I. Caso em exame1. Recurso inominado em ação de indenização por danos morais decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora em outubro de 2023, no município de Maringá, que visa reformar sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob a alegação de cerceamento de defesa e responsabilidade da concessionária pelo restabelecimento do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de energia em razão de força maior, considerando a interrupção do serviço causada por temporais que afetaram a região.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi fundamentado e as provas apresentadas foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo.4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi causada por evento climático de força maior, o que afasta a responsabilidade da concessionária.5. Os relatórios técnicos apresentados pela parte ré desconstituíram a alegação de interrupção prolongada do serviço, demonstrando que as quedas de energia foram breves.6. O tempo de restabelecimento do serviço foi considerado razoável diante da magnitude do evento climático e da necessidade de priorização de situações urgentes.7. A jurisprudência reconhece que a força maior exclui a responsabilidade por danos decorrentes de inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica pode ser afastada em casos de interrupção do fornecimento decorrente de força maior, desde que comprovada a impossibilidade de restabelecimento dos serviços devido a eventos climáticos de grandes proporções que impactem significativamente a região afetada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 374; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Lei 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 0000313-73.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, 0001316-20.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, 0001921-79.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, 0003906-83.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025.... ()
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