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Doc. ADM Direito 901.2971.9806.7169

1 - TJPR INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DAS DECISÕES ALEGADAMENTE NULAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INTERESSE DA JUÍZA LEIGA EM FAVORECER O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 145. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 340.5021.4709.9967

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DA GUIA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE INCUMBE À PARTE RECORRENTE. ART. 6º, § 3º E ART.

9º, INC. I, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO CSJE-TJPR - . AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 550.5737.3849.9980

3 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA POR DEPÓSITO E SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DANO MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA REVISÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Segurança denegada.

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Doc. ADM Direito 107.9530.0227.8998

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUÁRIO QUE NÃO FRANQUEIA À EQUIPE DA SANEPAR O ACESSO AO HIDRÔMETRO INSTALADO LONGE DO MURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELOS ARTS. 14 E 101 DO REGULAMENTO DO SERVIÇO (RESOLUÇÃO AGEPAR 3/2020). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CONCESSIONÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITOS FATURADOS QUE, ALÉM DE CANCELADOS PELA RÉ, NÃO FORAM INCLUÍDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.     

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Doc. ADM Direito 868.2557.7501.3148

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO MATÉRIA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por assistentes litisconsorciais em face de sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse e reconheceu a usucapião em favor dos réus, afastando a tutela possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença deve ser considerada nula pela inobservância dos requisitos legais da usucapião; (ii) averiguar se a prova apresentada pelos réus é suficiente para comprovar a posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono; e (iii) discutir a validade da prova documental apresentada pelos autores e sua consideração no contexto do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes alegam nulidade da sentença por suposta ausência de comprovação da posse dos réus, argumentando que a usucapião não foi devidamente demonstrada. Contudo, a sentença analisou minuciosamente os depoimentos e a documentação apresentada, concluindo que a posse dos réus é contínua e sem oposição desde os anos 1980.4. O pagamento de tributos e a titularidade registral não configuram, por si sós, a posse necessária para a reintegração, sendo imprescindível a demonstração de atos de domínio, o que não foi comprovado pelos autores. A decisão se alinha à jurisprudência que admite a usucapião como defesa em ações possessórias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A usucapião pode ser reconhecida em sede defensiva para afastar pedido possessório quando a parte autora não comprova posse anterior. 2. O domínio registral e o pagamento de tributos não substituem o exercício material da posse para fins possessórios.» ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 561, 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 123.5423.3952.2031

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR OFENSAS MATERIAIS E MORAIS. PARTE ATIVA VÍTIMA DE GOLPE, SENDO INSTRUÍDA PELOS FRAUDADORES A PROMOVER TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DEPOIS DE RECEBER VALORES EM CONTA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE ATIVA. CULPA EXCLUSIVA DESTA, VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, em Indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se os Bancos réus são, ou não, responsáveis por danos materiais e morais decorrentes de golpe de terceiros, considerando-se alegação de culpa exclusiva da parte consumidora, à transferência de valores a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora, apelante, que não demonstrara falha na prestação de serviços dos Bancos, evidenciando-se, ao contrário, culpa exclusiva dela, vítima, ao seguir instruções de fraudador. III.2. A responsabilidade do Banco é objetiva, mas não se concretiza quando há culpa exclusiva do consumidor, segundo disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Provas produzidas pela parte ativa não suficientes a afastar sua culpa exclusiva, porque ela procedera seguindo instruções de golpista, sem cautelas mínimas. III.4. A entrega de dados pessoais a terceiros denota imprudência do titular da conta, e elide responsabilidade da Instituição financeira, aventada pela parte autora. III.5. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, a teor do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica, dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços, somada à imprevidência da parte consumidora, que, de modo incauto, seguira instruções de terceiros, fraudadores._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, mantendo-se a sentença na qual se havia declarado a improcedência da causa. Entendera-se que a responsabilidade dos Bancos não se configurara, e, sim, culpa exclusiva da vítima, parte autora, apelante, que, imprudentemente, seguira instruções do possível golpista. Enfim, aqui não se acolhera este recurso, com o que a sentença fora confirmada, arbitrando-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, porém, a exigibilidade acha-se suspensa devido à gratuidade concedida à parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7941.5263.3449

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS — RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL — DANOS MORAIS — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO — SÚMULA 54/STJ — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DANOS MATERIAIS — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DANO — CONSECTÁRIOS LEGAIS — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO — ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA À LUZ DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ E DA LEI 14.905/2024.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIDO - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DESATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7826.4473.4853

