Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1717.0306

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8300.1878.2810

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Provas. Produção. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Abusividade não reconhecida. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF