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Doc. ADM Direito 327.5082.6312.7013

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão quanto ao pedido de assistência judiciária formulado após a interposição da apelação. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Réu em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença condenatória em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda de grãos de soja. O Embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Apelante após ser intimado para o preparo, em dobro, das custas da apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não constatada a existência da apontada omissão no acórdão hostilizado.4. O pedido de gratuidade da justiça não foi deduzido na petição recursal destinada ao segundo grau de jurisdição, sendo formalizado nos autos do processo apenas após a intimação do apelante para promover o recolhimento em dobro das custas recursais e em petição dirigida ao juízo de 1º grau de jurisdição.5. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado após a interposição de apelação, sem base em fatos supervenientes ou documentos novos sequer comportava conhecimento, em razão da preclusão, já que a concessão do benefício foi indeferida, por decisão não impugnada pelo recurso cabível de agravo de instrumento.6. Na verdade, o Tribunal se equivocou quando conheceu da apelação, porque o Apelante não beneficiado com a justiça gratuita não comprovou o recolhimento em dobro das custas recursais, mesmo intimado para tanto, sendo o recurso inadmissível por conta da deserção.7. De qualquer forma, mantém-se o desprovimento da apelação, mesmo verificando sua inadmissibilidade, por inexistir prejuízo à Apelada, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:8. Não se verifica a omissão no acórdão de desprovimento da apelação em relação a pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pelo Apelante, por petição dirigida ao juízo a quo e após sua intimação para promover o recolhimento das custas recursais em dobro, quando esse pedido já foi objeto de expressa indeferimento por decisão anterior, que restou irrecorrida. 9. O reconhecimento da nulidade do acórdão de desprovimento do recurso que só agora se percebe inadmissível não se justifica, em atenção ao princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º; 282, §2º; 488; 1.007, § 4º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039576-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005698-48.2024.8.16.0123, Rel. Fabio Luis Franco, j. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 601.8089.1822.6127

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VENDA DO BEM QUE NÃO SEGUIU AS FORMALIDADES LEGAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FORMALIDADES PARA TRANSFERÊNCIA DE

PROPRIEDADE VEICULAR DEVIDAMENTE INFORMADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 844.5349.5319.1374

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão do colegiado. Ausência de previsão legal. Cabimento apenas contra decisão monocrática. Não conhecimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno que se volta à reforma do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso interposto.III. Razões de decidir3. O agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator, não sendo meio de insurgência contra acórdão.4. Sendo manifestamente inadmissível o recurso, é cabível a condenação ao pagamento de multa.IV. Dispositivo5. Agravo interno não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, caput, § 4º; Regimento Interno do TJPR, art. 360, § 1º; Lei 12.016/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9784.8189.9443

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO ANEXADO À EXORDIAL  - EMPRESA DE TELEFONIA - QUE É SUFICIENTE PARA PREENCHER OS REQUISITOS DO CPC, art. 319. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AÇÃO ANTERIOR NÃO CUMPRIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO HOMOLOGADA APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 503.9433.8009.7088

