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I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pelo apelante (1) e intimou-o para providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se o agravante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração, no caso concreto, da hipossuficiência econômico-financeira do agravante e de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Agravante que, intimado para comprovar os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, manteve-se inerte.IV. Dispositivo4. Agravo interno desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 99, §§ 2º e 3º.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de taxas condominiais, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora. Sustenta o apelante que a contratação de empresa para cobrança e antecipação de receitas condominiais não implica sub-rogação ou cessão de crédito, permanecendo o condomínio como titular dos créditos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação de empresa para prestação de serviços de cobrança e antecipação de receitas condominiais implica cessão de crédito ou sub-rogação apta a afastar a legitimidade ativa do condomínio; e (ii) saber se, ausente cláusula expressa de sub-rogação, permanece o condomínio como titular do crédito exequendo. III. Razões de decidir3. A mera contratação de empresa para cobrança de débitos e antecipação de receitas não implica transferência da titularidade do crédito, sendo indispensável cláusula expressa de sub-rogação ou cessão, o que não ocorreu no caso.4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a inexistência de cessão de crédito, admitindo sub-rogação apenas em hipóteses específica, o que afasta a perda da legitimidade ativa do condomínio. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: «1. A contratação de empresa para cobrança e antecipação de receitas condominiais não implica cessão de crédito ou sub-rogação, salvo previsão expressa. 2. Ausente cláusula expressa de sub-rogação, o condomínio permanece como titular do crédito e detém legitimidade ativa para a cobrança de taxas condominiais.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 349; RI/TJPR, art. 110, IV, «b».Jurisprudência relevante citada: STJ, precedente sobre inexistência de sub-rogação sem convenção expressa; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 09.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0039425-68.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Leticia Marina Conte, j. 18.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança, na fase de liquidação de sentença, que declarou encerrada a liquidação referente à lide secundária decorrente de denunciação da lide e fixou o valor da condenação em R$ 178.085,08 (cento e setenta e oito mil, oitenta e cinco reais e oito centavos), determinando o prosseguimento ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. Discute-se se a ausência de intimação da denunciada acerca da decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença configura violação ao contraditório e à ampla defesa, com consequente nulidade do procedimento. III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença tem natureza de fase cognitiva destinada à definição do conteúdo econômico do título judicial, exigindo efetiva observância do contraditório e oportunidade de participação das partes nos atos essenciais do procedimento. 4. No caso concreto, embora a agravante tenha sido regularmente intimada para participar da liquidação e apresentar manifestação, a decisão que encerrou a fase de liquidação e definiu o valor da condenação não lhe foi regularmente disponibilizada, tendo a intimação ocorrido apenas em relação à parte autora. 5. O pronunciamento que encerra a liquidação tem natureza de decisão interlocutória de mérito, sujeitando-se à impugnação.6. A ausência de intimação impede o exercício do direito de influência sobre o ato decisório e inviabiliza a utilização do meio recursal adequado, caracterizando afronta ao contraditório substancial, à ampla defesa e ao devido processo legal. 7. O vício procedimental identificado compromete a validade dos atos subsequentes, impondo o reconhecimento da nulidade processual e o retorno dos autos à fase processual adequada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reconhecer a nulidade decorrente da ausência de intimação da decisão que encerrou a liquidação de sentença e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos à origem para regular intimação da agravante e prosseguimento da fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A ausência de intimação da parte acerca da decisão que encerra a liquidação de sentença e define o valor da condenação viola o contraditório e a ampla defesa, impondo a nulidade do procedimento, por se tratar de decisão interlocutória de mérito passível de impugnação por agravo de instrumento.... ()
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I) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INDICAÇÃO DO SITE NA APÓLICE SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO.II) ANÁLISE DAS CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA AO INVÉS DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS DOCUMENTOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR - PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERSÃO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL QUE, DE TODO MODO, CONDUZIRIA À MESMA CONCLUSÃO.III) DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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