1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA ANTERIORMENTE À BUSCA E APREENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.000,00 E AFASTAR A MULTA COERCITIVA IMPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que condenou a instituição financeira à apresentação de contratos e ao pagamento de honorários advocatícios, além de fixar multa diária em caso de descumprimento. A apelante alega a prescrição da pretensão autoral, desproporcionalidade nos honorários e nulidade da decisão que impôs a obrigação de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral é quinquenal ou decenal, se é cabível a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e se a multa diária imposta pela obrigação de exibir documentos deve ser mantida ou afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo da apelação porque o caso dos autos não se insere dentre as exceções previstas no art. 1.012, §1º do CPC, de modo que o efeito suspensivo é automático.4. O prazo prescricional aplicável à ação revisional é decenal, não quinquenal, conforme entendimento da jurisprudência, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral.5. Os honorários sucumbenciais foram considerados excessivos e foram reduzidos para R$ 1.000,00, em razão da baixa complexidade da demanda.6. A multa coercitiva imposta foi afastada, pois sua aplicação deve ocorrer somente após a tentativa de busca e apreensão dos documentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 e afastar a multa coercitiva imposta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 16, 400, p.u.; CC/2002, art. 205; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008843-29.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/02/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000269-23.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02/02/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004650-11.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11/12/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000720-41.2022.8.16.0109, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 18/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 23/10/2019; STJ, Tema 1000, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/06/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003487-59.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 01/07/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001002-09.2020.8.16.0155, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 30/09/2024; Súmula 372/STJ.... ()
2 - TJPRDireito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Reintegração de servidora pública aposentada pelo regime geral de previdência social - INSS. Município de Três Barras do Paraná. art. 25, VI, da Lei Municipal 85/199
4. Tema 1150 - STF. Incidência. Direito à reintegração ao mesmo cargo no qual se aposentou. Impossibilidade. Violação ao concurso público. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Ônus de sucumbência. Readequação. Ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de Remessa Necessária.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Três Barras do Paraná contra sentença que determinou a reintegração de servidora ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e a restituição de valores devidos, em razão de exoneração decorrente de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é possível a reintegração de servidora pública aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social ao cargo que ocupava, quando a legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo.III. Razões de decidir3. A aposentadoria é causa de vacância do cargo, conforme o art. 25, VI, da Lei Municipal 085/94.4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social não têm direito à reintegração ao cargo sem novo concurso público.5. A reintegração da apelada violaria o princípio do concurso público.6. A sentença foi reformada para redistribuir o ônus de sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença em sede de Remessa Necessária.Tese de julgamento: «É vedada a reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social ao cargo que ocupava, quando a legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo»._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; Lei Municipal 85/1994, art. 25, VI; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1302501 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 17.06.2021; TJPR, 0000120-02.2020.8.16.0073, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0004488-89.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025.... ()
3 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO-CONTAGEM, PARA FINS DO BENEFÍCIO, DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 11 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 9.822,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.822,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/11/2023, com duração aproximada de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 56.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 600 kg de fumo. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.7) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de vazamento de água. Danos à calçada decorrentes de falha na prestação do serviço. Danos ao muro decorrentes de causas concorrentes. Redução proporcional da indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Transtorno que ultrapassou o mero dissabor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vazamento de água da rede hídrica da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 6.315,40 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os danos ao imóvel da apelada decorrem do vazamento da rede de água da ré ou de outras causas, e se a ré é responsável pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Restou constatado que o dano à calçada externa decorreu exclusivamente do vazamento de água. De outro lado, os danos ao muro tiveram três causas concorrentes, sendo uma das causas o vazamento de água, motivo pelo qual a ré deve responder por apenas 33% do dano ao muro. 4. O valor total do dano material a ser pago pela ré foi reduzido para R$ 5.198,54, após deduzir a parte de responsabilidade da autora.5. O dano moral foi reconhecido devido ao transtorno e insegurança causados pela falta de apoio da ré, configurando a violação da dignidade da autora. O valor foi reduzido, tendo em vista a jurisprudência desta Corte e o princípio da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 5.198,54 e o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos materiais decorrentes de vazamento de água é compartilhada quando há concorrência de causas, devendo ser apurado o percentual de responsabilidade de cada parte envolvida na situação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) deve pagar R$ 5.198,54 à parte autora, referente a danos materiais causados por um vazamento de água. A decisão foi baseada em um laudo pericial que mostrou que parte dos danos ao muro da casa foi causada por problemas de construção e projeto, além do vazamento. Também foi determinado que a SANEPAR deve pagar R$ 5.000,00 por danos morais, pois a situação causou transtornos e insegurança à autora. A decisão manteve a condenação da SANEPAR, mas reduziu o valor que ela deve pagar pelos danos materiais.