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DE PONTO ADUZIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PARECER EMITIDO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. ATUAÇÃO QUALIFICADA VOLTADA À DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NAS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AGRAVANTE NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento parcial à Apelação interposta pela defesa, excluindo a majorante prevista no art. 171, §4º, do CP, em relação ao crime de estelionato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifique a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», em relação ao crime de estelionato, considerando a idade da vítima.III. Razões de decidir3. Embora o parecer ministerial não possua caráter vinculante, é de destacada relevância no processo decisório, especialmente na função institucional de custos legis exercida pela Procuradoria-Geral de Justiça.4. O acórdão embargado excluiu a majorante do art. 171, §4º, do CP, por ausência de descrição na denúncia, respeitando o princípio da correlação. Todavia, conforme apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça quando do julgamento do apelo, a prática de crime contra vítima maior de 60 anos também é considerada agravante genérica (art. 61, II, «h», CP), a qual pode ser aplicada a despeito da falta de descrição na denúncia.5. A modificação operada não incorre em reformatio in pejus, no caso em julgamento, pois a nova pena não é mais gravosa do que a fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, por maioria, para aplicar a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h», na dosimetria da pena dos crimes de estelionato.Tese de julgamento: É possível reconhecer circunstância agravante que não tenha sido mencionada na denúncia, em recurso exclusivo da defesa, quando há a exclusão da majorante correspondente, desde que respeitado o princípio da non reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «h», e CP, art. 171, § 4º; CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.06.2022; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por maioria, acolher os Embargos de Declaração do Ministério Público, que apontou falhas na decisão anterior sobre o caso de estelionato. A decisão anterior havia retirado uma majorante, mas agora, considerando que a vítima tinha mais de 60 anos, a agravante foi aplicada. Assim, a pena do acusado foi aumentada para 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 36 dias-multa. A mudança foi feita para garantir que a idade da vítima fosse considerada, já que isso é importante para a justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8261.3248.6244

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte exequente narrou que firmou contrato de prestação de serviços de internet com a executada em 22/11/2023, pelo valor mensal de R$109,99. Afirmou que a executada não adimpliu as parcelas mensais, totalizando um débito de R$ 1.195,81, incluindo a multa estipulada no contrato. Alegou ainda, que as tentativas de cobrança extrajudicial foram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando, preliminarmente, a ausência de título executivo válido, em razão da falsidade da assinatura constante no contrato apresentado pela exequente. No mérito, alegou inexistência de relação jurídica entre as partes, pugnando pela improcedência da execução, aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais (mov. 26.1); I.3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia grafotécnica (mov. 38.1/40.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença sustentando a inexistência de relação contratual com a exequente, a ocorrência de fraude na contratação, bem como a desnecessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura, requerendo o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 43.1)II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Verificando toda a documentação as assinaturas apresentadas no contrato e na procuração, aliados as outras documentações, a preliminar arguida deve ser acolhida. Isso por que entendo que a assinatura contida no contrato é diferente da assinatura da procuração, não preenchendo os requisitos do título de crédito, que para verificar sua validade seria necessária uma perícia grafotécnica. É inviável para este juízo determinar a validade do título executivo extrajudicial sem perícia técnica. Nesta feita, considerando a complexidade e o valor da causa, acato a preliminar e reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II.»Vale acrescentar que, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia grafotécnica, resta igualmente impossibilitada a análise do pedido de indenização por danos morais. Se o Juízo não é competente para apreciar o mérito principal, tampouco pode examinar pretensão acessória fundada nos mesmos fatos, devendo eventual discussão sobre dano moral ser submetida ao juízo competente.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.10.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001839-80.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 397.2989.2776.1047

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - TELECOMUNICAÇÕES - CANCELAMENTO DE SERVIÇO COMPROVADO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em análise. Embargos contra acórdão que condenou a ré por falha na prestação do serviço, fixando danos morais e repetição do indébito. Alegação de omissão sobre ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. Tempestividade; existência de omissão; possibilidade de efeitos modificativos. III. Razões de decidir. Embargos tempestivos. Acórdão enfrentou fundamentos essenciais. Tese de ilegitimidade passiva configura inovação e rediscussão do mérito, inviável em embargos (art. 1.022 CPC). IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.2225.1559.8148

8 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO NO PONTO.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA RURAL DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO EM DOZE POR CENTO AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) QUE DESCARACTERIZA A MORA. PLEITO DO EMBARGADO COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREJUDICADO.(D) SEGURO PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS NO LEI 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º E 3º. PRÁTICA ABUSIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(E) TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. TARIFA ASSEMELHADA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CUJA COBRANÇA É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA POR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA (TEMA 620/STJ). CASO CONCRETO EM QUE A COBRANÇA SE REVELA LÍCITA.(F) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 86, CABEÇA, DO CPC.RECURSO DO EMBARGANTE (1) PROVIDO.RECURSO DO EMBARGADO (2) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.5640.0143.7952

