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Doc. ADM Direito 220.6270.1591.4632

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência de agravante não descrita na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8091.0376.7482

2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8570.7820

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.3837.8571

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0136.7934

5 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Como já registrado nos primeiros embargos declaratórios opostos pela parte, não há vícios que ensejem manifestação integrativa do julgado.

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