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Doc. ADM Direito 648.1446.1112.6411

1 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO - PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENT

ENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.5568.2884.5075

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO INDEVID

A DE DECRETO ESTADUAL QUE ESTABELECE PATAMAR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL E POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL. CARÁTER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO QUE TRANSCENDE O INTERESSE MERAMENTE ARRECADATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução de pena de multa correspondente a 751 (setecentos e cinquenta e um) dias-multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão do suposto valor irrisório da sanção pecuniária para a Fazenda Pública Estadual, aplicando-se, por analogia, o patamar mínimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) estabelecido pelo Decreto Estadual 4.060/2020 para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legítima a extinção da execução de pena de multa com fundamento em suposto valor irrisório e aplicação analógica de decreto estadual que estabelece valor mínimo para execuções fiscais; (ii) se a pena de multa possui natureza de sanção penal ou se pode ser equiparada a créditos fazendários de natureza tributária ou administrativa; (iii) se há previsão legal de valor mínimo para o ajuizamento da execução de pena pecuniária; (iv) se o Ministério Público detém legitimidade e interesse processual para promover a execução independentemente do montante da sanção; e (v) deve ocorrer a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A pena de multa constitui espécie de sanção penal expressamente prevista no CP, art. 32, III, integrando o preceito secundário das normas incriminadoras, não podendo ser equiparada a créditos de natureza meramente tributária ou administrativa, ainda que sua cobrança observe o procedimento da dívida ativa da Fazenda Pública, conforme estabelecido no CP, art. 51.4. A CF/88, em seu art. 5º, XLVI, «c)», reconhece a multa como uma das sanções penais cabíveis, ao lado da privação ou restrição da liberdade e da perda de bens, evidenciando que a pena pecuniária não pode ser tratada como mera obrigação civil, mas sim como autêntica sanção penal dotada de finalidades retributiva e preventiva próprias do Direito Penal.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, assentou de forma inequívoca que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força, da CF/88, estabelecendo que o Ministério Público detém legitimação prioritária para a execução da multa penal perante a Vara de Execuções Penais, podendo a Fazenda Pública atuar apenas subsidiariamente na hipótese de inércia do órgão ministerial pelo prazo de 90 (noventa) dias.6. Mostra-se juridicamente inadequada a aplicação, à execução da pena de multa, dos critérios de valor mínimo estabelecidos pelo Decreto Estadual 4.060/2020, porquanto tais parâmetros foram estabelecidos com base em critérios de economicidade e eficiência administrativa aplicáveis à cobrança de créditos fazendários, não guardando pertinência com a execução de sanções penais, cuja finalidade transcende a mera recuperação de valores para o erário.7. Inexiste, na legislação penal ou processual penal vigente, qualquer dispositivo que condicione o ajuizamento da execução da pena de multa à observância de valor mínimo.8. A argumentação de que os custos da execução judicial superariam o valor exigido não pode prevalecer quando se trata de sanção penal, pois a pena de multa possui finalidades que transcendem a mera arrecadação de valores, desempenhando relevantes funções retributiva, preventiva e pedagógica no contexto do sistema de justiça criminal, representando a concretização da resposta estatal ao ilícito penal e reafirmando a vigência do ordenamento jurídico e a reprovabilidade da conduta delituosa.9. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é indevida a extinção da execução da pena de multa com fundamento em suposto valor irrisório, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual do Ministério Público para promover a execução independentemente do montante da sanção, porquanto a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal, não possuindo o juízo da execução discricionariedade para afastar a pena cominada pelo legislador e aplicada em sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo11. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa imposta ao agravado, com arbitramento de honorários advocatícios, ex officio, nos termos da fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.6736.0930.8843

3 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e, no conhecido, negou provimento ao recurso de apelação interpost

o pelo embargado/exequente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar sua correção e justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que, em concreto, suficientemente tratou da gratuidade concedida à parte e de sua higidez, inclusive a assinalar a desnecessidade de confirmação. Omissão não verificada.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 455.5130.0566.2088

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE PROCEDEU AO ESTORNO ADMINISTRATIVO DE APENAS UM DOS LANÇAMENTOS, MANTENDO A COBRANÇA DE SEGUNDA TRANSAÇÃO DERIVADA DO MESMO CONTEXTO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES, COMO O CHARGEBACK, A FIM DE MINIMIZAR OS EFEITOS DOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.5617.2946.7374

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Percalços ENTRE CONSTRUTORA E CONDÔMINO QUE NÃO PODEM prejudicar o exequente. inexistência de COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Dallas em face de Lori Diego Carvalho, com fundamento na ilegitimidade passiva do executado, que alegou não ter recebido as chaves do imóvel e, portanto, não ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais deve ser invertida em razão da ilegitimidade passiva do executado na ação de execução de título extrajudicial proposta pelo condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade.4. O executado constava como proprietário do imóvel no momento do ajuizamento da execução, o que justifica a ação contra ele.5. O executado não comunicou ao condomínio sobre a recusa da construtora em entregar as chaves, o que contribuiu para o ajuizamento da execução.6. A desídia do executado em informar sua situação ao condomínio foi determinante para a execução contra si, mesmo que posteriormente tenha sido reconhecida sua ilegitimidade passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, para inverter o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais.Tese de julgamento: «A responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em ações de execução de título extrajudicial deve ser atribuída à parte que deu causa ao processo, mesmo que a execução seja extinta por ilegitimidade passiva do executado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução, 0018969-68.2022.8.16.0035, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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