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9º, INC. I, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO CSJE-TJPR - . AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por assistentes litisconsorciais em face de sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse e reconheceu a usucapião em favor dos réus, afastando a tutela possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença deve ser considerada nula pela inobservância dos requisitos legais da usucapião; (ii) averiguar se a prova apresentada pelos réus é suficiente para comprovar a posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono; e (iii) discutir a validade da prova documental apresentada pelos autores e sua consideração no contexto do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes alegam nulidade da sentença por suposta ausência de comprovação da posse dos réus, argumentando que a usucapião não foi devidamente demonstrada. Contudo, a sentença analisou minuciosamente os depoimentos e a documentação apresentada, concluindo que a posse dos réus é contínua e sem oposição desde os anos 1980.4. O pagamento de tributos e a titularidade registral não configuram, por si sós, a posse necessária para a reintegração, sendo imprescindível a demonstração de atos de domínio, o que não foi comprovado pelos autores. A decisão se alinha à jurisprudência que admite a usucapião como defesa em ações possessórias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A usucapião pode ser reconhecida em sede defensiva para afastar pedido possessório quando a parte autora não comprova posse anterior. 2. O domínio registral e o pagamento de tributos não substituem o exercício material da posse para fins possessórios.» ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 561, 85, § 11.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos iniciais, em Indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se os Bancos réus são, ou não, responsáveis por danos materiais e morais decorrentes de golpe de terceiros, considerando-se alegação de culpa exclusiva da parte consumidora, à transferência de valores a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora, apelante, que não demonstrara falha na prestação de serviços dos Bancos, evidenciando-se, ao contrário, culpa exclusiva dela, vítima, ao seguir instruções de fraudador. III.2. A responsabilidade do Banco é objetiva, mas não se concretiza quando há culpa exclusiva do consumidor, segundo disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. III.3. Provas produzidas pela parte ativa não suficientes a afastar sua culpa exclusiva, porque ela procedera seguindo instruções de golpista, sem cautelas mínimas. III.4. A entrega de dados pessoais a terceiros denota imprudência do titular da conta, e elide responsabilidade da Instituição financeira, aventada pela parte autora. III.5. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, a teor do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, embora a exigibilidade disso acha-se suspensa por conta da gratuidade de que se vale a parte vencida, a menos que nos próximos 05 (cinco) anos se apure superveniência de suficiência econômica, dela, nos termos da Lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços, somada à imprevidência da parte consumidora, que, de modo incauto, seguira instruções de terceiros, fraudadores._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009187-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 12.4.24; TJPR, 13ª CC, AC 0018289-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 29.9.23; TJPR, 13ª CC, AC 0014413-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.3.23; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, mantendo-se a sentença na qual se havia declarado a improcedência da causa. Entendera-se que a responsabilidade dos Bancos não se configurara, e, sim, culpa exclusiva da vítima, parte autora, apelante, que, imprudentemente, seguira instruções do possível golpista. Enfim, aqui não se acolhera este recurso, com o que a sentença fora confirmada, arbitrando-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com o que se majora para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem, porém, a exigibilidade acha-se suspensa devido à gratuidade concedida à parte apelante.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS — RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL — DANOS MORAIS — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO — SÚMULA 54/STJ — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — DANOS MATERIAIS — INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DANO — CONSECTÁRIOS LEGAIS — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO — ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA À LUZ DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ E DA LEI 14.905/2024.2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIDO - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE DESATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer decorrente de contrato verbal de locação de barracão comercial, na qual o autor, ex-locatário que exercia atividade de marcenaria no imóvel, pretende a restituição de pertences pessoais e ferramentas que alega terem sido retidos pela locadora após o encerramento da relação locatícia, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido principal, condenando a requerida à restituição das peças de cerâmica remanescentes, porém declarando cumprida a obrigação ante o não comparecimento do autor na diligência designada em audiência, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de alugueres vencidos.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o recebimento de arquivo de mídia juntado com as razões recursais, sob a alegação de tratar-se do registro original cuja abertura em formato compatível demonstraria o comparecimento do apelante ao local na data aprazada; (ii) saber se o apelante comprovou o efetivo comparecimento ao imóvel no dia e horário designados em audiência para a retirada dos bens; e (iii) saber se o apelante demonstrou a existência, a individualização e o valor dos bens cuja restituição ou indenização pretende.III. Razões de decidir3. O arquivo de mídia apresentado com as razões recursais não se qualifica como documento novo nos termos do CPC, art. 435, pois se trata, conforme a própria narrativa recursal, do mesmo registro audiovisual anteriormente apresentado em primeiro grau, cuja eventual falha na forma de apresentação competia ao interessado sanar antes do encerramento da instrução e da prolação da sentença.4. O registro sonoro originalmente produzido em primeiro grau, consistente em afirmação unilateral do apelante de que teria encontrado o imóvel fechado, sem qualquer elemento objetivo que permita aferir data, horário ou local da gravação, não possui robustez probatória suficiente para comprovar o efetivo comparecimento na data e horário designados em audiência.5. Incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência, a individualização e o valor dos bens cuja restituição ou indenização pretende. Não foram apresentados documentos aptos a fornecer parâmetro objetivo para a fixação de eventual indenização, tais como notas fiscais, avaliações, laudos técnicos ou comprovantes de aquisição.6. A confissão da requerida quanto à existência de bens no barracão foi devidamente considerada pela sentença, resultando no reconhecimento da retenção ilegítima e na condenação à restituição das peças de cerâmica, não abrangendo, porém, genericamente toda e qualquer alegação da parte contrária quanto a outros bens cuja existência, quantidade e valor não foram demonstrados.7. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do patrono da apelada, de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção, majorados os honorários sucumbenciais.... ()
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1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado por empresa visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. 1.2. Sentença denegou a segurança, entendimento mantido em acórdão anterior. 1.3. Sobreveio julgamento do Tema 1.266 do STF, determinando o retorno dos autos para juízo de retratação. 1.4. Constatado que a impetrante ajuizou a ação em 2022 e não realizou o recolhimento do DIFAL no referido exercício.2. Decisão recorrida: denegou a segurança sob o fundamento de que a modulação de efeitos das decisões do STF não alcançaria a impetrante, admitindo a exigência do DIFAL no exercício de 2022.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença e do acórdão para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL desde 01/01/2022. 3.2. Reconhecimento do direito de não recolhimento do tributo enquanto ausente legislação válida ou observados os limites constitucionais.4. Fundamentos:4.1. Cabimento do juízo de retratação diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante firmada pelo STF - no Tema 1.266 (CPC, art. 1.040, II e CPC, art. 1.030, II).4.2. O STF fixou a tese de que, embora válida a cobrança do DIFAL após a Lei Complementar 190/2022, houve modulação de efeitos para afastar a exigência no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício.4.3. Preenchimento dos requisitos da modulação no caso concreto, diante do ajuizamento da ação em 07/07/2022 e da ausência de recolhimento do DIFAL em 2022, conforme informado pelo Estado do Paraná.4.4. Inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 para a impetrante, impondo a reforma do acórdão para alinhamento ao precedente vinculante.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): é vedada a exigência do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não efetuaram o recolhimento do tributo naquele exercício, nos termos da modulação fixada pelo 1STF no Tema 1.266.6. Decisão reformada.JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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