1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, EM RAZÃ
O DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49 AO CASO CONCRETO, BEM COMO A APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.367/STF - . OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49 QUE MODULOU OS EFEITOS DE EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.367 (RE Acórdão/STF) DO STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, SENDO QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO OCORRE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (29/04/2021). MANDAMUS IMPETRADO EM 22/06/2022, ISTO É, APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC 49, DEVENDO SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. BOLETO EMITIDO POR MEIO DA PR
ÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICANDO QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO FOI O PRÓPRIO BANCO. CREDIBILIDADE CONFERIDA À OPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE EVITAR A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE E BLOQUEAR OS VALORES TRANSFERIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDAS INTERCALADAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PAT
RICAMENTE 25 (VINTE E CINCO) HORAS ENTRE OS DIAS 15.10.2021 E 16.10.2021 E DE APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA QUE EM O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE NA MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXPLORATÓRIAS. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA POR DESCUMPRIM
ENTO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão imediata de atividades exploratórias em área objeto de autos de infração ambiental, determinando isolamento da área, abstenção de intervenções, sob pena de multa, e averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental visando a preservação do meio ambiente, bem como a legitimidade da averbação na matrícula do imóvel e a fixação da multa por descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 assegura a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, impondo dever de preservação e reparação de danos ambientais, especialmente em bioma da Mata Atlântica.4. A legislação ambiental específica, como a Lei 11.428/06, veda o corte e supressão de vegetação primária ou em estágio médio e avançado de regeneração sem autorização, resguardando a integridade das áreas protegidas e espécies ameaçadas.5. Elementos produzidos por órgãos técnicos comprovam o desmatamento ilegal na área, justificando a tutela de urgência para cessar as atividades e impedir agravamento do dano ambiental.6. O perigo da demora é evidente diante do risco de danos irreparáveis e coletivos à vegetação nativa da Mata Atlântica, justificando a aplicação do princípio da precaução e prevenção no deferimento da medida liminar.7. É legítima a averbação da pendência da ação civil pública na matrícula do imóvel como medida de publicidade e proteção de terceiros.8. A fixação de multa é adequada e proporcional para coibir o descumprimento da ordem judicial, diante da gravidade do dano ambiental.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a tutela de urgência para suspensão das atividades exploratórias, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e a fixação da multa por descumprimento.Tese de julgamento: «1. A tutela provisória ambiental pode ser deferida com base em indícios idôneos de dano, especialmente em área de Mata Atlântica protegida. 2. É legítima a averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel como medida preventiva e de publicidade. 3. A imposição de multa é adequada para assegurar o cumprimento de ordens judiciais que visam à proteção ambiental.»... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET FIXA E MÓVEL. INSTABILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECLAMAÇÕES E VISITAS TÉCNICAS INFRUTÍFERAS. JUSTA CAUSA PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE FIDELIDADE. RECLAMADA QUE VEM IMPEDIN
DO A PORTABILIDADE DAS LINHAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ. DANO MORAL CONFIGURADO PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Recurso Inominado conhecido e não provido.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 1.022. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA
. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção. de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do mérito da decisão embargada. 2. No caso concreto, os embargantes limitaram-se a reiterar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sem apontar quaisquer dos vícios previstos em lei. Constatou-se, ademais, movimentação financeira expressiva e incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, circunstância que justifica o indeferimento do benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINA
NCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA ARBITRADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO COM A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MULTA COMINATÓRIA QUE SOMENTE SERIA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - APELANTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2.2. INSCRIÇÃO DO NOME AUTORAL JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUTOR SUPRIU O SEU ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO MENSAL DA DÍVIDA ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM JUÍZO - SISTEMA QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO ADIMPLIDO - NECESSIDADE DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO - PRECEDENTES. 2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJOU EM PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO. 2.4. PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PATAMAR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO SOFRIDO - VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE - PEDIDO REJEITADO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PATAMAR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, J: 28/08/2023)... ()
8 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e custas processuais. Recurso desprovido, com afastamento da condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta pelo Município de Cam
po Largo contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de condições da ação, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), condenando o apelante ao pagamento das custas remanescentes. O Município sustenta que não deve arcar com as custas processuais, com base na legislação pertinente.
