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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 135.533,94, com correção monetária e juros, em razão da inadimplência em contrato de financiamento para aquisição de semirreboques. A parte ré, citada por edital e representada por curador especial, argumenta a ausência de prova de entrega das mercadorias e requer a extinção do processo, além da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais impede a cobrança de valores devidos, considerando a existência de outros documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a efetiva entrega dos bens.III. Razões de decidir3. O curador especial está dispensado do preparo recursal, conforme o Regimento Interno do Tribunal e jurisprudência do STJ4. A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, considerando o conjunto probatório que demonstra a efetivação do negócio e a inadimplência dos Apelantes.5. A documentação apresentada pela Apelada, incluindo notas fiscais, contrato de financiamento e termo de sub-rogação, comprova a relação obrigacional e a legitimidade da cobrança.6. A omissão na r. sentença quanto à fixação de honorários advocatícios ao curador especial foi sanada de ofício, reconhecendo a necessidade de remuneração pelo trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.Tese de julgamento: A ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais não é suficiente para afastar a existência da relação jurídica e a exigibilidade do crédito, desde que o conjunto probatório demonstre a efetivação do negócio e a inadimplência do devedor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 5º, § 3º; Lei 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007432-44.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004782-58.2022.8.16.0131, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0018511-27.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.09.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com reconhecimento, de ofício, de omissão na r. sentença apelada.... ()
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Considerando os documentos juntados (mov. 13.2), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se decorreu o prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação do Banco exequente no sentido de que não houve inércia e paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).4. Na hipótese, por se tratar de execução lastreada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Concretamente, decorreram entre a intimação do exequente, em fevereiro de 2022, da frustração da penhora requerida em outubro de 2021, até a sentença, em março de 2025, mais de 3 (três) anos contínuos, sem a realização de ato constritivo ou evento outro de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição interna suficientemente caracterizada, a despeito das iniciativas do exequente no período na busca de bens penhoráveis. Incidência na espécie do previsto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, com a redação da Lei 14.195, de agosto de 2021.6. Suspensão do processo, pela falta de bens penhoráveis, com o efeito de também suspender o prazo prescricional, que se dá uma única vez, por um (1) ano, e que, no caso, ocorreu a partir do ano de 2008. CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em análise. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato ad exitum, no qual a parte ré se obrigou ao pagamento de remuneração condicionada ao êxito na concessão de benefício previdenciário, o que efetivamente ocorreu. Diante do inadimplemento, sobreveio sentença de procedência, contra a qual se insurge o réu. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal cinge-se à verificação: (i) da validade da decretação da revelia e eventual cerceamento de defesa; (ii) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida; (iii) da validade do contrato de honorários advocatícios pactuado; (iv) da alegada abusividade da cláusula penal fixada em 30% sobre o débito. III. Razões de decidir. A revelia foi corretamente decretada, uma vez que a parte ré, embora devidamente intimada e advertida, deixou de comparecer à audiência de instrução, inclusive após redesignação do ato e possibilidade de comparecimento presencial, não havendo falar em cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao CDC, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios, regido pelo direito civil e pelo Estatuto da Advocacia, devendo ser prestigiada a autonomia privada. O contrato de honorários advocatícios, firmado sob a modalidade ad exitum, é válido e eficaz, estando comprovado o êxito na demanda previdenciária e o inadimplemento da parte ré, inexistindo prova de vício de consentimento ou abusividade manifesta que justifique sua revisão. A cláusula penal estipulada em 30% sobre o débito não se mostra excessiva no caso concreto, porquanto livremente pactuada e não demonstrada desproporcionalidade apta a ensejar intervenção judicial. Assim, deve ser mantida integralmente a sentença. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ticket Serviços S/A. contra sentença que reconheceu a abusividade da exigência de aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual, declarou a nulidade parcial da cláusula correspondente e determinou a restituição da multa paga pelas autoras J20 Imóveis e Participações Ltda. e J8 Empreendimentos Imobiliários Ltda. A apelante defendeu a inaplicabilidade do CDC e a validade da cláusula contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação contratual entre pessoas jurídicas e se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual sob pena de multa.III. Razões de decidir3. O CDC aplica-se ao caso pela teoria finalista mitigada, pois as autoras utilizaram o serviço como destinatárias finais e se encontravam em posição de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à fornecedora, além de terem aderido a contrato sem demonstração de efetiva negociação.4. A cláusula que impõe aviso prévio de 90 dias, associada à multa suportada apenas pela contratante, gera desvantagem exagerada e configura abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. 5. A renovação automática do contrato não autoriza, por si só, a incidência de multa rescisória após o prazo inicial de vigência, especialmente quando não houve nova pactuação expressa. No caso, o contrato perdurou por aproximadamente 65 meses, o que afasta a justificativa de amortização de investimentos iniciais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a aplicação do CDC nas relações contratuais entre pessoas jurídicas quando o contratante se apresenta como destinatário final do serviço e demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, sendo abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 90 dias para rescisão contratual com multa em caso de descumprimento, especialmente quando o contrato é renovado automaticamente por períodos sucessivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, e 3º; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 24.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003268-80.2019.8.16.0194, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a decisão que considerou abusiva a cobrança de multa pela rescisão do contrato de cartão restaurante. Embora o contrato tenha sido firmado entre empresas, as autoras foram consideradas consumidoras e não poderiam ser penalizadas por cláusula que as colocava em desvantagem excessiva. Por isso, o recurso da fornecedora foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte autora e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas. A agravante sustenta que a documentação apresentada comprova sua hipossuficiência econômica e requer o restabelecimento do benefício, a fim de prosseguir com o recurso inominado sem o recolhimento das custas recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica atual e justificar o restabelecimento da gratuidade da justiça, afastando a exigência de recolhimento do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte possui caráter relativo e não impede o magistrado de exigir a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício.4. As decisões proferidas em outros processos que concederam a gratuidade da justiça e as certidões negativas de bens, propriedades e veículos não demonstram, por si sós, a renda mensal atual da agravante nem comprovam sua alegada hipossuficiência econômica.5. O holerite referente a fevereiro de 2025 e a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024, não são suficientes para atestar a situação financeira atual da recorrente.6. A ausência de documentação idônea que comprove a origem dos recursos utilizados para a subsistência da agravante e sua efetiva insuficiência econômica impede o restabelecimento da gratuidade da justiça, justificando a manutenção da decisão impugnada.7. O STJ reconhece que a presunção de hipossuficiência é relativa e admite a exigência judicial de comprovação da insuficiência de recursos, bem como o indeferimento ou a revogação do benefício quando ausente essa demonstração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante a exigência de comprovação da insuficiência de recursos.2. A concessão da gratuidade da justiça exige elementos suficientes para demonstrar a efetiva hipossuficiência econômica, não bastando documentos desatualizados ou que não comprovem a renda mensal atual da parte.3. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica autoriza a manutenção da revogação da gratuidade da justiça e a exigência de recolhimento do preparo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()
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