1 - TJPRDireito processual civil. Conflito de competência. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de veículo. Contrato acessório de financiamento. Competência em razão da matéria. Análise da causa de pedir e do pedido. Causa de pedir que se debruça, exclusivamente, na suposta existência de vício no veículo. Discussão que não versa sobre matéria bancária. Art. 148, §1º da res. 93/2013 do tjpr. Competência do juízo suscitante. Conflito improcedente.
I. Caso em exame1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito em razão da matéria envolvida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para o processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. Segundo o art. 148, §1º da Resolução 93/2013, TJPR, a competência do 1º Juizado Especial Cível é para processamento e julgamento dos feitos que envolvam matéria bancária. Competência em razão da matéria que depende da análise da causa de pedir e do pedido.4. Causa de pedir da petição inicial que envolve suposto vício em veículo, buscando a responsabilidade da vendedora, empresa que comercializa automóveis. Eventual impacto em contrato de financiamento que se dará de forma reflexa. Serviço prestado pela instituição financeira, de direito bancário, que não está em discussão.IV. Dispositivo5. Conflito de competência improcedente._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013, art. 148, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . Primeira Turma Recursal. RecIno 0044770-59.2024.8.16.0182. Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 09.12.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DISPONIBILIZADO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL DO APARELHO CADASTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPON
SABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar a existência de interesse recursal no pedido de manutenção da gratuidade da justiça; (iii) estabelecer se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010, II.3.1. O pedido recursal de deferimento da justiça gratuita carece de interesse, pois o benefício já havia sido deferido em primeiro grau e subsiste até ulterior modificação, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º.3.2. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes eletrônicas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. No entanto, é cabível a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º, II, do referido artigo.3.3. No caso concreto, as provas demonstram que todas as operações impugnadas foram realizadas no aparelho vinculado à conta da autora, com autenticação por biometria facial, reconhecida como método seguro.3.4. Não houve demonstração de falha na prestação dos serviços bancários, mas sim ausência de cautela da consumidora, que permitiu a concretização do golpe, configurando culpa exclusiva da vítima.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 98, § 3º; 411, II e III; 85, § 2º e § 11. CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007019-06.2024.8.16.0031, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 26.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001622-69.2022.8.16.0181, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000685-29.2024.8.16.0039, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001080-12.2022.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.09.2024.... ()
4 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REUNIÃO DE AÇÕES SIMILARES - LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA CONFIGURADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO CONTRA SERASA S/A. QUESTIONANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA REFERENTE À COBRANÇA DE R$ 129,97 PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. VENCIDA EM 06/08/2023, PLEITEANDO EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUÍZO DE ORIGEM IDENTIFICOU MÚLTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA SERASA S/A. E BOA VISTA SERVIÇOS S/A. DETERMINANDO A REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA, RECONHECENDO IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES REUNIDAS - APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA, ALEGANDO QUE CADA AÇÃO TRATA DE NEGATIVAÇÃO DISTINTA E QUE O CPC PERMITE CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, POIS HÁ SOBREPOSIÇÃO DE DEMANDAS COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CP, art. 147-A. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA E CUMPRIDA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO E FREQUÊNCIA DOS ATOS PERSECUTÓRIOS CONTRA A VÍTIMA EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em causa própria, visando ao trancamento da ação penal 0002685-24.2025.8.16.0182, em trâmite perante o 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba, na qual foi acusado da prática do crime de perseguição (CP, art. 147-A, tendo aceitado e cumprido proposta de transação penal. Sustenta a admissibilidade do writ após o acordo, a decadência do direito de representação da vítima e a atipicidade da conduta, por ausência de justa causa. Requer a suspensão do feito e, ao final, o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há decadência do direito de representação, considerado o caráter permanente do crime de perseguição; (ii) estabelecer se a conduta imputada é manifestamente atípica a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus; e (iii) determinar se é cabível a utilização do habeas corpus para rediscutir mérito e provas após a homologação e o cumprimento da transação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Técnica da fundamentação per relationem adotada, em conformidade com a tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.306.4. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando se evidencia, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de autoria ou a extinção da punibilidade, sem necessidade de dilação probatória.5. O crime de perseguição (CP, art. 147-A possui natureza permanente e habitual, exigindo reiteração de condutas aptas a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringir sua locomoção ou invadir/perturbar sua liberdade ou privacidade.6. Em crimes permanentes, o prazo decadencial de 6 meses para representação (CPP, art. 38) conta-se a partir da última conduta praticada, e não do primeiro ato isolado.7. Os elementos constantes dos autos indicam que o último contato ocorreu em 21.01.2025 e que a representação foi formalizada em 24.01.2025, dentro do prazo legal, inexistindo decadência.8. A discussão acerca da autenticidade, integridade ou contextualização de mensagens e prints demanda análise aprofundada de prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente em fase pré-instrutória.9. A mera preservação de mensagens pela vítima para eventual utilização judicial não configura prova ilícita ou «prova preparada», ausente demonstração concreta de falsificação ou adulteração.10. Os elementos informativos revelam contatos reiterados, inclusive após bloqueio em rede social da rede privada, por meio da rede social profissional, com teor potencialmente intimidatório, o que afasta, em juízo sumário, a alegação de manifesta atipicidade.11. A aceitação e o cumprimento da transação penal extinguem a punibilidade e encerram a persecução penal, sem juízo de mérito, mas implicam renúncia à discussão posterior sobre fatos e provas que fundamentaram o acordo.12. A utilização do habeas corpus após a homologação e o cumprimento da transação penal, com o objetivo de rediscutir tipicidade e validade de provas, desnatura o instituto, que se destina a sanar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, e não a funcionar como sucedâneo recursal ou instrumento de revisão de mérito já superado por ato consensual válido.13. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR afasta o cabimento de habeas corpus para questionar oferecimento ou homologação de transação penal, quando ausente risco concreto à liberdade de locomoção.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Ordem denegada.Tese de julgamento: «1. No crime de perseguição, de natureza permanente e habitual, o prazo decadencial para representação conta-se da última conduta praticada; 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige atipicidade manifesta ou ausência inequívoca de justa causa, não sendo cabível quando a análise demanda dilação probatória; 3. A aceitação e o cumprimento da transação penal impedem a posterior utilização do habeas corpus para rediscutir mérito fático probatório da imputação, ausente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, art. 147-A; CPP, art. 38; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 15, parágrafo único, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel(a). Min(a). Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-57.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.09.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001396-54.2023.8.16.9000 - Araucária - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 18.10.2023.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INFILTRAÇÕES, FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, FISSURAS, DEFICIÊNCIA DE VEDAÇÃO E PROBLEMAS NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PROVA ORAL CORROBORADORA. AFASTAMENTO DO EMPREITEIRO DURANTE A FASE FINAL DA CONSTRUÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DO RESULTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel residencial, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento do saldo contratual e da cláusula penal formulados pelo empreiteiro e parcialmente procedente a reconvenção, com a condenação do autor ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato e o reconhecimento do direito da ré à reparação dos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos, a serem apurados em liquidação de sentença. O apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação acerca da data da perícia judicial. No mérito, alegou ter cumprido as obrigações contratuais e requereu a procedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da cláusula penal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: i) a ausência de intimação prévia do apelante acerca da data da vistoria pericial acarreta a nulidade da prova e da sentença; e ii) o empreiteiro cumpriu adequadamente as obrigações assumidas e possui