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Doc. ADM Direito 261.3523.1210.4370

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Decisão mantida.

1. "[...] o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do cpc/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diversamente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente/rotativo" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 10/10/2017, dje 19/10/2017) .... ()

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Doc. ADM Direito 890.2713.7324.7975

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.

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