1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA EMBARGADA. ALEGADA
CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada, para afastar sua condenação ao pagamento de cláusula penal prevista em contrato. Condomínio embargante que sustenta a existência de contradição no que diz respeito à distribuição da sucumbência entre as partes.II. Questões em discussão:2. Suscitado vício de contradição no exame do acervo fático probatório e na aplicação do direito ao caso concreto. III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo da parte embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Contradição inexistente.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. (B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. (C) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170. (D) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. OCULTAÇÃO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE APONTAVA A RESIDÊNCIA COMO PONTO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PETRECHOS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 729 dias-multa, em razão da apreensão de 95 gramas de maconha fracionadas em quatro porções durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal, considerando a alegação de que o apelante é usuário; e (ii) se houve bis in idem na dosimetria da pena pela valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Laudo de Perícia Criminal, da prova oral colhida em Juízo e demais elementos de prova.4. Os depoimentos dos agentes públicos foram uníssonos e harmônicos, relatando que uma porção foi localizada na sala da residência e, após o apelante negar enfaticamente a existência de outras drogas, o cão farejador encontrou quantidade maior escondida sob botijão de gás na área externa.5. A análise dos parâmetros do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º demonstra a destinação mercantil da substância: quantidade considerável de 95 gramas fracionada em quatro porções, ocultação em local de difícil acesso, investigação prévia apontando a residência como ponto de venda e ausência de petrechos destinados ao consumo pessoal.6. A versão do apelante mostra-se contraditória e isolada, alegando a existência de apenas duas porções quando foram apreendidas quatro, bem como a presença de instrumentos de consumo que não foram localizados pelos policiais.7. A justificativa de que escondia a droga para proteger os filhos não encontra respaldo lógico, revelando conduta incompatível com a de simples usuário, porquanto a escolha de local externo e de difícil acesso evidencia intenção de ocultar a substância para evitar apreensão.8. O cumprimento do mandado de busca decorreu de investigação prévia que indicava a residência como ponto de comercialização de drogas, circunstância confirmada pela forma como a substância foi encontrada e acondicionada.9. A condição de usuário não afasta a configuração do crime de tráfico, sendo comum que usuários comercializem entorpecentes para sustentar o próprio vício, máxime quando presentes elementos objetivos que indicam destinação mercantil.10. Não há bis in idem na dosimetria da pena, tendo o juízo sentenciante utilizado condenações criminais transitadas em julgado distintas para exasperar e agravar a pena: na primeira fase, considerou os maus antecedentes com base nos autos 0007993-57.2012.8.16.0130, e na segunda fase, valorou a reincidência fundamentando-se nos autos 0008578-65.2019.8.16.0130, de modo que não houve violação ao teor da Súmula 241/STJ.IV. Dispositivo11. Apelação Crime conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 59, 61, I, 65 e 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002803-24.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002705-18.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059778-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025; Súmula 241/STJ.... ()