9 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por Marcelo Aparecido Gobis e Daniele Fernandes Alfaro Gobis contra sentença que julgou improcedente pedido de indicação judicial de condutor. A demanda decorre do auto de infração de trânsito S000008889, lavrado em 28/11/2023 por avanço de sinal vermelho, que ensejou a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) 18424384 em face do proprietário do veículo. Os autores admitem que o prazo administrativo para indicação do condutor transcorreu sem manifestação, mas sustentam, em juízo, que Daniele Fernandes Alfaro Gobis era a efetiva condutora no momento da infração, requerendo a transferência da pontuação. A sentença considerou insuficiente a prova apresentada, entendendo que a declaração de responsabilidade firmada pelas partes não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a preclusão do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB impede a indicação do real condutor pela via judicial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a infração foi cometida por condutor diverso do proprietário do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRO decurso do prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB gera apenas preclusão na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário do veículo busque em juízo a demonstração de quem efetivamente cometeu a infração.O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional assegura ao jurisdicionado o direito de submeter ao Poder Judiciário a análise de eventual equívoco na imputação da penalidade administrativa.A jurisprudência do STJ admite a comprovação do verdadeiro responsável pela infração de trânsito em sede judicial, ainda que não realizada a indicação no prazo administrativo.O conjunto probatório constante dos autos demonstra que Daniele Fernandes Alfaro Gobis era a condutora responsável pela infração discutida, impondo a transferência da penalidade ao real infrator.Comprovado que o proprietário do veículo não praticou a infração, impõe-se a transferência da pontuação ao verdadeiro condutor e a anulação do auto de infração e dos procedimentos administrativos instaurados em seu prontuário, inclusive o processo de suspensão do direito de dirigir.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB acarreta apenas preclusão administrativa, não impedindo a indicação do real condutor em sede judicial.Comprovado em juízo que a infração de trânsito foi cometida por terceiro, impõe-se a transferência da pontuação ao verdadeiro condutor e a exclusão das penalidades imputadas ao proprietário do veículo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, §7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019, DJe 14.05.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0044886-75.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, Rel. Desig. Juíza Bruna Greggio, j. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4863.6940.6233

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO TRF-4 QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL, A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO A PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL TERIA OCORRIDO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA QUE, TODAVIA, SE FIXA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ENVOLVE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E SEM CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. MÉRITO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de visão monocular. O juízo sentenciante afastou parcialmente a conclusão pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa e reconheceu o direito ao benefício desde a DER. Em recurso, o recorrente sustentou ausência de comprovação do acidente de trabalho, inexistência de nexo causal e ausência de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual e (ii) acaso superada tal questão, saber se estão presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente quanto à comprovação da redução permanente da capacidade laborativa e do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência material deve ser aferida conforme o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial, nos termos da teoria da asserção. No caso, a petição inicial formulou pedido de benefício previdenciário comum, sem imputação de acidente de trabalho ou de nexo ocupacional. O declínio de competência promovido pela Justiça Federal baseou-se em elementos probatórios produzidos no curso da instrução, e não nos elementos constitutivos da demanda. A submissão da controvérsia à Justiça Estadual revelou-se incompatível com a natureza previdenciária comum do pedido formulado, especialmente porque a demonstração de nexo acidentário não constitui requisito essencial à pretensão deduzida. Configurada a divergência entre os órgãos jurisdicionais acerca da competência material, impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». IV. DISPOSITIVO E TESE. Remessa, de ofício, dos autos ao STJ para definição do juízo competente, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Tese de julgamento: «A competência material deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo inviável o declínio à Justiça Estadual com fundamento exclusivo em elementos probatórios supervenientes que indiquem possível natureza acidentária da demanda». ________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 603.7045.6449.4198

