E ENTRE MOLÉSTIAS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento da inexistência de nexo causal entre as moléstias alegadas e as atividades profissionais. O recurso sustenta (i) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas testemunhal e de vistoria in loco; (ii) incompetência da Justiça Estadual diante da ausência de reconhecimento de doença ocupacional; e (iii) o direito à concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença).II. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento de provas; (ii) se a ausência de reconhecimento do nexo causal gera a incompetência da Justiça Estadual; e (iii) se restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, em especial auxílio-acidente ou auxílio-doença.III. Razões de decidir - 1. O indeferimento de provas testemunhal e de vistoria in loco não configura cerceamento de defesa quando a perícia médica realizada se mostra suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia. 2. A competência da Justiça Estadual é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, sendo irrelevante, para este fim, a conclusão do laudo quanto ao nexo causal, hipótese em que eventual ausência leva à improcedência e não à remessa à Justiça Federal. 3. A perícia médica judicial constatou a existência de moléstias de origem multifatorial, o que demonstra a concausalidade ocupacional e incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual, o que caracteriza a hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59. 4. O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação administrativa anterior, pelo prazo inicial de 120 dias.IV. Dispositivo - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-doença ao segurado. Ônus sucumbenciais invertidos.... ()
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