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Doc. ADM Direito 527.5019.2127.5923

1 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Ação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais devido à suspensão do fornecimento de energia elétrica em Maringá. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado em ação de indenização por danos morais decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora em outubro de 2023, no município de Maringá, que visa reformar sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob a alegação de cerceamento de defesa e responsabilidade da concessionária pelo restabelecimento do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de energia em razão de força maior, considerando a interrupção do serviço causada por temporais que afetaram a região.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi fundamentado e as provas apresentadas foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo.4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi causada por evento climático de força maior, o que afasta a responsabilidade da concessionária.5. Os relatórios técnicos apresentados pela parte ré desconstituíram a alegação de interrupção prolongada do serviço, demonstrando que as quedas de energia foram breves.6. O tempo de restabelecimento do serviço foi considerado razoável diante da magnitude do evento climático e da necessidade de priorização de situações urgentes.7. A jurisprudência reconhece que a força maior exclui a responsabilidade por danos decorrentes de inadimplemento contratual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica pode ser afastada em casos de interrupção do fornecimento decorrente de força maior, desde que comprovada a impossibilidade de restabelecimento dos serviços devido a eventos climáticos de grandes proporções que impactem significativamente a região afetada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 374; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Lei 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 0000313-73.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, 0001316-20.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, 0001921-79.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, 0003906-83.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.4346.2665.2456

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO E CONSULTA ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONHECIDO E NAGEDO PROVIMENTONÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA IRRETOCÁVEL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que concede mandado de segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, reconhecendo o direito da impetrante a realizar consulta médica com especialista em ortopedia e a ter acesso a tratamento completo para suas moléstias ortopédicas, incluindo procedimento cirúrgico, além de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 681.3774.4523.6574

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para transferência de veículo c/c preceito cominatório ( Acórdão/TJPR) e ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão ( Acórdão/TJPR). Sentença de pa

rcial procedência desta e de improcedência daquela. 1. Autos Acórdão/TJPR: Dação em pagamento celebrada entre a Leofer Metalúrgica Eireli e o réu Luiz Felipe Formaio, tendo como objeto um caminhão. Existência de contrato de compra e venda anterior, com reserva de domínio, firmado entre as corrés Juliane Andréia de Oliveira e Irma Spiassi, que foi inadimplido por aquela. Reserva de domínio que, no entanto, não foi levada a registro no domicílio da compradora. Inoponibilidade perante o terceiro de boa-fé. Incidência do CCB, art. 522. Procedência da ação de obrigação de fazer, para determinar a transferência da propriedade do veículo para o nome da autora Leofer, é medida que se impõe. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 2. Autos Acórdão/TJPR: Preliminar de ilegitimidade passiva pela arguida pelos réus ora apelantes. Não acolhimento. Incidência da teoria da asserção. Réus que integram a relação contratual discutida na lide. Mérito. Em razão da procedência da ação de obrigação de fazer Acórdão/TJPR, para determinar a transferência de propriedade do caminhão objeto das demandas para o nome da empresa Leofer, a improcedência do pedido de busca e apreensão formulado na ação de rescisão contratual é medida que se impõe. Possibilidade, contudo, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Honorários recursais não fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando as reformas de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer para transferência de veículo, e procedentes os pedidos de ação de busca e apreensão, em controvérsias que envolveram a dação em pagamento de um caminhão entre a empresa autora e o réu, além de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio que não foi registrado, resultando em discussões sobre a propriedade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência da propriedade de um caminhão, objeto de uma dação em pagamento, deve ser determinada em favor da empresa apelante, considerando a inexistência de registro da cláusula de reserva de domínio e a boa-fé da parte que adquiriu o veículo.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio não foi registrada, tornando-a inoponível a terceiros de boa-fé, conforme o CCB, art. 522.4. A improcedência do pedido de busca e apreensão foi justificada pela transferência da propriedade do caminhão determinada pela procedência da ação de obrigação de fazer.5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi determinada para reparar os prejuízos da parte autora na ação de rescisão contratual.6. Sem honorários recursais, ante o provimento, seja parcial ou total, de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível Acórdão/TJPR, conhecida e provida para determinar a transferência da propriedade do caminhão VW 13.130, ano 1987, para o nome da empresa Leofer Metalúrgica Eireli, e apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, com a consequente conversão em perdas e danos.Tese de julgamento: A cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda de veículo deve ser registrada no domicílio do comprador para ser oponível a terceiros de boa-fé, conforme o CCB, art. 522._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 1.226; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cesar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; STJ, Súmula 92.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4796.3397.4862

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PROVISÓRIO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». INOCORRÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. O agravante sustentou, em síntese: necessidade de concessão definitiva da gratuidade da justiça; invalidade da constituição em mora em razão do retorno da notificação extrajudicial com anotação «não procurado»; incidência da teoria do adimplemento substancial; abusividade dos juros moratórios e dos honorários advocatícios contratuais; e indispensabilidade do veículo para tratamento médico oncológico. A agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A controvérsia consiste em definir: (i) saber se é cabível a concessão definitiva da gratuidade da justiça sem a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pelo Relator (ii) se a anotação «não procurado» aposta no aviso de recebimento invalida a constituição em mora do devedor fiduciário; (iii) se a teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969; (iv) se houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais apta a descaracterizar a mora; e (v) se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. O pedido de concessão definitiva da gratuidade da justiça não comporta acolhimento, pois a decisão monocrática apenas deferiu provisoriamente o benefício para fins de apreciação do pedido liminar, condicionando sua manutenção definitiva à apresentação de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O agravante limitou-se a informar que providenciaria os documentos exigidos, sem efetivamente acostá-los aos autos, circunstância que impede o deferimento definitivo do benefício nesta fase processual, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A constituição em mora restou suficientemente demonstrada, pois o Tema Repetitivo 1.132 do STJ fixou entendimento vinculante no sentido de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal pelo devedor, nos termos do CPC, art. 927, III. A anotação «não procurado» aposta no aviso de recebimento não invalida a notificação extrajudicial, porquanto revela inércia do próprio destinatário em retirar a correspondência disponibilizada pelos Correios, não podendo a parte devedora beneficiar-se da própria desídia. A agravada também apresentou elementos adicionais aptos à comprovação da mora, consistentes em certidão de protesto e diligências realizadas por tabelião dotado de fé pública, suficientes, em cognição sumária, para afastar a probabilidade do direito alegado. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, conforme orientação consolidada do STJ, uma vez que o referido diploma legal disciplina de forma específica o procedimento da busca e apreensão e condiciona a restituição do bem à quitação integral da dívida pendente. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não evidencia, em análise perfunctória, probabilidade de êxito recursal, pois a taxa contratada mostrou-se compatível com a média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação. A alegação relativa à cobrança de honorários advocatícios contratuais não autoriza a concessão da tutela recursal, diante da ausência de demonstração concreta de cobrança efetiva do encargo na composição do débito exigido. A análise aprofundada acerca da eventual abusividade contratual e de suas repercussões sobre a mora demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do pedido de efeito suspensivo. O alegado perigo de dano decorrente da necessidade de utilização do veículo para tratamento médico não ficou suficientemente demonstrado, sobretudo porque os elementos constantes dos autos indicam que o agravante não estava na posse direta do bem quando da apreensão e possuía meios alternativos de locomoção. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A devolução da notificação extrajudicial com anotação ‘não procurado’ não invalida a constituição em mora do devedor fiduciário quando comprovado o envio ao endereço contratual, nos termos do Tema 1.132/STJ, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969».______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 462.3677.9514.4518

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECER OS VÍCIOS E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível envolvendo pedido de indenização por danos morais e assédio moral no ambiente de trabalho, no qual o recurso do Município foi desprovido e o do autor provido para majorar o valor da indenização, suscitando questionamento sobre a fixação e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade e contradição na decisão quanto à fixação e à majoração dos honorários advocatícios recursais, especialmente sobre a responsabilidade pelo pagamento desses honorários diante do provimento do recurso do autor.III. Razões de decidir3. A condenação em honorários recursais deve ser afastada em relação ao embargante, pois seu recurso foi provido, e a verba honorária recursal é devida apenas quando o recurso é rejeitado.4. Há contradição na decisão original ao impor honorários recursais para ambas as partes, apesar do provimento do recurso do embargante.5. Existe obscuridade na redação do acórdão quanto ao uso dos termos «Apelante» no singular e «para cada» no plural, gerando dúvida sobre quem deve arcar com os honorários.6. A decisão foi integrada para esclarecer que apenas o Município de Araucária, cujo recurso foi desprovido, deve pagar honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição e obscuridade na fixação dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: É contraditória a condenação em honorários recursais em desfavor da parte cujo recurso foi provido, devendo ser especificado que a verba honorária recursal é devida apenas pela parte cujo recurso foi desprovido ou não conhecido.Resumo em linguagem acessível: Contradição e obscuridade na decisão quanto ao pagamento dos honorários recursais. Como o recurso do autor foi provido, a decisão foi esclarecida no sentido de que ele não precisará pagar a verba honorária recursal. Só o Município, que teve seu recurso desprovido, deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 178.3080.5832.9110

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 157.6867.3579.4881

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, condenando a ré à entrega da documentação necessária à transferência de motocicleta, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de multa contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o fato de o veículo estar registrado em nome de pessoa falecida configura impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferir a documentação; e (ii) se é devida a incidência da cláusula penal diante do inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do bem a pessoa falecida não caracteriza impossibilidade superveniente, pois a regularização sucessória depende da atuação da própria parte que assumiu voluntariamente a obrigação.4. Caracterizado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal pactuada, independentemente de comprovação de prejuízo, inexistindo elementos que justifiquem sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A obrigação de transferir a documentação de veículo registrado em nome de pessoa falecida não se torna inexigível quando a regularização depende da atuação de quem assumiu o compromisso. 2. Configurado o inadimplemento contratual, é devida a cláusula penal pactuada, independentemente da prova de prejuízo.»... ()

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