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9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho, que resultou em sequelas e redução da capacidade laborativa, mas o INSS sustentou a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício acidentário ao autor, considerando a ausência de vínculo empregatício e a falta de nexo de causalidade entre o trabalho exercido e o acidente ocorrido.III. Razões de decidir3. O autor não possuía vínculo empregatício formal na data do acidente, mas estava no período de graça (art. 15, II, Lei 8.213/91), mantendo, portanto, a qualidade de segurado.4. Na data do evento infortunístico, o autor exercia atividade autônoma, equiparando-se, portanto, aos contribuintes individuais, categoria essa que não se enquadra no rol de segurados que possuem direito à percepção de benefício previdenciário acidentário.5. O acidente ocorrido não se enquadra no conceito legal de acidente de trabalho, pois o autor não trabalhava a serviço de empresa, não era empregado doméstico ou segurado especial - arts. 19 e 11, VII, da Lei 8.213/91, desse modo, não houve nexo de causalidade entre o trabalho exercido e o acidente sofrido.6. A sentença foi reformada devido à falta de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme previsto na Lei 8.213/91.7. A redistribuição da sucumbência foi determinada, mas o autor não foi condenado ao pagamento de custas ou outras verbas relativas à sucumbência, em razão do disposto na Lei 8.213/91.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, provida para julgar improcedente a ação, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à concessão de quaisquer benesses de cunho acidentário; remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: Na data da ocorrência do evento infortunístico, o autor preservava a qualidade de segurado, pois se encontrava no período de graça, no entanto prestava serviços eventuais, sem vínculo empregatício formal, nesse viés, é vedado ao contribuinte individual pleitear a concessão de auxílio-acidente, ou qualquer benesse de natureza acidentária.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO PERMANENTE DE CONTA EM PLATAFORMA DE JOGOS ON LINE (PSN). INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.1.2. O Autor/Apelante alegou que sua conta na plataforma PlayStation Network (PSN) foi suspensa permanentemente pela Ré devido a uma suposta tentativa de realizar vendas através da plataforma, fato que nega.1.3. A Ré/Apelada asseverou que o Apelante praticou conduta que infringiu os Termos de Serviço e o Código de Conduta do Usuário, consubstanciada em contatar outro usuário para tentar aplicar um golpe com a venda da conta a terceiro.1.4. A sentença julgou o pedido improcedente. O Apelante requer o provimento do recurso, para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro, bem como a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir acerca da responsabilidade civil da Apelada hábil a obrigá-la à reparação dos danos morais sustentados pelo Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O caso deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 (CDC), por se tratar de inequívoca relação de consumo consubstanciada na aquisição dos serviços de jogos e conteúdos digitais na plataforma PSN pelo Apelante na condição de destinatário final (CDC, art. 2º e CDC art. 3º).3.2. A responsabilidade da prestadora do serviço é afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou nas hipóteses de rompimento do nexo causal, a saber, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14).3.3. No caso, o extrato do chat juntado à contestação refuta a tese do Apelante, demonstrando a nítida intenção de negociação financeira envolvendo a conta ou o serviço PSN Plus, o que se enquadra na vedação expressa dos Termos de Uso e o Código de Conduta sobre não compartilhar, comprar, vender, alugar ou transferir quaisquer contas.3.4. Uma vez comprovada a violação contratual pelo usuário (fato exclusivo do consumidor), a aplicação da penalidade de banimento pela Apelada configura exercício regular de um direito, conforme previsto no art. 188, I, do CC.3.5. A Apelada não violou o dever de informação, visto que a suspensão foi comunicada via e-mail com o motivo, e o Apelante foi cientificado da infração cometida, sendo-lhe oportunizada a revisão extrajudicial da questão.3.6. Não há que se falar em incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a causa primária da suspensão foi a infração contratual do próprio Apelante, sendo a conduta da Apelada em aplicar a sanção lícita, o que afasta o nexo de causalidade necessário para a indenização pelo dano moral.IV. DISPOSITIVO4. Apelação desprovida.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CDC, arts. 2º, 3º, e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001099-67.2020.8.16.0071, Rel. Des. LILIAN ROMERO, 6ª Câmara Cível, j. 20/09/2023.... ()
11 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação declaratória. ICMS sobre energia elétrica. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, para reconhecer o direito ao recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica com base na alíquota geral (indicando que se trata de cálculo referente à diferença paga (29%) e a devida (18%), dentro do prazo prescricional), com a consequente repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indevida incidência de ICMS sobre operações com energia elétrica: (i) para serem excluídas as taxas TUSD/TUST da base de cálculo, até a data de publicação do acórdão paradigma - 29.05.2024. Parte alcançada pela modulação de efeitos do tema 986 do STJ. (ii) demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, (iii) bandeiras tarifárias e (iv) energia reativa excedente. III. Razões de decidir 3. Incidência da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. possibilidade somente a partir da publicação da tese fixada pelo STJ - no tema 986. Caso concreto que se enquadra na modulação de efeitos. Liminar deferida e não revogada/cassada, mas apenas suspensa por decisão emanada da presidência desta corte, até o trânsito em julgado, para sedimentação da jurisprudência a respeito.4. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob a sistemática de repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (STF - . RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). No entanto, constatada a ausência de prova documental produzida pelo autor que demonstre a tributação sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, não há falar em declaração de inexigibilidade e repetição de indébito nesse aspecto. Conforme o previsto no CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. 5. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve corresponder ao valor da operação, que compreende os custos de cada etapa do processo de fornecimento, isto é, da produção até a última operação. Ademais, o sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o consumo efetivo e medido de energia elétrica, de modo que é viável a incidência do imposto.6. Tendo em vista que a energia reativa (REAT) excedente não é efetivamente consumida e tem caráter de sanção administrativa pela má utilização do sistema elétrico, deve ser reconhecida a inexigibilidade do ICMS nesse ponto, com a condenação do réu à repetição do indébito tributário.IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 15.291/2006, art. 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 6º, 9º e 13. ANEEL, Resolução Normativa 1.000/2021, arts. 2º, 302, 303 e 304.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 13/5/2009. STJ, Súmula 391. STJ, REsp. 1809719, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. EMPREGADO PÚBLICO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO PELO CARGO OU FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA ATUAL PARA O PERÍODO PASSADO PLEITEADO. LAUDO QUE NÃO PODERIA RETROAGIR. PRECEDENTE DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O pagamento do adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial ou LTCAT que ateste a exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, conforme a norma legal.2. Não há possibilidade de presumir a condição especial de insalubridade pelo cargo ou função exercido, sendo necessária prova técnica específica.3. O adicional é devido apenas a partir da elaboração do laudo pericial, não podendo retroagir para períodos anteriores (precedente do STJ — PUIL. Acórdão/STJ — e jurisprudência desta Turma Recursal).4. Recurso conhecido e provido.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021.RECURSO PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/EXEQUENTE. PARTE QUE RECEBEU OS VALORES VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE FORMA EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE SEU PREPOSTO E O DEVEDOR. PROMESSA DE BAIXA DO PROCESSO APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUALQUER RESSALVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RENÚNCIA TÁCITA AO VENCIMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DE VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DECORRENTE DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE DE TOMADA DO CRÉDITO SEM COBERTURA SECURITÁRIA. PACTUAÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM TERMO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO. VERIFICAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE IGUALMENTE QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES FREQUENTES E NÃO PROGRAMADAS. RELATÓRIOS TÉCNICOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. EXCESSIVA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. PREJUÍZOS CONCRETOS À VIDA COTIDIANA DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço diante das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos autores. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as reiteradas interrupções não programadas no fornecimento de energia elétrica, comprovadas pelos relatórios dos últimos cinco anos, configuram falha na prestação de serviço essencial apta a justificar a manutenção da condenação imposta à concessionária.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo CDC. 4. Os autores alegam que nos últimos 5 anos a quantidade de interrupções de energia elétrica na região em que reside se mostrou exorbitante e vem lhes prejudicando. 