direito ao recebimento do saldo contratual.III. Razões de decidir3. A falta de intimação prévia da parte para o acompanhamento da perícia constitui irregularidade sujeita ao regime das nulidades relativas, de modo que a invalidação do ato depende da demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.4. O apelante não indicou irregularidade específica na metodologia adotada pelo perito, quesito não respondido ou elemento capaz de demonstrar que sua presença na diligência poderia alterar as conclusões técnicas do laudo, limitando-se a sustentar a existência de prejuízo presumido.5. Após a juntada do laudo, foi assegurado ao recorrente o acesso integral à prova e a possibilidade de exercer o contraditório mediante impugnação, pedido de esclarecimentos ou requerimento de complementação do trabalho técnico. Ademais, a sentença não se fundamentou exclusivamente na perícia, mas também nas provas documental e oral, razão pela qual não se reconhece a nulidade alegada.6. Nos contratos bilaterais, a parte que não cumpre a própria obrigação não pode exigir o adimplemento da prestação atribuída ao outro contratante. Assim, a demonstração de que o empreiteiro não executou a obra em conformidade com o pactuado, ou a entregou com vícios relevantes, obsta a cobrança integral da contraprestação, nos termos do CCB, art. 476.7. O laudo pericial constatou infiltrações, falhas de impermeabilização, fissuras, deficiência de vedação em esquadrias e problemas relacionados ao sistema de escoamento de águas pluviais, concluindo que as patologias decorreram de falhas na execução dos serviços.8. A prova oral corroborou as conclusões periciais, pois o próprio empreiteiro admitiu ter se mudado para outro Estado durante a fase final da construção, enquanto os demais elementos demonstraram que a contratante assumiu a condução dos trabalhos e precisou contratar terceiros para finalizar a obra e realizar reparos nas instalações hidráulicas e no sistema de calhas.9. A responsabilidade do empreiteiro que fornece materiais e mão de obra não se limita à contratação de trabalhadores ou à coordenação administrativa da construção, abrangendo a fiscalização dos serviços, a supervisão das etapas construtivas e a garantia de adequação do resultado às normas técnicas e às especificações contratuais.10. Comprovado que a obra não foi entregue em condições adequadas, incide a exceção do contrato não cumprido, ficando impedida a cobrança do saldo contratual pelo empreiteiro inadimplente.11. O inadimplemento contratual reconhecido legitima a aplicação da cláusula penal convencionada, não havendo elementos que demonstrem manifesta excessividade capaz de justificar sua redução.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da parte acerca da data da perícia constitui nulidade relativa e não acarreta a invalidação da prova sem a demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A constatação de vícios construtivos decorrentes de falhas na execução dos serviços caracteriza o inadimplemento do empreiteiro e autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido, impedindo a cobrança integral da contraprestação contratual. 3. O afastamento do empreiteiro durante a execução da obra e a delegação dos trabalhos a terceiros não excluem sua responsabilidade pelo dever de fiscalização, pela qualidade dos serviços e pela adequação do resultado entregue. 4. Reconhecido o inadimplemento e ausente demonstração de manifesta excessividade, é legítima a incidência da cláusula penal convencionada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 282 e283; Código Civil, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 15.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0079959-54.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 15.10.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR, EM AMBAS AS CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO MÍNIMA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DE RÉU CÔNJUGE DE FIADORA REJEITADA. RÉU QUE SOMENTE FIGUROU COMO CÔNJUGE DE UM DOS FIADORES. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO OU GARANTIDOR. CLÁUSULA DE FIANÇA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CODIGO CIVIL, art. 819. MÉRITO. COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DE 2017 E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA APÓS CONTRATO INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VINCULA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO À REMATRÍCULA DO ALUNO. AUTOR QUE NÃO JUNTOU REMATRÍCULAS, HISTÓRICO ESCOLAR, LISTA DE PRESENÇA, DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACORDOS DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CARENTES DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, CAPACIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO ALUNO E FIADORA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ENTRE ABRIL DE 2016 ATÉ ABRIL DE 2017 COMO ÚNICA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, MANTENDO-SE INALTERADA NO RESTANTE. INVERSÃO E MAJORAÇÃO RECURSAL DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE DAVI ROCHA DAVANSO, CLÁUDIA ROCHA DAVANSO E DEOCLIDES JOSÉ DAVANSO CONHECIDO E PROVIDO.