1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUTORA QUE NÃO PÔDE COMPARECER AO VELÓRIO DE SEU IRMÃO. EMPRESA RÉ QUE NÃO OFERECEU À CONSUMIDORA NENHUMA ALTERNATIVA DE REACOMODAÇÃO, MESMO
SABENDO DA SITUAÇÃO PECULIAR DA AUTORA. TESE DE DEFESA DA COMPANHIA AÉREA DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CAUSA DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGU RADOS. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCILIONADADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SURPRESA. DECISÃO ANTERIOR QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ITENS 1 E 2). PROVIDÊNCIAS REALIZADAS (SERASAJUD E INFOJUD). INTIMAÇÃO ÚNICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, CPC). PROCEDIMENTO REGULAR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, com fundamento no CPC, art. 485, III. II- Questão em discussão: Nulidade da intimação, sob o argumento de que a parte exequente (Recorrente) não foi intimada especificamente do resultado do INFOJUD (evento 128), embora a decisão anterior (evento 126.1) tivesse determinado que a intimação ocorresse após o cumprimento de duas diligências. III- Razões de decidir: A decisão de evento 126.1, proferida em 14/08/2024, foi clara ao estabelecer a condição para a intimação do exequente: «Cumpridos os itens 1 e 2, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção». Assim, não há margem para interpretação diversa quanto à sequência procedimental a ser observada. Os itens determinados foram devidamente cumpridos. O primeiro, referente à inclusão no SERASAJUD, foi expedido em 03/04/2025 (evento 133). O segundo, relativo à obtenção da DIRPF e DOI dos últimos dois anos via INFOJUD, também foi implementado, com a expedição da busca em 16/09/2024 (evento 127) e a juntada da resposta no mesmo dia (evento 128 - E-CAC). Com isso, ambas as diligências estavam concluídas e os resultados disponíveis nos autos. Somente após a concretização dessas providências, o juízo observou a determinação expressa da decisão anterior e intimou o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação foi expedida em 25/06/2025 (evento 139) e confirmada eletronicamente em 06/07/2025, garantindo ciência inequívoca à parte, a qual renunciou o prazo para cumprimento da referida intimação. O procedimento adotado seguiu rigorosamente a ordem estabelecida: primeiro a conclusão das diligências e, em seguida, uma única intimação para manifestação. Não havia previsão de intimação a cada juntada de resultado, mas sim após o cumprimento integral dos dois itens. Com a intimação, o exequente teve prazo de 15 dias para analisar os resultados já disponíveis nos autos, inclusive o INFOJUD (evento 128), e se manifestar. A ausência de manifestação caracteriza inércia, autorizando a extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III.
Dessa forma, a extinção ocorreu em conformidade com o procedimento previamente anunciado e cumprido pelo juízo, afastando qualquer alegação de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. O recurso, ao insistir na necessidade de intimação individual para cada diligência, ignora a condição resolutiva fixada na decisão anterior, que foi integralmente observada. Deste modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). RETENÇÃO DO SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO TRABALHISTA». DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 E Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º. VALOR DA CAUSA ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM 05.04.2022, SEM POSTERIOR ADEQUAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM 22.10.2024. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA EM IMÓVEL DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a concessionária ao restabelecimento do fornecimento de água na matrícula 3919.4759 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A recorrente sustenta culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o corte do fornecimento de água foi realizado indevidamente em imóvel diverso daquele em que constatada a irregularidade administrativa; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos danos decorrentes da interrupção do serviço essencial; e (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIRAs provas documentais e audiovisuais demonstram que a irregularidade apontada pela concessionária foi identificada em imóvel em obras, enquanto a interrupção do fornecimento ocorreu na residência do autor, vinculada à matrícula 3919.4759.A concessionária não produziu integralmente a prova que lhe competia, especialmente o vídeo mencionado na notificação administrativa, circunstância que impede a comprovação da correção do procedimento adotado.A existência de eventual irregularidade em imóvel vizinho ou pertencente ao mesmo núcleo familiar não afasta o dever da prestadora de identificar corretamente a unidade consumidora objeto da medida administrativa, sobretudo diante da essencialidade do serviço prestado.A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e da CF/88, art. 37, § 6º, sendo irrelevante a demonstração de culpa.Não se configura culpa exclusiva ou concorrente do consumidor apta a romper o nexo causal, pois o dano decorre diretamente da interrupção indevida promovida pela própria concessionária em matrícula distinta daquela relacionada à irregularidade apurada.O corte indevido de serviço público essencial caracteriza dano moral presumido, por atingir condições mínimas de dignidade e habitabilidade, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial.O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, o caráter essencial do serviço interrompido e as funções compensatória e pedagógica da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A interrupção do fornecimento de água em unidade consumidora diversa daquela em que constatada irregularidade configura falha na prestação do serviço público essencial.A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por corte indevido de abastecimento de água.O corte indevido de serviço essencial enseja dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.A alegação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não prospera quando o dano decorre da identificação equivocada da unidade consumidora pela concessionária.Mantém-se a indenização arbitrada quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38, 40, 41, 43, 54 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 18.02.1992; TJPR, IRDR 005; Enunciado 2 da 1ª Turma Recursal do TJPR; Enunciado 10 da 1ª Turma Recursal do TJPR.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, CPC).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional durante o trâmite processual, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) é possível a aplicação retroativa da nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente; (iii) é cabível, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, nova suspensão da execução e da prescrição pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 3.2. No CPC/2015, o prazo prescricional intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, conforme art. 921, § 4º, em sua redação original. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para prejudicar atos processuais já praticados sob a legislação anterior.3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito, incluindo buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.5. Todavia, após a vigência da Lei 14.195/2021, transcorreu o prazo prescricional trienal, uma vez que, da primeira tentativa frustrada de localização de bens, consistente no pedido de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, a exequente foi intimada em 24/02/2022 e, desde então, até a prolação da sentença em 07/10/2025, não obteve êxito na localização de bens penhoráveis.3.6. A suspensão da execução e do prazo prescricional pela ausência de bens penhoráveis ocorre uma única vez, pelo período máximo de 1 (um) ano, não sendo possível renovar esse período após suspensão anteriormente concedida pelo mesmo fundamento. 3.7. A superveniência da Lei 14.195/2021 não restabelece nem reabre período de suspensão já usufruído no curso da execução, sob pena de perpetuar indefinidamente a pretensão executiva e comprometer a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), 927, III; CC, art. 206, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024; TJPR, AC 0005223-78.2006.8.16.0170, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 17/05/2024; TJPR, AI 0012755-98.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17/05/2024; TJPR, AC 0030868-58.2015.8.16.0019, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17/04/2023; TJPR, AC 0003645-42.2012.8.16.0050, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/04/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028393-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022.... ()
7 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é nula; e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. Em razão da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conferida por lei, estabelece o enunciado da Súmula 559/STJ: «em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º». 5. Diante da ausência de nulidade na CDA, não há falar em substituição do título.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar Municipal de Paranaguá 06/2000, arts. 88 e 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 559.... ()