5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal.6. No caso concreto, os relatórios de interrupções dos últimos cinco anos (mov. 27.1 a 27.6) demonstram a ocorrência reiterada e excessiva de interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos autores. Não se trata de eventos isolados ou esporádicos, mas de descontinuidade recorrente, incompatível com o padrão de normalidade exigido para serviço essencial.7. Ressalte-se que as interrupções verificadas são, em sua grande maioria, não programadas ou decorrentes de eventos climáticos, inexistindo prova de comunicação prévia aos consumidores, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Ademais, os documentos evidenciam demora no restabelecimento do fornecimento, circunstância que agrava os prejuízos suportados.8. A situação revela-se ainda mais gravosa considerando que os autores residem em zona rural, onde a ausência de energia elétrica impacta diretamente a rotina doméstica, a conservação de alimentos, o funcionamento de equipamentos básicos e o mínimo de conforto e segurança, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano.9. A concessionária não logrou êxito em comprovar a ocorrência exclusiva de caso fortuito ou força maior aptos a afastar sua responsabilidade, tampouco demonstrou a regularidade do serviço nos períodos de interrupção apontados.10. Dessa forma, corretamente reconhecida a falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da sentença de procedência, por se encontrar amparada no conjunto probatório e em consonância com o ordenamento jurídico aplicável.11. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a reiterada falha na prestação de serviço essencial, a frequência das interrupções e os prejuízos suportados pelos autores, especialmente por residirem em zona rural, inexistindo, portanto, fundamento para a sua minoração.IV) DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada nas cédulas de crédito bancário é abusiva; (iii) é admissível a capitalização de juros; (iv) ocorreu a prática de venda casada na contratação dos seguros prestamistas; (v) a mora contratual deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento no que tange ao pedido genérico de expurgo de tarifas e taxas administrativas sem comprovação, uma vez que a apelante deixou de apresentar os fundamentos específicos para contrastar as razões adotadas na sentença, incorrendo em manifesta violação ao princípio da dialeticidade.3.2. O CDC não rege as relações mantidas entre cooperativas e cooperados quando configurados atos cooperativos típicos e ausente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, prevalecendo a aplicação das normas civis paritárias, o princípio da intervenção mínima e a força obrigatória dos contratos, conforme decidiu esta Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora. 3.3. De todo modo, mesmo que se tratasse de relação de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios dependeria da comprovação cabal de abusividade no caso concreto. Tal a aferição, como se sabe, toma por referencial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma faixa razoável de variação que não configure desvantagem exagerada. 3.4. No caso, as taxas estipuladas nos contratos mostram-se inferiores ou ligeiramente superiores à média setorial, sem exceder o dobro do índice de mercado, o que afasta a tese de onerosidade excessiva mesmo quando ponderado o custo efetivo total.3.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédulas de crédito bancário que contêm previsão expressa de capitalização, bem como taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais.3.6. Considerando a natureza das contratações (crédito fixo - capital de giro), a evolução da dívida é aferível por simples cálculo aritmético, realizado a partir dos parâmetros indicados nos próprios títulos, não sendo necessária a juntada de extratos bancários para a análise da efetiva existência e periodicidade da capitalização de juros.3.7. É válida a cobrança de prêmio de seguro prestamista quando a adesão foi formalizada de maneira autônoma, clara e por meio de proposta de adesão firmada em instrumento apartado das cédulas de crédito bancário, inexistindo demonstração de que a concessão do financiamento foi condicionada à aquisição compulsória do produto ou de que houve imposição da seguradora.3.8. Considerando-se que não foi verificada qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 141; CPC/73, art. 543-C; CC, arts. 394, 421 e 421-A; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026; REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17 /12/2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006339-16.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001549-89.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-85.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.05.2025.... ()
17 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação civil. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Mérito. 1. Juros moratórios. Pretensão de manutenção da taxa de 6% ao mês. Não acolhimento. Limitação a 1% ao mês mantida. Súmula 379/STJ. 2. Seguro de proteção financeira e seguro de acidentes pessoais. Contratações formalizadas em instrumentos apartados. Manifestação autônoma de vontade. Venda casada não configurada. 3. Repetição do indébito. Parcial acolhimento da insurgência. Inexistência do indébito quanto aos seguros. Manutenção da devolução em dobro apenas em relação aos valores efetivamente pagos a título de juros moratórios excedentes ao limite de 1% ao mês. Ausência de engano justificável. 4. Correção monetária e juros de mora. Pedido de aplicação da taxa SELIC. Não acolhimento. Sentença que já observou a sistemática da lei 14.905/2024, com aplicação da taxa legal nos termos do CCB, art. 406. