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Doc. ADM Direito 210.8091.0575.4347

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes.

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