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO DA AUTORA. Do recurso (01) da seguradora. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO SEGURADO no dia dos fatos. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. fixação de honorários advocatícios de sucumbência para a etapa recursal. do recurso (02) da copel. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. VERBA FIXADA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DO CAUSÍDICO, DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE.RECURSO (01) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO (02) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos. Por fim, o quantum dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro. Nexo de causalidade não verificado.4. Arbitramento de honorários de sucumbência para a fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.5. Verba honorária fixada em 12% sobre o valor da causa (R$ 5.620,00), atualizado, que não pode ser considerado irrisório, especialmente porque a demanda é de baixa complexidade e houve a fixação para a etapa recursal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação (01) conhecido e não provido.7. Recurso de apelação (02) conhecido e não provido.... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO [NINTEDANIBE] NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão proferida em Aditamento de Suspensão de Liminar que suspendeu os efeitos de decisão do Juízo originário que impôs ao Ente Público a obrigação de fornecer o medicamento Nintedanibe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS acarreta lesão ao interesse público, nos termos da Lei 8.437/1992 e do RITJPR - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incorporação do medicamento Nintedanibe ao SUS foi objeto de análise pela CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, que, após observância das respectivas etapas administrativas, inclusive consulta pública, não recomendou tal incorporação, recomendação esta que foi acolhida pelo Ministério da Saúde na SECTICS/MS 86, de 24.12.2018. 3.2. A CONITEC promove não apenas a análise das evidências científicas de eficácia do medicamento, mas também uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas e a qualidade de vida total dos pacientes no período de um ano. 3.3. «O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências» (voto dos Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no julgamento dos temas de repercussão geral 06 e 1234 do STF, RE 1.366.243 SC). 3.4. Pretende-se, sob o enfoque caráter político-administrativo, preservar a estruturação e o financiamento do Sistema de Saúde Público como um todo, de forma a assegurar a universalidade, a integralidade e a igualdade de assistência que lhe são por princípio exigidas (Lei . 8.080/1990). 3.5. O cerne da discussão é o potencial lesivo à saúde e economia, enquanto políticas públicas, sendo vedado o exame aprofundado de mérito, pois o incidente de Suspensão de Liminar não se confunde com as vias recursais de competência das Câmaras. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A concessão judicial desordenada de medicamentos, sem observância às normas constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde, acarreta grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e justifica a suspensão da decisão liminar em primeiro grau, nos termos do art. 4º, caput e §8º, da Lei . 8.437/1992». Dispositivos relevantes citados: Lei 8.437/1992, art. 4º.; RITJPR, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR - Órgão Especial - 00609441020248160000 - Guaratuba - Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 28.10.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame. I.1. A parte autora alegou a queima de equipamentos eletrônicos em sua residência em virtude das oscilações na rede elétrica. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.189,00 e por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 3.189,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão II.1. Responsabilidade pela queima dos aparelhos; II.2. Ocorrência de dano material e moral a serem indenizados. III. Razões de Decidir III.1. Desnecessidade de perícia: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.» No presente caso, é possível a constatação dos danos alegados pela parte autora por meio de prova documental, não havendo necessidade de produção de prova técnica especializada que justifique o afastamento da competência dos Juizados Especiais. III2. Acerca da indenização por danos materiais, extrai-se da sentença a ser mantida: «É incontroverso o dano nos equipamentos LNB KU, no valor de R$ 90,00 e na central de alarme, no valor de R$ 850,00, porquanto reconhecidos administrativamente e não impugnados pela ré. Quanto ao receptor de TV e a ao televisor, a alegação de que não pagou porque a autora não entregou os itens danificados é exigência abusiva, tendo em vista que a Resolução Normativa ANEEL 414/2010 não prevê tal condicionante. Ademais, ainda com relação ao televisor, o simples fato de a fonte de alimentação elétrica do aparelho não ter sido danificada é insuficiente para afirmar que a concessionária não causou o imbróglio. (...) No entanto, entendo que o simples fato de a fonte externa estar integra não afasta o nexo de causalidade entre o dano e a sobretensão advinda da rede da concessionária, mormente porque é possível que surtos de tensão danifiquem componentes internos sem afetar a fonte de alimentação. Logo, verificada a má na prestação do serviço, especificamente resultado da descarga de energia elétrica, a reparação pelo agente causador dos danos materiais, no montante de R$ 3.189,00 (três mil cento e oitenta e nove reais), é medida que se impõe.» III.3. Nos termos do art. 620 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora é responsável pelos danos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, independentemente de dolo ou culpa. Diante disso, a responsabilidade da requerida está devidamente configurada, uma vez que não foram comprovados fatos que excluiriam sua responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 621 da referida resolução. III.4. Dano moral não configurado: não obstante a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, por si só, não causa maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Da mesma forma, a necessidade de ajuizamento de demanda para o reembolso dos prejuízos suportados, não configura dano moral in re ipsa, razão pela qual o autor, além de relatar os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 0015001-40.2023.8.16.0182 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.08.2024 e 0001843-80.2023.8.16.0128 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024. ... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: - 1.) PELO AUTOR: - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃ PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO DECRETO 20910/32 - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES - 1.
1) CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STJ - 2.) PELO MUNICÍPIO: - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE 1STF - NÃO CABIMENTO - CONTROLE DIFUSO REALIZADO PELO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - 2.1.) PROGRESSÃO FUNCIONAL - PAGAMENTO - INVIABILIDADE FINANCEIRA PELO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - APLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ - E EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI COMPLEMENTAR N⁰ 101/2000 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO E AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - 4.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
11 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APLICAÇÕES EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO «PIC», SEGURO E SERVIÇO «COMBINAQUI". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO A ESTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS SEM INDICAÇÃO DE FORMA E LOCAL OU DISPOSITIVO DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA.(B) APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UMA DAS PARTES EM VER MANTIDA UMA OBRIGAÇÃO QUE JAMAIS FOI FIRMADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUE SERIA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()
13 - TJPREmenta: direito civil e DIREITO DO CONSUMIDOR. apelação cível. CONTRATOS BANCÁRIOS E RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RECURSO DE apelação cível CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais, formulados em ação decorrente da compra de veículo usado, na qual se alega a existência de vício oculto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o vendedor e a instituição financeira respondem pela existência de vício oculto em veículo usado adquirido pelo consumidor, apta a ensejar a resolução contratual e a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A r. sentença não deixou de aplicar o CDC, reconhecendo a relação de consumo.4. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar início de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto.5. As provas técnicas e testemunhais não demonstraram de forma conclusiva a existência de vício oculto preexistente à compra nem a responsabilidade do fornecedor.6. Não restou evidenciada a existência de vícios ocultos. Ademais, trata-se de veículo com mais de 10 anos de fabricação à época da compra, circunstância que exigiria do adquirente maior cautela na celebração do negócio.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na aquisição de veículo usado, incumbe ao consumidor adota diligência prévia para verificar as condições do bem, não sendo suficiente a inversão do ônus da prova para afastar a exigência de prova mínima acerca da existência de vício oculto preexistente e da responsabilidade do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0023512-22.2019.8.16.0035, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 27.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002767-04.2021.8.16.0115, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de cancelamento do contrato e indenização por problemas no carro usado comprado, mas entendeu que o comprador não conseguiu provar que o veículo tinha defeitos escondidos antes da compra. O carro tinha mais de 10 anos de uso, e o comprador sabia das condições do veículo, que foi vendido no estado em que estava. Por isso, o pedido foi negado, e o comprador terá que pagar os custos do processo.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AFASTAMENTO. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DE ABUSIVIDADE TANTO DO SEGURO PRESTAMISTA QUANTO DAS TARIFAS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL POR VENDA CASADA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE ADESÃO EM APARTADO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO MEDIANTE ACEITE DIGITAL. DADOS ADICIONAIS PARA COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. GEOLOCALIDADE, DATA E HORÁRIO DA ASSINATURA, IP E NAVEGADOR UTILIZADOS. INFORMAÇÕES QUE COMPROVAM A VALIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação ajuizada por empresa de defensivos agrícolas em face de prestadora de serviços de telefonia, a qual foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustentou a nulidade de contrato firmado em maio de 2023, alegando vício de representação e ausência de autorização para a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação realizada por meio de aceite digital e se a cobrança de multa por rescisão contratual antecipada é legítima. III. Razões de decidir 3. A validade do contrato celebrado em maio de 2023 foi comprovada por assinatura digital com token do sócio administrador e elementos técnicos de autenticidade. 4. A cobrança da multa rescisória decorre do regular exercício de direito contratual, não configurando ato ilícito que gere dever de indenizar. 5. A Apelante não apresentou provas suficientes para contestar a validade da contratação e as alegações de vício de consentimento. 6. Ausência de conduta ilícita que justifique a responsabilidade civil ou o dever de reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de honorários proporcionais, fixando 65% ao advogado autor e 35% ao advogado réu sobre os honorários de sucumbência, além de 3% a título de honorários contratuais, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que ambas as partes interpuseram recursos de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a fixação de honorários advocatícios proporcionais, em razão do trabalho efetivamente realizado, bem como a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários contratuais, além da distribuição da sucumbência entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 65% para o advogado autor e 35% para o advogado réu, considerando o efetivo trabalho realizado por cada um durante o processo.4. O autor tem direito à correção monetária e juros de mora sobre os honorários contratuais, sendo a primeira, a partir do último ato realizado no processo, conforme estipulado no contrato de honorários, e os juros, a partir da citação.5. A sucumbência foi corretamente fixada sobre o valor da condenação, pois o pedido do advogado do autor envolvia a divisão dos honorários de sucumbência advindos dos autos principais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível dos réus, conhecida e desprovida e apelação cível do autor, parcialmente provida, fixando os consectários legais.Tese de julgamento: O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar o efetivo trabalho realizado por cada advogado, respeitando a proporção acordada entre as partes e a natureza da demanda, sendo possível a fixação de honorários contratuais e sucumbenciais mesmo após a revogação do mandato, desde que observados os consectários legais pertinentes.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE SAFRA DE FUMO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de interrupções no fornecimento de energia elétrica. A parte autora, plantadora de fumo que utiliza estufas elétricas para a secagem das folhas, sustenta que as interrupções ocorridas em 07/10/2023, que totalizaram aproximadamente 17h21, ocasionaram a perda de 1.000 kg de fumo da categoria CO2, com prejuízo estimado em R$ 14.924,00. Requer o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e a indenização pelos danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária; (ii) estabelecer se as provas produzidas demonstram o nexo entre a interrupção do serviço e o prejuízo material alegado; (iii) determinar se a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, incumbindo-lhe prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 5. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos, laudo técnico, TRT, notas fiscais e depoimento colhido em audiência que conferem verossimilhança à alegação de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicou a safra de fumo. 6. O relatório de mov. 28.6 comprova interrupções no fornecimento de energia elétrica em 07/10/2023 que totalizaram aproximadamente 17 horas, evidenciando falha na prestação do serviço, enquanto a ré não demonstra a inexistência da falha nem a ocorrência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois a ré não apresenta documento capaz de comprovar a configuração da excludente invocada. 8. O laudo técnico de mov. 1.5, o TRT, as notas fiscais de movs. 54.2 e 54.3 e o depoimento de mov. 59 demonstram que a interrupção do serviço ocasionou prejuízo à safra, sendo devida a indenização material de R$ 14.924,00. 9. A indenização material deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, desde o prejuízo até a citação, incidindo, após a citação, exclusivamente a taxa Selic, conforme os arts. 405 e 406, § 1º, do CC. 10. O dano moral não decorre automaticamente da ocorrência de prejuízo material ou de interrupção temporária do serviço, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou de sofrimento de monta que ultrapasse os dissabores ordinários. 11. Embora a suspensão do fornecimento de energia elétrica tenha afetado a safra da parte autora, os autos não comprovam ofensa aos direitos da personalidade nem abalo que justifique compensação pecuniária, permanecendo caracterizada situação de mero aborrecimento. 12. Ausente prova da violação dos direitos da personalidade, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, comprovada nos autos, aliada às provas do prejuízo à safra, enseja indenização por danos materiais. 3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos dela decorrentes não configuram, por si sós, dano moral indenizável quando ausente demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. 5. Não são devidos honorários advocatícios, por aplicação analógica da interpretação conferida pelo STJ aa Lei 9.099/95, art. 55 no PUIL 3.857.6. São devidas as custas processuais, com suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO REALIZADO COM DIGITAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE BARRAS. CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM, TOTALIZANDO 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
20 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. ALEGADA FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento proposta em face de concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve demonstração do nexo causal entre os danos suportados por dois dos segurados e eventual falha na rede elétrica da concessionária; (ii) saber se os elementos probatórios produzidos pela autora são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado; (iii) saber se restou comprovado o nexo causal em relação aos danos sofridos por terceiro segurado diante da existência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR Os relatórios de interrupções apresentados pela concessionária não registram oscilações ou interrupções de energia nas datas e locais indicados por dois dos segurados. O laudo técnico apresentado pela autora possui caráter genérico e foi elaborado por profissional sem especialização técnica compatível, não demonstrando a origem da alegada oscilação de energia nem afastando causas internas para os danos. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela ausência de nexo causal entre os danos verificados nos equipamentos e os serviços prestados pela concessionária em relação a dois dos sinistros. Incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu quanto a dois dos eventos indenizados. Em relação ao terceiro segurado, os relatórios da concessionária registram interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, circunstância que corrobora a existência de nexo causal entre a falha do serviço e os danos suportados. Configurado o dever de ressarcimento apenas quanto a um dos sinistros, impõe-se a parcial reforma da sentença e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica, aliada à fragilidade da prova técnica produzida pela seguradora, impede o reconhecimento do nexo causal necessário à procedência da ação regressiva. 2. O registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do evento danoso constitui elemento apto a demonstrar o nexo causal entre a falha do serviço e os danos em equipamentos eletrônicos, quando corroborado pelo conjunto probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14, CF/88, art. 37, § 6º; Res. Normativa 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001569-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001605-03.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.10.2024 e TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002392-84.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.07.2024... ()