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado em razão de fraude, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, com juros moratórios fixados a partir da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral reconhecido em decorrência de descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado fraudulento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo grafotécnico juntado nos autos concluiu pela falsificação das assinaturas, evidenciando a inexistência de relação contratual válida. 4, Os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de ato ilícito, caracterizando hipótese de responsabilidade civil extracontratual. 5. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. 6. O evento danoso, no caso concreto, configura-se no momento do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário, ocasião em que o prejuízo se materializou. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral na data do evento danoso. Tese de julgamento:1. A inexistência de contrato válido em razão de empréstimo consignado fraudulento caracteriza responsabilidade civil extracontratual da instituição financeira; 2. Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98 e 341; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 09/08/2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, relator Desembargador Marco Antonio Massaneiro, julgado em 16/03/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0001811-79.2019.8.16.0075, relator Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 03/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6494.8542.5589

12 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas na forma tentada (art. 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da prova digital por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de indicação concreta de adulteração, pela defesa. Pedido de desclassificação da conduta para o crime de estelionato na forma tentada (art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Acolhimento. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Alegada extinção da punibilidade por decadência. Inocorrência. Representação evidenciada pelo inequívoco interesse da vítima na persecução penal. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Expressividade da lesão patrimonial. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Fraude inerente ao tipo penal de estelionato. Manutenção da fração mínima de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido em extensão significativa. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar a conduta do apelante para o crime de estelionato na forma tentada, com reajuste da pena aplicada e extensão dos efeitos ao corréu.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto (substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas na forma tentada (art. 155, §4º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia da prova documental, consistente na captura da tela do telefone do apelante, sem extração técnica ou perícia; (ii) definir se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de estelionato e examinar a ocorrência de decadência do direito de representação; (iii) determinar se a conduta praticada ultrapassou os meros atos preparatórios do delito; (iv) saber se é viável a aplicação do princípio da insignificância; (v) definir se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; e (vi) definir a fração de diminuição pela tentativa. III. Razões de decidir: 3. Não houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, pois não foi demonstrada adulteração ou comprometimento da autenticidade da captura da tela do celular do próprio apelante, e a prova foi corroborada por outros elementos, especialmente pelo depoimento da vítima.4. A conduta do apelante amolda-se ao crime de estelionato tentado, e não ao de furto qualificado, pois ele induziu a vítima em erro mediante a apresentação de comprovante falso, buscando obter o bem de forma voluntária. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau (CPP, art. 383). Decadência não verificada. Representação da vítima que independe de rigor formal.5. A conduta praticada ultrapassa os meros atos preparatórios, pois o apelante chegou a adulterar um comprovante de pagamento e mostrá-lo à vítima no intuito de ludibriá-la, praticando os atos executórios do estelionato.6. O princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor envolvido supera 10% do salário-mínimo vigente e a conduta envolveu fraude e concurso de pessoas, evidenciando lesão jurídica expressiva e reprovabilidade da ação.7. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, pois a fraude é inerente ao tipo penal do estelionato e o concurso de pessoas, por si só, não enseja o aumento da pena-base.8. A tentativa deve ser reduzida na fração mínima de 1/3 quando o iter criminis encontra-se em estágio avançado e a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, como no caso. IV. Dispositivo: 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para desclassificar a conduta do apelante para o crime de estelionato na forma tentada, reajustando a pena para 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e pagamento de 7 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, estendendo os efeitos ao corréu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, II e IV, 171, caput; CPP, arts. 145, 158-A, 201, § 2º, 383, 563 e 580; Decreto 11.864/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000822-97.2023.8.16.0054, Rel. Des. Constantinov, j. 17.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000542-28.2024.8.16.0043, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022966-04.2022.8.16.0021, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 01.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0017179-86.2020.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010495-78.2022.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.5693.4387.1391

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN APONTANDO INCORREÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS SOB A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 549.0446.4526.6791

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. FREESTYLE LIBRE 2. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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