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Doc. ADM Direito 500.8764.8597.1781

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PROCESSO ANTERIOR, ADEMAIS, JÁ SENTENCIADO. CPC, art. 55, § 1º E SÚMULA 235/STJ 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA APELANTE. AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 221.5866.0367.4549

2 - TJPR Ementa: Direito processual Civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pelo apelante (1) e intimou-o para providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se o agravante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração, no caso concreto, da hipossuficiência econômico-financeira do agravante e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que, intimado para comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, manteve-se inerte.IV. Dispositivo4. Agravo interno desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 99, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2632.3629.0212

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE SUB-ROGAÇÃO OU CESSÃO DE CRÉDITO. CONDOMÍNIO QUE PERMANECEU COMO TITULAR DOS CRÉDITOS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de taxas condominiais, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora. Sustenta o apelante que a contratação de empresa para cobrança e antecipação de receitas condominiais não implica sub-rogação ou cessão de crédito, permanecendo o condomínio como titular dos créditos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação de empresa para prestação de serviços de cobrança e antecipação de receitas condominiais implica cessão de crédito ou sub-rogação apta a afastar a legitimidade ativa do condomínio; e (ii) saber se, ausente cláusula expressa de sub-rogação, permanece o condomínio como titular do crédito exequendo. III. Razões de decidir3. A mera contratação de empresa para cobrança de débitos e antecipação de receitas não implica transferência da titularidade do crédito, sendo indispensável cláusula expressa de sub-rogação ou cessão, o que não ocorreu no caso.4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a inexistência de cessão de crédito, admitindo sub-rogação apenas em hipóteses específica, o que afasta a perda da legitimidade ativa do condomínio. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. A contratação de empresa para cobrança e antecipação de receitas condominiais não implica cessão de crédito ou sub-rogação, salvo previsão expressa. 2. Ausente cláusula expressa de sub-rogação, o condomínio permanece como titular do crédito e detém legitimidade ativa para a cobrança de taxas condominiais.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 349; RI/TJPR, art. 110, IV, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, precedente sobre inexistência de sub-rogação sem convenção expressa; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 09.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0039425-68.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Leticia Marina Conte, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0926.6975.7926

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO E FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDA RELACIONADA A PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA ACERCA DA DECISÃO QUE ENCERRA A FASE LIQUIDATÓRIA - SUPRESSÃO DE ETAPA PROCESSUAL ESSENCIAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - RETORNO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, na fase de liquidação de sentença, que declarou encerrada a liquidação referente à lide secundária decorrente de denunciação da lide e fixou o valor da condenação em R$ 178.085,08 (cento e setenta e oito mil, oitenta e cinco reais e oito centavos), determinando o prosseguimento ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. Discute-se se a ausência de intimação da denunciada acerca da decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença configura violação ao contraditório e à ampla defesa, com consequente nulidade do procedimento. III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença tem natureza de fase cognitiva destinada à definição do conteúdo econômico do título judicial, exigindo efetiva observância do contraditório e oportunidade de participação das partes nos atos essenciais do procedimento. 4. No caso concreto, embora a agravante tenha sido regularmente intimada para participar da liquidação e apresentar manifestação, a decisão que encerrou a fase de liquidação e definiu o valor da condenação não lhe foi regularmente disponibilizada, tendo a intimação ocorrido apenas em relação à parte autora. 5. O pronunciamento que encerra a liquidação tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sujeitando-se à impugnação.6. A ausência de intimação impede o exercício do direito de influência sobre o ato decisório e inviabiliza a utilização do meio recursal adequado, caracterizando afronta ao contraditório substancial, à ampla defesa e ao devido processo legal. 7. O vício procedimental identificado compromete a validade dos atos subsequentes, impondo o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à fase processual adequada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reconhecer a nulidade decorrente da ausência de intimação da decisão que encerrou a liquidação de sentença e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular intimação da agravante e prosseguimento da fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte acerca da decisão que encerra a liquidação de sentença e define o valor da condenação viola o contraditório e a ampla defesa, impondo a nulidade do procedimento, por se tratar de decisão interlocutória de mérito passível de impugnação por agravo de instrumento.... ()

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Doc. ADM Direito 231.5429.1754.9877

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECURSO DO DEMANDANTE.

I) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INDICAÇÃO DO SITE NA APÓLICE SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO.II) ANÁLISE DAS CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA AO INVÉS DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS DOCUMENTOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR - PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERSÃO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL QUE, DE TODO MODO, CONDUZIRIA À MESMA CONCLUSÃO.III) DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8783.6875.0130

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CURSO DE GRADUAÇÃO NÃO INICIADO POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. POSSIBILIDADE DE NÃO FORMAÇÃO DA TURMA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ANTES DA MATRÍCULA E DO PAGAMENTO. AUTOR QUE CHEGOU A INICIAR DISCIPLINAS. VALORES PAGOS NÃO RESTITUÍDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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