I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Réu em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença condenatória em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda de grãos de soja. O Embargante alega a existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Apelante após ser intimado para o preparo, em dobro, das custas da apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não constatada a existência da apontada omissão no acórdão hostilizado.4. O pedido de gratuidade da justiça não foi deduzido na petição recursal destinada ao segundo grau de jurisdição, sendo formalizado nos autos do processo apenas após a intimação do apelante para promover o recolhimento em dobro das custas recursais e em petição dirigida ao juízo de 1º grau de jurisdição.5. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado após a interposição de apelação, sem base em fatos supervenientes ou documentos novos sequer comportava conhecimento, em razão da preclusão, já que a concessão do benefício foi indeferida, por decisão não impugnada pelo recurso cabível de agravo de instrumento.6. Na verdade, o Tribunal se equivocou quando conheceu da apelação, porque o Apelante não beneficiado com a justiça gratuita não comprovou o recolhimento em dobro das custas recursais, mesmo intimado para tanto, sendo o recurso inadmissível por conta da deserção.7. De qualquer forma, mantém-se o desprovimento da apelação, mesmo verificando sua inadmissibilidade, por inexistir prejuízo à Apelada, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:8. Não se verifica a omissão no acórdão de desprovimento da apelação em relação a pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pelo Apelante, por petição dirigida ao juízo a quo e após sua intimação para promover o recolhimento das custas recursais em dobro, quando esse pedido já foi objeto de expressa indeferimento por decisão anterior, que restou irrecorrida. 9. O reconhecimento da nulidade do acórdão de desprovimento do recurso que só agora se percebe inadmissível não se justifica, em atenção ao princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º; 282, §2º; 488; 1.007, § 4º e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039576-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005698-48.2024.8.16.0123, Rel. Fabio Luis Franco, j. 02.12.2024.... ()
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