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERÍODO QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA PELO ATRASO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSO 1 (DA RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 (DA AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.0225.9626.2245

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE BARRACÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE PERTENCES E FERRAMENTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO E VALOR DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer decorrente de contrato verbal de locação de barracão comercial, na qual o autor, ex-locatário que exercia atividade de marcenaria no imóvel, pretende a restituição de pertences pessoais e ferramentas que alega terem sido retidos pela locadora após o encerramento da relação locatícia, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido principal, condenando a requerida à restituição das peças de cerâmica remanescentes, porém declarando cumprida a obrigação ante o não comparecimento do autor na diligência designada em audiência, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de alugueres vencidos.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o recebimento de arquivo de mídia juntado com as razões recursais, sob a alegação de tratar-se do registro original cuja abertura em formato compatível demonstraria o comparecimento do apelante ao local na data aprazada; (ii) saber se o apelante comprovou o efetivo comparecimento ao imóvel no dia e horário designados em audiência para a retirada dos bens; e (iii) saber se o apelante demonstrou a existência, a individualização e o valor dos bens cuja restituição ou indenização pretende.III. Razões de decidir3. O arquivo de mídia apresentado com as razões recursais não se qualifica como documento novo nos termos do CPC, art. 435, pois se trata, conforme a própria narrativa recursal, do mesmo registro audiovisual anteriormente apresentado em primeiro grau, cuja eventual falha na forma de apresentação competia ao interessado sanar antes do encerramento da instrução e da prolação da sentença.4. O registro sonoro originalmente produzido em primeiro grau, consistente em afirmação unilateral do apelante de que teria encontrado o imóvel fechado, sem qualquer elemento objetivo que permita aferir data, horário ou local da gravação, não possui robustez probatória suficiente para comprovar o efetivo comparecimento na data e horário designados em audiência.5. Incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência, a individualização e o valor dos bens cuja restituição ou indenização pretende. Não foram apresentados documentos aptos a fornecer parâmetro objetivo para a fixação de eventual indenização, tais como notas fiscais, avaliações, laudos técnicos ou comprovantes de aquisição.6. A confissão da requerida quanto à existência de bens no barracão foi devidamente considerada pela sentença, resultando no reconhecimento da retenção ilegítima e na condenação à restituição das peças de cerâmica, não abrangendo, porém, genericamente toda e qualquer alegação da parte contrária quanto a outros bens cuja existência, quantidade e valor não foram demonstrados.7. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da apelada, de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção, majorados os honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 743.5196.3534.6853

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBSTITUIÇÃO DE COGNIÇÃO PROVISÓRIA POR COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 817.2086.0800.9514

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ICMS-DIFAL - TEMA 1.266 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado por empresa visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. 1.2. Sentença denegou a segurança, entendimento mantido em acórdão anterior. 1.3. Sobreveio julgamento do Tema 1.266 do STF, determinando o retorno dos autos para juízo de retratação. 1.4. Constatado que a impetrante ajuizou a ação em 2022 e não realizou o recolhimento do DIFAL no referido exercício.2. Decisão recorrida: denegou a segurança sob o fundamento de que a modulação de efeitos das decisões do STF não alcançaria a impetrante, admitindo a exigência do DIFAL no exercício de 2022.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença e do acórdão para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL desde 01/01/2022. 3.2. Reconhecimento do direito de não recolhimento do tributo enquanto ausente legislação válida ou observados os limites constitucionais.4. Fundamentos:4.1. Cabimento do juízo de retratação diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada pelo STF - no Tema 1.266 (CPC, art. 1.040, II e CPC, art. 1.030, II).4.2. O STF fixou a tese de que, embora válida a cobrança do DIFAL após a Lei Complementar 190/2022, houve modulação de efeitos para afastar a exigência no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício.4.3. Preenchimento dos requisitos da modulação no caso concreto, diante do ajuizamento da ação em 07/07/2022 e da ausência de recolhimento do DIFAL em 2022, conforme informado pelo Estado do Paraná.4.4. Inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 para a impetrante, impondo a reforma do acórdão para alinhamento ao precedente vinculante.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): é vedada a exigência do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele exercício, nos termos da modulação fixada pelo 1STF no Tema 1.266.6. Decisão reformada.JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3989.6161.5136

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1 DO FONAJE/FAZENDA PÚBLICA E 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE/CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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