Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 853.5884.3607.9912

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES,

PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.1. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe (Tafinlar) e Trametinibe (Mekinist) a paciente portadora de melanoma maligno de pele (CID C43-9).1.2 Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao fornecimento dos fármacos.1.3 Apelação interposta pelo Estado do Paraná, parcialmente provida, mas mantendo a ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.1237.9958.3717

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME

PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 54, CAPUT, E CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO Lei 9.605/1998, art. 54, §2º. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR da prática de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98, consistindo em poluição do solo e do corpo hídrico, ocorrida entre 2011 e maio de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve ser condenada pela prática de crime ambiental tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º, V, em razão de poluição causada ao corpo hídrico e se a pretensão punitiva estatal em relação ao fato 1 ( Lei 9.605/98, art. 54, caput) deve ser extinta pela prescrição.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva estatal foi reconhecida em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 54, caput, devido ao transcurso do prazo prescricional.4. O crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º, V foi configurado com base em provas técnicas que demonstram o risco à saúde humana e à fauna aquática, não sendo necessária a comprovação de dano efetivo.5. A continuidade delitiva foi não reconhecida, considerando a única conduta imputada na denúncia.6. A pena foi fixada em 04 anos de reclusão, com aplicação das sanções previstas na Lei 9.605/98, incluindo multa e restrições de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido, decretando a extinção da punibilidade da ré pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 54, caput, e condenando-a pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º.Tese de julgamento: A configuração do crime de poluição previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, §2º, V não exige a comprovação de dano efetivo, bastando a demonstração do risco à saúde humana ou ao meio ambiente, sendo a potencialidade de dano suficiente para a caracterização da conduta delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III, «a"; CP, arts. 107, IV, 109, III e IV; CPP, art. 383; Lei 9.605/1998, arts. 54, caput e §2º, V; Decreto 6.514/2008, art. 62, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.740, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 17.01.2025; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.05.2019; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) não pode ser punida pelo primeiro crime de poluição, pois o prazo para a punição já passou. No entanto, a empresa foi condenada pelo segundo crime de poluição, que aconteceu por lançar resíduos de forma irregular, e recebeu uma pena de 4 anos de reclusão. A decisão foi baseada em provas que mostraram que a ação da SANEPAR causou risco à saúde das pessoas e ao meio ambiente, mesmo que não tenha sido necessário provar que houve dano efetivo. Assim, a SANEPAR deve responder por suas ações que prejudicaram o meio ambiente e a saúde pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.3364.3559.6677

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ ao volante (LEI 9.503/1997, art. 306). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA Punibilidade ANTE A Prescrição PUNITIVA ESTATAL. Impossibilidade. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PEDID

O DE APLICAÇÃO DA atenuante DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, com redução abaixo do mínimo legal. Não acolhimento. Entendimento predominante no ordenamento JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Súmula 231 constitucional. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e Desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5198.7307.7136

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Nulidade de busca pessoal e validade de provas em caso de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da apreensão de aproximadamente 10g de cocaína e R$ 20,00 em dinheiro, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando afronta ao CPP, art. 244.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela polícia foi válida, considerando a alegação de nulidade por falta de fundada suspeita e se isso impacta na legalidade das provas obtidas durante a abordagem.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada pela fundada suspeita, evidenciada pela tentativa do acusado de ocultar um pacote ao avistar a viatura.4. A localidade é conhecida pelo tráfico de drogas, o que reforça a urgência da diligência.5. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal deve ser baseada em elementos objetivos e concretos, não em impressões subjetivas.6. A prova obtida na abordagem foi considerada válida, pois a suspeita foi corroborada pela apreensão de substâncias entorpecentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade da busca pessoal e apreensão de drogas depende da existência de fundada suspeita, que deve ser baseada em elementos objetivos e concretos, não podendo se restringir a impressões subjetivas ou atitudes suspeitas sem justificativa clara._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 23.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000580-66.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a abordagem policial feita ao réu foi válida e que a busca pessoal não foi ilegal. O réu foi encontrado com drogas e dinheiro, o que indicou que ele estava envolvido no tráfico. A defesa tentou argumentar que a busca foi feita sem justificativa, mas o tribunal entendeu que a atitude do réu, ao tentar esconder algo ao ver a viatura, e o local conhecido pelo tráfico de drogas justificaram a ação dos policiais. Assim, o pedido da defesa foi negado e a condenação do réu foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.9477.2610.1271

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E administrativo. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.307 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão relativa ao direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade remuneratória, de acordo com a Lei Complementar 51/1985, quando devidamente analisada a legislação local pertinente, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional da matéria, nos moldes da tese fixada no Tema 1.307 do STF (RE 1.493.366-RG) - . 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.3959.0536.8990

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de alteração indevida de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, após contratação de empréstimo consignado.2. O recurso buscou a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da irregularidade da transferência do domicílio bancário, a condenação da reclamada à restituição do banco de origem e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Incluiu-se, em sede recursal, pedido de indenização material, não deduzido na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto ao pedido de indenização material; e (ii) saber se restou demonstrada a autorização válida para a alteração do domicílio bancário e se tal irregularidade enseja indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de indenização material não integrou a causa de pedir inicial, configurando inovação recursal, o que obsta seu conhecimento.6. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da alteração do domicílio bancário da autora.7. O ônus de comprovar a anuência expressa e inequívoca da consumidora acerca da transferência do domicílio bancário é da instituição financeira, consoante o CPC, art. 373, II, e o CDC, art. 6º, III.8. Os elementos de prova demonstram que os documentos pessoais e a selfie apresentados para a suposta autorização de mudança de domicílio são idênticos aos utilizados na contratação do empréstimo consignado, em datas diversas, o que afasta a presunção de consentimento válido.9. A falha no dever de informação e a alteração indevida de domicílio bancário, sobretudo para agência situada em município diverso do domicílio da beneficiária, configuram defeito na prestação do serviço.10. Diante da irregularidade constatada, impõe-se a obrigação de fazer consistente no retorno do domicílio bancário ao banco de origem, sob pena de multa.11. O dano moral é configurado pela privação de acesso ao benefício previdenciário e pela insegurança gerada pela falha na prestação do serviço.12. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico e a capacidade econômica das partes.13. Jurisprudência pertinente:«ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - j. 21.10.2025).«ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007153-83.2023.8.16.0058 - Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - j. 23.08.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando a reclamada à obrigação de fazer, consistente em restabelecer o recebimento do benefício previdenciário no banco de origem, no prazo de cinco dias, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais.15. Tese de julgamento: A alteração de domicílio bancário sem comprovação da autorização inequívoca do consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando obrigação de restabelecimento e indenização por dano moral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.6582.9134.9552

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - ALEGAÇÃO DE «SEQUELA RETARDADA» - ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE FIXA A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA EM 22/02/2024 - DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 20/02/2022 SEM SEQUELA CONSOLIDADA - CIRURGIA REALIZADA EM 2023 - DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC - ÍNDICE QUE ENGLOBA COMPONENTES MORATÓRIOS - MORA CONSTITUÍDA APENAS NO MOMENTO DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DO MARCO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA SELIC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEMA 905/STJ - POSTERIOR VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - REJEIÇÃO - TEXTO LEGAL EXPRESSO NA APLICAÇÃO DO IPCA COM JUROS MORATÓRIOS DE 2% AO ANO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.MÉRITO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS DA LEI 8.213/91, ART. 86, LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - TERMO INICIAL NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS - LEI 8.213/91, art. 86 - - SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a autor portador de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (Síndrome do Túnel do Carpo - CID G56.0), desenvolvida em razão das atividades repetitivas exercidas como alimentador de linha de produção, com redução da capacidade laboral. A decisão recorrida fixou o início do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (DCB em 20/02/2022) e determinou a aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora a partir de 19/12/2019.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de «sequela retardada» e a data de início do benefício, bem como a correção monetária e os juros aplicáveis às parcelas devidas.III. Razões de decidir: 3. A sentença de procedência merece ser mantida quanto à concessão do benefício, pois o autor preencheu os requisitos legais para o auxílio-acidente, demonstrando a redução permanente da capacidade laborativa.4. O laudo pericial complementar (mov. 99.1) foi enfático ao firmar que a consolidação da sequela apenas se estabeleceu em 22/02/2024, após a realização de cirurgia em 2023, não sendo possível reconhecê-la na DCB do auxílio-doença anterior. Configura-se, portanto, a hipótese de sequela retardada, impondo-se a fixação da DIB do auxílio-acidente na data da consolidação das sequelas.5. A aplicação da Taxa SELIC antes da citação foi considerada ilegal, devendo ser substituída pelo INPC para as parcelas vencidas antes desse marco.6. Após a citação, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, com juros moratórios de 2% ao ano, conforme a nova redação da Emenda Constitucional 136/25.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para fixar a DIB do auxílio-acidente na data da consolidação das sequelas (22/02/2024), bem como afastar a cobrança de juros moratórios antes da citação da autarquia Ré e substituir a aplicação da Taxa SELIC pelo INPC antes de tal marco, reformando-se parcialmente a sentença.Tese de julgamento: É assegurado ao segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional o direito ao auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Configurada a hipótese de sequela retardada, em que a consolidação das lesões se verifica em momento posterior à DCB do auxílio-doença, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data da efetiva consolidação das sequelas, observada a prescrição quinquenal e a legislação pertinente sobre correção monetária e juros moratórios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.9170.3016.1859

