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Doc. ADM Direito 678.4048.8793.9151

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos compradores. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Justiça gratuita, taxa de fruição e retenção de 20%. Súmula 284/STF. Acórdão paradigmas de um mesmo tribunal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 13/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Agravo interno não provido.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022 atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7358.7315.0492

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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