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Doc. ADM Direito 051.8972.9783.0524

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Consequências do crime. Recurso especial. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial ministerial.... ()

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