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS REQUERIDAS. COLISÃO TRASEIRA EM ENGAVETAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. PARALISAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA DESTINADO AO TRABALHO. PREJUÍZO PRESUMIDO E COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE COM JUROS DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas de forma independente pela empresa ré e pela seguradora denunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito que causou a paralisação do caminhão do autor por sete meses, remetendo a apuração do valor à fase de liquidação. Na lide secundária, a seguradora foi condenada a responder solidariamente nos limites da apólice, com juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a manobra irregular de um terceiro veículo (fato de terceiro) ou a suposta ausência de sinalização do autor (culpa concorrente) rompem o nexo de causalidade da colisão traseira; (ii) saber se estão demonstrados os pressupostos para a condenação em lucros cessantes pela inoperância do veículo de carga; e (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à responsabilidade da seguradora na lide secundária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor do veículo da ré descumpriu o dever legal de manter a distância mínima de segurança lateral e frontal em tráfego encadeado, violando as regras elementares de trânsito previstas nos arts. 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Brasileiro.4. A frenagem abrupta de veículos em decorrência de conduta irregular de terceiro na via constitui risco previsível no cotidiano do tráfego, o qual deve ser neutralizado pelo condutor que segue atrás mediante o domínio pleno do veículo, não configurando a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro ou culpa concorrente.5. Pela teoria da causalidade e nos moldes dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil, configurado o ato ilícito do preposto que colidiu na retaguarda, surge o dever de indenizar de forma objetiva os danos decorrentes do engavetamento.6. A privação do uso de veículo de carga utilizado profissionalmente em contratos de frete gera prejuízo material concreto, sendo os lucros cessantes devidos com amparo nos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, cuja extensão e valor exato devem ser apurados em sede de liquidação de sentença.7. A seguradora responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação decorrente da falha na prestação do serviço (arts. 6º, VI, e 14 do CDC), devendo observar estritamente os limites quantitativos de reembolso previstos na apólice, incidindo os juros moratórios na lide secundária a partir da citação, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: «1. A frenagem abrupta de veículos em decorrência de manobra irregular de terceiro não afasta a responsabilidade civil do condutor que, por deixar de guardar a distância mínima de segurança, colide na traseira do automóvel que o antecede. 2. A paralisação forçada de veículo de carga utilizado para fins profissionais gera o dever de indenizar os lucros cessantes, cuja apuração detalhada do valor pode ser remetida à fase de liquidação de sentença.»Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, Arts. 28, 29, II, e 192; Código Civil, Arts. 186, 402, 403, 405, 927, 932, III, e 933; CDC, Arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, julgado em 30.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001368-54.2020.8.16.0153, Rel. Juiz Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, julgado em 03.08.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a condenação da empresa e da seguradora. Ficou provado que o motorista da empresa causou o engavetamento porque não guardou a distância segura do caminhão da frente e bateu na traseira dele. O argumento de que a culpa foi de um terceiro carro que fechou a fila não foi aceito, pois freadas bruscas acontecem e os motoristas devem estar atentos. Como o caminhão do autor ficou quebrado e parado por sete meses sem poder trabalhar fazendo fretes, ele tem o direito de receber pelos valores que deixou de ganhar (lucros cessantes). A quantia exata será calculada em uma fase posterior do processo (liquidação de sentença). A seguradora pagará nos limites do contrato e os juros vão contar a partir do dia em que ela foi chamada no processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.0038.9098.2834

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA «PROTEÇÃO DIGITAL». AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF