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Doc. ADM Direito 579.5538.2495.1373

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO/DESMEMBRADO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENS

ÃO DE RESCISÃO DO PACTO AO INVÉS DE SUA ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO ILÍCITO ... ()

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Doc. ADM Direito 900.7874.0672.7336

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO

PESSOAL. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, III DA LEI 11343/2006. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.1438.7850.8659

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em análise. A autora ajuizou ação em razão de bloqueios indevidos em sua linha telefônica, perda de créditos e dificuldades de acesso a serviços essenciais, como e-mail e YouTube, após solicitar o cancelamento de serviço de internet. A sentença reconheceu falha na prestação de serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A Claro S/A. em recurso, alegou que a linha estava ativa, que não houve negativação, apenas registro na plataforma Serasa Limpa Nome, e que os transtornos não ultrapassam o mero dissabor. Sustentou, ainda, ausência de prova de dano à esfera íntima da autora e, subsidiariamente, requereu a minoração da indenização. II. Questão em discussão. Verificar se a falha na prestação do serviço justifica a condenação por danos morais e se o valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. Comprovada a falha na prestação do serviço e a ausência de solução administrativa eficaz, restou caracterizado o dano moral, nos termos do CDC, art. 14 e dos Enunciados 1.4 e 1.5 das Turmas Recursais do TJPR. Contudo, diante da ausência de negativação formal e considerando precedentes da Corte, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a conduta da ré, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6759.8758.3179

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA LEI 9.099/95 COM PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, ante a inexistência de bens penhoráveis.O exequente sustenta que não permaneceu inerte, tendo requerido diligências como bloqueio via SISBAJUD e penhora de quotas sociais, alegando que tais medidas justificariam o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se:(i) a extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis foi regular, diante das diligências realizadas;(ii) o pedido de penhora de quotas sociais é compatível com o rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O cumprimento de sentença foi iniciado após o não pagamento espontâneo da condenação, com diversas diligências realizadas, como bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e tentativa de penhora por Oficial de Justiça, todas infrutíferas quanto ao saldo remanescente.4. A penhora de quotas sociais, conforme previsto no CPC, art. 861, exige procedimento incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ.5. O ônus de indicar meios eficazes para satisfação do crédito é do exequente, conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Assim, esgotadas as diligências e não localizados bens penhoráveis, é legítima a extinção do feito com base na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, sem prejuízo de futura reativação da execução caso sejam encontrados bens.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3491.2330.0058

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR. RECURSO, AINDA EM TRÂMITE, DE IDÊNTICO TEOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE SOMENTE FOI FORMULADO APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO É POSSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É CONTRADIÇÃO INTERNA, QUE SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DECISÓRIO EXPRESSO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CONCLUSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 318.4061.8083.4503

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VALOR DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. SENTENÇA QUE UTILIZOU BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 930/1973. EQUÍVOCO. LEI QUE REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE ADVENHA NOVA REGULAMENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CORREÇÃO DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. TEMA 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A Lei 46/2006 do município de Paranaguá estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 95).2. Em que pese a inconstitucionalidade de se vincular o adicional sobre o salário mínimo (art. 7º, IV da CF/88), não se pode substituir a lei por decisão judicial, por expressa vedação da súmula vinculante 04 do STF.3. A Lei Municipal 930/1973, utilizada pelo juízo singular na condição de repristinada, regulamentou «gratificação de risco de vida ou saúde». Por regular outra vantagem estatutária, não cabe aplicar a forma de cálculo dessa gratificação em substituição ao adicional de insalubridade, ainda que em invocação de efeito repristinatório, pois se tratam de matérias diversas.4. Não houve lei anterior, constitucional, que disciplinasse o adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Paranaguá, de modo que deve ser aplicada a lei vigente até que advenha norma constitucional (jurisprudência das Turmas Recursais).5. No mais, operada a reforma para a atualização dos valores de acordo com a jurisprudência.6. Sentença alterada. Recursos conhecidos e providos.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2181.5313.2086

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou inexigível débito e nulas as cobranças realizadas pela ré, além de condená-la à devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado para os danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir3. A ré descontou valores do benefício previdenciário da autora sem autorização, configurando a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. Os descontos indevidos geram dano moral in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato, obrigando a ré a indenizar a autora.5. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica da ré e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e provida para majoração do valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 550.6893.6839.3485

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. RECURSO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA decorrente de acidente de trânsito. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DINÂMICA DO evento. motorista do RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, derrapou e tombou. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTs. 29 e 43, DO CTB. NEGLIGÊNCIA. CAUSA PREPONDERANTE DA OCORRÊNCIA DO tombamento. FALTA DE ATENÇÃO E CAUTELA COM AS CONDIÇÕES DO TRÂNSITO. ACIDENTE QUE SE DEU SOB CHUVA, em estrada de chão e escorregadia, cuja cautela deve ser redobrada. responsabilidade exclusiva da ré. majoração do valor dos honorários de sucumbência.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano em veículo decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso observou o princípio da dialeticidade e, no mérito, se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. O apelante enfrentou os argumentos da sentença, não havendo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade prevista no CPC, art. 932, III.4. O CTB, art. 28 dispõe que «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito», certo ainda que considera-se infração grave o motorista «Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo» (CTB, art. 192). Ademais, «Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via» (CTB, art. 43).5. De acordo com a prova dos autos, a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do preposto da ré, certo que as condições climáticas e da via são inerentes à condução de veículo e não configuram fortuito externo excludente de responsabilidade, ao contrário, reforça a necessária cautela e atenção do condutor.6. Arbitramento de honorários de sucumbência para a fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0987.4286.1316

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS INSCRIÇÕES APONTADAS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO A IRREGULARIDADE DOS REGISTROS IMPUGNADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DESNECESSIDADE DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO «IN RE IPSA». QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER ANALISADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A FIM DE SANCIONAR O OFENSOR E COMPENSAR A VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.6297.3777.8758

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 04/1993. POSTERIOR EDIÇÃO DO ART. 72 DA LC MUNICIPAL 1.341/2021. ADICIONAL DE 5% SOBRE O VENCIMENTO A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. CONTAGEM DE TEMPO DURANTE A VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173/2020 QUE JÁ RESTOU AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ JULGADA NA ORIGEM. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS, NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 486.6517.1204.4355

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMISSÃO NA POSSE COMO MARCO PARA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA TURMA RECURSAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA APENAS PARA JUNHO DE 2026. INEXIGIBILIDADE DO IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DETINHA A POSSE EFETIVA DO BEM NO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU DE 2024. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do CTN, art. 32, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Contudo, a jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que a mera propriedade formal não basta, por si só, para legitimar a exigência do tributo, sendo necessária a posse efetiva do bem pelo contribuinte.2. No caso, embora o Município sustente a exigibilidade da cobrança, verifica-se que o autor adquiriu imóvel na planta, com previsão de entrega apenas para junho de 2026 (mov. 11.6, fl. 7, dos autos principais), circunstância que afasta a possibilidade de cobrança do IPTU relativo aos exercícios de 2024 e 2025, por serem anteriores à entrega das chaves e à efetiva imissão na posse do bem.3. Assim, ausente a posse efetiva no período discutido, são inexigíveis os débitos tributários questionados, sendo igualmente devida a repetição do indébito em relação ao exercício de 2024, cujo pagamento foi comprovado pelo autor (mov. 20.3).4. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.  5. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. VENDEDORA. RESPONSABILIDADE. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, no sentido de que o autor ainda não obteve a posse do imóvel, demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 3. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024).RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE IMÓVEL POR MEIO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI ENTREGUE. LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO -  IPTU.  RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 14.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 113.8799.5666.9458

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. FRAUDE MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO A MENOR CONSTATADO. CONSUMIDOR QUE É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA (ART. 167, III, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedente a ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, proposta pela concessionária de energia elétrica, na qual o apelante alega irregularidades na medição de consumo e indica débito de R$ 48.248,77 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), resultante de supostas fraudes no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a responsabilidade pelo pagamento do valor devido recai sobre o usuário, ou não, da unidade consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo medidor de energia é do usuário da unidade consumidora, que não manteve a adequação das instalações conforme as normas.4. O Termo de Ocorrência e Inspeção goza de presunção relativa de veracidade e legalidade.5. A sentença que julgou improcedente a demanda foi reformada, pois a concessionária seguiu as regras estabelecidas pela ANEEL, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 629 e 884; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 116, 130 e 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007263-12.2007.8.16.0004, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª C.Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0003521-47.2018.8.16.0180, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª C.Cível, j. 01.07.2024; TJPR, 0000834-19.2008.8.16.0190, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª C.Cível, j. 06.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7701.4845.1481

13 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O ANPP EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA APÓS O PEDIDO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO. EFETIVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS.II) DESCUMPRIMENTO CONCRETO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO AJUSTADO. GUIA DE RECOLHIMENTO COM STATUS PENDENTE. BENEFICIÁRIO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O AGRAVANTE ERA DESCONHECIDO PELOS MORADORES DA LOCALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ACORDO.III) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE AUDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ANPP. art. 28-A, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO DO ACORDO POR INADIMPLEMENTO INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFICIÁRIO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO, QUANDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INOBSERVÂNCIA.IV) AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE E DE SUA DEFENSORA. CIÊNCIA EXPRESSA DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. REGISTRO AUDIOVISUAL CONSTANTE DOS AUTOS.V) FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.VI)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.1. O descumprimento injustificado das condições livremente assumidas em acordo de não persecução penal (ANPP), notadamente o inadimplemento da prestação pecuniária e a inobservância do dever de manter atualizado o endereço perante o Juízo, autoriza a revogação da avença, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. 2. Inexistindo previsão legal de audiência obrigatória para justificar o inadimplemento e havendo prévia oportunidade de manifestação da defesa técnica, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. A demonstração objetiva do descumprimento das obrigações pactuadas legitima a rescisão do acordo e o prosseguimento da persecução penal.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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