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Doc. ADM Direito 240.3220.6773.2243

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. Previsão contratual expressa. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Mora ex re. Incidência a partir do partir do vencimento da obrigação.

1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedente ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2217.5487

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).

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