio jurídico subjacente. Ônus da embargante quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu. 4. Ônus sucumbencial mantido. 5. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória fundada em cheques prescritos, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A parte embargante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas, além de questionar a distribuição do ônus probatório e a necessidade de comprovação da causa debendi.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas; e (iii) a correção da distribuição do ônus da prova, bem como a necessidade de demonstração da causa debendi para o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. Restou demonstrada a incapacidade financeira da parte embargante, pessoa jurídica, justificando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.4. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça resta prejudicada, ante o reconhecimento, em tópico antecedente, do preenchimento dos requisitos legais. 5. Quanto à alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, verifica-se sua inexistência, uma vez que as razões de apelação enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença.6. Não se configura cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento, especialmente quando o conjunto probatório já se revela suficiente ao julgamento da lide.7. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a demonstração da causa debendi, incumbindo ao embargante o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiu.8. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto o parcial provimento do recurso restringiu-se à concessão da gratuidade da justiça, sem qualquer modificação do resultado do julgamento quanto ao mérito.9. Não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que o recurso foi parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, revela-se desnecessária a comprovação da causa debendi, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar, mediante prova idônea, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 98, 355, I, 373, II, 700, 1.010, 1.012, §1º; Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª C. Cível, j. 10.04.2023); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2013); (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2022); (TJPR, Apelação Cível 0005345-87.2017.8.16.0079, Rel. Des.(a). Subst.(a) Renata Estorilho Baganha, 20ª C. Cível, j. 03.07.2023); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 18.02.2026); Súmula 531/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 264.8878.1124.0951

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MÉRITO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As três questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão atacada padece de ausência de fundamentação; (ii) saber se é possível o conhecimento das teses de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva não são conhecidas, pois não estão previstas no rol do CPC, art. 1.015 e não demonstram urgência.4. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada, não havendo ausência de análise dos argumentos apresentados.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, quando a União não possui interesse direto na causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não se incluindo na competência da Justiça Federal».Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, X; CPC, art. 111, CPC, art. 489 e CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Conflito de Competência Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0048824-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0126139-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 12.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0002430-79.1998.8.16.0031, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0128967-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

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