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Doc. ADM Direito 220.6021.2539.9516

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. 1. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Taxa em percentual próximo à média divulgada pelo bacen. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Mora do devedor caracterizada. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Deve-se verificar, em cada caso, uma grande distorção entre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da contratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1526.7782

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do agravo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 230.6190.4305.3511

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de transporte de carga nacional e internacional. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação da seguradora. Agravo parcialmente provido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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