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato, declarando abusiva a cobrança do seguro prestamista e a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos. A decisão recorrida reconheceu a nulidade da cobrança do seguro por ausência de consentimento livre do consumidor e limitou os juros moratórios ao percentual legal, determinando a devolução dos valores cobrados em excesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros moratórios pactuados em 6% ao mês em contrato de Cédula de Crédito Bancário, a validade da cobrança dos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais contratados em instrumentos apartados, e os critérios para devolução dos valores pagos e aplicação de correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês deve ser mantida, pois a cobrança de 6% ao mês em Cédula de Crédito Bancário é abusiva em contrato regido pelo CDC, conforme Súmula 379/STJ.4. Os seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais foram contratados por instrumentos apartados, com manifestação autônoma de vontade, afastando a configuração de venda casada e reconhecendo a validade dessas contratações.5. Deve ser afastada a restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a título dos seguros válidos, mantendo-se a repetição em dobro apenas dos valores pagos a título de juros moratórios excedentes ao limite de 1% ao mês.6. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença estão adequados à legislação vigente, especialmente à Lei 14.905/2024, não sendo aplicável a exclusividade da taxa SELIC. 7. Foi reconhecida a possibilidade de compensação limitada ao saldo apurado após exclusão da restituição relativa aos seguros.8. Houve readequação dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso, atribuindo à parte autora o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e ao banco 30%, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte.9. Õnus sucumbenciais redistribuídos. honorários recursais não majorados diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para: manter a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; reformar a sentença quanto aos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais, reconhecendo sua validade por terem sido pactuados em instrumentos apartados e afastando a configuração de venda casada; afastar a condenação à restituição dos valores pagos a título desses seguros; manter a repetição em dobro apenas dos valores pagos a título de juros moratórios excedentes ao limite de 1% ao mês; manter os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença; preservar a possibilidade de compensação limitada ao saldo apurado após exclusão da restituição relativa aos seguros; redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo à parte autora o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e ao banco 30%; fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a proporção sucumbencial; e deixar de majorar honorários recursais. Tese de julgamento: Nos contratos de Cédula de Crédito Bancário submetidos ao CDC, os juros moratórios pactuados não podem exceder o limite de 1% ao mês, sendo abusiva a estipulação de percentual superior, e a cobrança indevida deve ser restituída em dobro, salvo quanto à contratação de seguros de proteção financeira e acidentes pessoais formalizados em instrumentos apartados com manifestação autônoma de vontade, afastando-se a configuração de venda casada e a restituição dos valores pagos a esses títulos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III; CDC, arts. 3º, § 2º, e 39, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 3º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.03.2026; Súmula 379/STJ.... ()
18 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO NO EDITAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO PELO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA. art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC/2015, art. 833, VIII. PROTEÇÃO DE NATUREZA FUNDAMENTAL. OFERECIMENTO VOLUNTÁRIO DO BEM EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE RURAL CONSTITUI A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGADO QUE RESISTE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Embargado contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido em garantia hipotecária, determinou o levantamento da penhora e condenou o credor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o oferecimento voluntário de pequena propriedade rural em garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC/2015, art. 833, VIII; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando a constrição decorre de hipoteca constituída pela própria Embargante, embora o credor tenha posteriormente resistido ao levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, e os documentos apresentados demonstram sua exploração pela proprietária e por seu núcleo familiar, estando preenchidos os requisitos necessários à incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 4. A proteção constitucional não depende da demonstração de que a atividade rural constitui a única fonte de renda da família, pois os dispositivos aplicáveis exigem a exploração familiar do imóvel, sem estabelecer requisito de exclusividade econômica. 5. O oferecimento voluntário do bem em garantia hipotecária não implica renúncia válida à impenhorabilidade, cuja finalidade é preservar a continuidade do trabalho rural familiar e o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do respectivo núcleo. 6. Os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório não autorizam o afastamento de garantia constitucional nem tornam expropriável bem protegido por norma de ordem pública. 7. A responsabilidade pelos ônus dos Embargos de Terceiro é definida pelo princípio da causalidade, conforme a Súmula 303/STJ. 8. A condenação da instituição financeira Apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, porque o recurso interposto representa a resistência do banco no levantamento da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 833, VIII.... ()