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Doc. ADM Direito 572.4353.9810.7732

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO EM CONTA DE TERCEIRO EM MÍDIA SOCIAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL DESCARACTERIZADO EM RELAÇÃO UNICAMENTE À RECORRENTE ENQUANTO MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.9536.4219.3606

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PROTEÇÃO MOTORISTA. SINISTRO OCORRIDO UM DIA APÓS A CONTRATAÇÃO. GUINCHO. COBERTURAS DA APÓLICE VIGENTES. ASSINATURA PÓSTUMA PELA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. PROPOSTA ENVIADA PELA ESTIPULANTE

(BANCO DO BRASIL) E ACEITA PELO CONSUMIDOR COM GERAÇÃO DE APÓLICE. CDC, art. 30. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SEGURADO DEIXADO À MERCÊ POR HORAS NA RODOVIA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. ENUNCIADO 01 DESTA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 710.5121.1659.8199

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE TERRENO POR MEIO DE COTAS ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES PARA O PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPA

ÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO JURÍDICO COMO IDEALIZADORES E ADMINISTRADORES DO PROJETO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. HABITUALIDADE DOS RÉUS NA COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS POR ASSOCIAÇÃO EM CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUTOR QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PROJETO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE  ASSOCIAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO GABRIEL E DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.2579.5070.6677

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra ac

órdão que conheceu parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, deu provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como julgou prejudicado o reexame necessário.II. Questão em discussão2. Se houve contradição e omissão no acórdão embargado.III. Razão de decidir3. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 528.8542.6634.6925

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar e

rro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 815.5391.8474.4994

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ENTRADA DOMICILIAR E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA, DE AUTORIA DA RÉ, DEVIDAMENTE ATESTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ACERTADA. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela acusada contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a nulidade da entrada domiciliar e a ilicitude probatória; (ii) absolvê-la do crime de tráfico de drogas; e (ii) afastar a desqualificação do vetor natureza e quantidade de droga. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contexto dos autos evidenciou suspeita concreta de situação de flagrante delito, de natureza permanente, o que justificou a entrada domiciliar para fins de localização de objetos ilícitos no interior do imóvel, demonstrando, assim, a regularidade da atuação administrativa e a licitude das provas produzidas e derivadas, nos termos dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, §1º, do CPP.4. A análise dos fatos demonstra, de maneira clara e convincente, a materialidade e autoria do crime de tráfico atribuído à apelante. Durante a abordagem policial, seu neto foi encontrado em frente à residência com cinco pedras de «crack», totalizando aproximadamente 05 gramas, além de R$ 100,00 em dinheiro trocado. Simultaneamente, ela foi flagrada arremessando uma porção de aproximadamente 50 gramas da mesma substância ilícita no forro do banheiro de sua casa, numa tentativa de ocultar o entorpecente. No interior da sua residência, houve a localização de duas pedras de «crack» já prontas para venda e uma caixa contendo R$ 900,00 em espécie, além de uma balança de precisão sob o sofá.5. Este delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelo verbo: manter em depósito e guardar.6. Está acertada incidência da regra do art. 42, da Lei Antitóxicos, permanecendo irretocável a exasperação da pena-base, pois houve apreensão de considerável montante de entorpecente conhecido por sua natureza gravíssima — 01 (uma) porção de 49 gramas e 07 (sete) unidades de «crack» —, substância derivada da cocaína que possui efeito rápido e intenso, o que acentua o risco de dependência. A referida quantidade apreendida permite amplo fracionamento, capaz de atingir numerosos usuários e ampliar o alcance do narcotráfico, agravando os danos físicos, psíquicos e sociais decorrentes de seu consumo.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelo conhecido e desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. Configurada fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente e da existência de objetos proibidos no interior do imóvel, é lícita a entrada domiciliar realizada pelos policiais militares. 2. Havendo provas robustas de que o acusado mantinha em depósito e guardava «crack», dinheiro trocado e balança de precisão, deve ser mantida sua condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 3. A apreensão de considerável montante de entorpecente conhecido por sua natureza gravíssima justifica a exasperação da pena-base, com fulcro no art. 42, da Lei Antitóxicos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; art. 240, §1º, do CPP; e arts. 33 e 42, da Lei 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017053-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006498-07.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9537.4087.6489

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS LIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a requerida teria proferido ofensas à honra da autora perante familiares.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00.Recurso inominado interposto pela parte ré, sustentando a ausência de prova do fato ofensivo, a inaplicabilidade da transação penal como presunção de culpa e a inexistência de comprovação do dano moral ou do nexo de causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a celebração de transação penal pode ser interpretada como reconhecimento de culpa para fins de responsabilidade civil; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por dano moral, notadamente a comprovação do fato ofensivo, do dano e do nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil por dano moral exige a presença dos elementos do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos do art. 186 c/c CCB, art. 927.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito.7. O boletim de ocorrência é documento unilateral e, por si só, não comprova a veracidade das alegações.8. A transação penal, prevista na Lei 9.099/95, art. 76, não importa em reconhecimento de culpa nem gera efeitos civis, conforme §6º do mesmo artigo.9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a celebração de transação penal não acarreta presunção de responsabilidade civil, sendo indispensável a prova dos fatos alegados e do nexo causal: «O instituto pré-processual da transação penal (...) não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.» (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ).10. Diante da ausência de prova mínima da alegada conduta ofensiva, mostra-se incabível a imposição de indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5287.5498.8734

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA EM PROCEDER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO MORADIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a instalação de rede de energia elétrica no imóvel do autor e rejeitando o pedido de compensação moral.II. Questões em discussão(i) Saber se a privação de energia elétrica no imóvel do apelante ensejaria dano moral presumido.(ii) Saber se estariam presentes elementos caracterizadores de dano moral decorrente de desvio produtivo.III. Razões de decidir(i) A caracterização do dano moral exige demonstração de que a situação vivenciada atingiu a dignidade do indivíduo ou afetou necessidades básicas relacionadas ao uso da energia elétrica como elemento essencial à moradia. O conjunto probatório revelou que o imóvel está alugado e destinado a eventos, não sendo utilizado para moradia. Inexiste comprovação do período de eventual ausência do serviço, afastando-se, portanto, presunção de dano moral.(ii) Quanto ao alegado desvio produtivo, não há comprovação de gasto excessivo de tempo ou de esforços desmedidos para resolução da questão, limitando-se os autos a um e-mail e a uma notificação extrajudicial enviados pela advogada do apelante, sem demonstração de efetivo recebimento ou de reiteração de tentativas. A simples contratação de advogado e envio de comunicação administrativa não configura perda relevante de tempo apta a ensejar compensação.(iii) Jurisprudência desta Câmara Cível reafirma que a teoria do desvio produtivo exige prova de efetivo tempo despendido de modo extraordinário, o que não se verifica no caso.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A comprovação de que o imóvel não é utilizado como moradia, mas destinado a outras finalidades, afasta a presunção de dano moral pela suposta falta de energia elétrica; não se reconhece o desvio produtivo quando não demonstrado tempo excessivo ou esforço desmedido para a solução do problema.Atos normativos: CPC, arts. 85, §11; 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000619-48.2025.8.16.0028; TJPR, Apelação Cível 0010874-57.2019.8.16.0131.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6996.3168.7808

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE Cobrança. OPERAÇÃO DE CRÉDITO E REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. irresignação dO BANCO REQUERENTE. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO ARGUIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de instituição financeira que visava o recebimento de quantia decorrente de suposta renegociação de operação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação da renegociação da operação de crédito e a disponibilização dos valores ao requerido, de modo a legitimar a cobrança pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação jurídica e da obrigação exigida.4. Embora se admita, em determinadas hipóteses, a dispensa da juntada do contrato formal em ações de cobrança, é imprescindível que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a origem, evolução e características do débito.5. No caso concreto, a instituição financeira limitou-se a apresentar extrato bancário referente a operação anterior e demonstrativo unilateral da dívida, além de telas sistêmicas internas, sem comprovação da anuência do requerido quanto à renegociação alegada.6. Verifica-se, ademais, a ausência de correlação entre os valores e datas constantes dos documentos apresentados, o que inviabiliza a identificação da origem do débito cobrado.7. A inexistência de contrato, físico ou eletrônico, ou de qualquer registro idôneo de adesão do requerido à renegociação, impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico objeto da cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da anuência do devedor e da efetiva contratação de renegociação de operação de crédito, não suprida por extratos bancários e documentos unilaterais, impede o reconhecimento do negócio jurídico e inviabiliza a cobrança judicial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desª. Josely Dittrich Ribas - j. 29.09.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039321-89.2022.8.16.0021 - Rel.: Des. Luiz Antonio Barry - j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9171.3329.3489

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO TETO DE ALÇADA, APENAS O VALOR RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS - PEDIDO INICIAL E SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE TAMBÉM CONTEMPLARAM VERBAS DE SOBREAVISO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS LEGAIS - AÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DETERMINADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO JURISDICIONADO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO, SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ ESTABILIZADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 685.0017.1536.9203

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO E-MAIL UTILIZADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 177.3762.5545.7955

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 389.7733.1547.1159

13 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. HISTÓRICO DE SINISTRO E IRREGULARIDADES DOMINIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo e à proibição de inscrição do nome da adquirente nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. Verificar se os elementos apresentados demonstram a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, de modo a autorizar a suspensão das parcelas do financiamento e impedir a inscrição da adquirente nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, de modo que a ausência de qualquer desses requisitos impede o seu deferimento.4. As alegações relacionadas a vícios do bem e a irregularidades na contratação dependem de dilação probatória para adequada apuração dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que não se verificando circunstâncias excepcionais a justificar a suspensão imediata dos efeitos do contrato ou das obrigações dele decorrentes, mostra-se adequada a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida, nos termos do CPC, art. 300.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0025034-82.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0008657-02.2026.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0072669-93.2024.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Relª Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 29.11.2024.... ()

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