Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 186.4921.0006.4900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de depósito. Contrato vinculado aos empréstimos do governo federal (egf). Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para extinguir o processo sem Resolução do mérito. Irresignação da parte autora.

«1 - A inadimplência de contratos de depósito de bens fungíveis, quando vinculados aos Empréstimos do Governo Federal-EGF, atualmente Aquisições do Governo Federal - AGF, não autoriza o ajuizamento da ação de depósito, aplicando-se a tais ajustes as regras do mútuo. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.7332.6002.6500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de depósito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF