Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 709.3148.4051.4018

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - MITIGAÇÃO VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEARA RECURSAL. IV - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. V - - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.7310.4639.5820

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. BENS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS. IMÓVEL SEGURADO VENDIDO. PERÍCIA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA ALLIANZ SEGUROS S/A. NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora Allianz Seguros S/A. buscava a responsabilização da Copel Distribuição S/A. pelos danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de sobretensão na rede elétrica, após ter pago indenização ao segurado. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da Copel pelos danos ocorridos nos equipamentos da seguradora e, consequentemente, o dever de indenizar regressivamente a seguradora.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre os danos aos equipamentos e a prestação de serviço da Copel, o que afasta a responsabilidade civil da apelada.4. Laudo pericial inconclusivo e falta de provas que comprovem a ocorrência de perturbações na rede elétrica no dia do sinistro.5. A Copel apresentou evidências de que não houve falha na prestação de serviço que pudesse ter causado os danos alegados.6. A autora não cumpriu com o ônus de apresentar o equipamento danificado e os documentos necessários para o ressarcimento.7. Honorários advocatícios majorados em razão do não provimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário que a parte autora comprove o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, sob pena de não haver dever de indenizar, mesmo em casos de alegação de danos elétricos em equipamentos consumidores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u. e 349; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 14, 17.1 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Allianz Seguros S/A. não conseguiu provar que os danos nos equipamentos da segurada foram causados pela Copel. A seguradora alegou que os danos foram causados por uma sobretensão na rede elétrica, mas não apresentou provas suficientes para mostrar que isso realmente aconteceu. Além disso, a Copel apresentou documentos que indicavam que não houve problemas na rede elétrica no dia do incidente. Por isso, o pedido de indenização foi negado, e a Allianz terá que pagar os honorários advocatícios da Copel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.3588.2457.0795

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO. ÔNUS DA PROV

A DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por acidente de trânsito em virtude da ausência da demonstração do nexo de causalidade para aferir a culpa pelo acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório permite afirmar a culpa exclusiva da ré pelo acidente de trânsito, de modo a ensejar a responsabilidade civil indenizatória.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.4. O direito brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, segundo a qual só se reconhece o nexo causal quando a conduta do agente se revela adequada e necessária para a produção do dano, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. No caso, o croqui do acidente indica que os veículos foram removidos do local, o que comprometeu a análise da dinâmica da colisão.6. Não foram juntadas fotografias, produzidas perícias ou arroladas testemunhas pela autora, limitando-se a prova oral às declarações de pessoas ligadas à parte ré, que não confirmaram a versão inicial.7. A ausência de comprovação suficiente da causa adequada do acidente configura descumprimento do ônus probatório pela autora, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, IX, 32 e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.05.2021, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.06.2016, DJe 13.06.2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.2202.5298.3217

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRAMA DE APOIO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR AUSÊNC

IA DE INSCRIÇÃO EM APLICATIVO NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA PELA INSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À FORMA DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ESTABELECIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 422. ÔNUS DA AUTORA DE AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.4802.2932.8596

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.1123.0748.2358

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE SUSTADO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NARRATIVA DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DIGITAIS. IRREGULARIDADE DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 52, IX e no CPC, art. 917, I, para reconhecer a inexigibilidade de cheques emitidos pelo executado, sob alegação de desacordo comercial, após a sustação dos títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível discutir a causa debendi dos cheques no caso concreto; (ii) estabelecer se as provas digitais apresentadas pelo executado são suficientes para afastar a exigibilidade do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admite-se a discussão da causa debendi quando o cheque não circula e permanece vinculado à relação jurídica originária entre emitente e beneficiário.4. Compete ao devedor o ônus de produzir prova apta a desconstituir a presunção de exigibilidade do título de crédito.5. Os prints parciais de conversas e áudios de WhatsApp, desacompanhados de ata notarial e sem demonstração de autenticidade, integralidade e ausência de adulteração, não constituem prova suficiente do alegado desacordo comercial.6. A facilidade de manipulação de provas digitais exige cautela na sua valoração, especialmente no rito dos Juizados Especiais, que não admite perícia técnica complexa.7. A jurisprudência estabelece como critérios mínimos para aceitação da prova digital a comprovação da origem e autenticidade, a preservação da integralidade do conteúdo e a demonstração de inexistência de adulteração.8. A ausência de ata notarial pode ser suprida por outros elementos probatórios idôneos, o que não ocorreu no caso concreto.9. Não comprovada a falha na prestação dos serviços alegada pelo executado, inexiste justificativa para a sustação dos cheques, os quais permanecem exigíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É admissível a discussão da causa debendi do cheque quando o título não circula, permanecendo vinculado à relação jurídica originária.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma idônea, a inexigibilidade do título de crédito.3. Provas digitais desacompanhadas de elementos mínimos de autenticidade, integralidade e confiabilidade são insuficientes para afastar a exigibilidade do cheque.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 52, IX, e 55, caput; CPC, arts. 373, II, 384 e 917, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2011, DJe 28.03.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.05.2019, DJe 30.05.2019; STJ, AREsp 1.967.246, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 06.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.1867.0307.7448

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ÔNIBUS ESCOLAR DO MUNICÍPIO QUE COLIDIU NA PARTE TRASEIRA DE COLHEITADEIRA DENTRO DE TERRENO PARTICULAR. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. OMISSÃO SANADA. PROVA ORAL QUE CONFIGURA CONSTATAÇÃO PÓS-FATO, INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGAMENTO. ORÇAMENTO EM NOME DE TERCEIRO E FOTOGRAFIAS IMPRECISAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS (CPC, art. 341), QUE É RELATIVA E NÃO VINCULA O JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1661.3948.5695

8 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.1582.6090.8889

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO REDIBITÓRIO EM COMPRA DE VEÍCULO USADO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.2767.4784.1630

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIDO QUE, SEM QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL, EFETUA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIA MENSAGENS VIA WHATSAPP EM EXCESSO AO CONSUMIDOR - OFERTA DE EMPRÉSTIMO NÃO DESEJADA PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI COMUNICADA ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CESSAR O INFORTÚNIO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.5220.3391.8618

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de dano moral coletivo, ante a danificação de floresta situada em área de preservação ambiental permanente, sem autorização.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal se restringe a decidir acerca da (i)legitimidade passiva do réu e se é devida a sua condenação ao dano moral coletivo.III. Razões de decidir3. Dispõe a Súmula 623/STJ que «as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor».4. Quando violado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é possível seja o causador do dano condenado ao pagamento de danos morais coletivos, não bastando, contudo, que o autor da demanda os aponte de maneira genérica.5. Vistoria realizada pelo IAT indica que houve regeneração natural da área. Diante disso, o caso concreto não permite a condenação do réu/apelante aos danos morais coletivos, eis que inexistente qualquer repercussão acerca do ocorrido.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC, art. 373.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.6832.8876.9638

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.6392.4700.9827

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS PERMANENTES. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em apelação cível que apreciou pedido de concessão de auxílio-acidente. 1.2 O embargante sustenta omissão no julgado quanto à análise da redução da capacidade laborativa, especialmente no que se refere ao percentual de 12% indicado no laudo pericial e sua relevância jurídica. 1.3 Alega, ainda, ausência de enfrentamento da Lei 8.213/91, art. 86 e do entendimento firmado no Tema 416 do STJ, bem como deficiência de prequestionamento. 1.4 Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, para fins de concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise da redução da capacidade laborativa do segurado, apesar da existência de laudo pericial que atestou diminuição funcional de 12%. 3.3. a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo incapacidade total. 3.4. A prova pericial confirmou a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. 3.5. O entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 416, estabelece que «o nível do dano e o grau de maior esforço não interferem na concessão do benefício, sendo devido ainda que mínima a lesão». 3.6. Assim, a constatação de qualquer redução da capacidade, ainda que discreta, é suficiente para ensejar o direito ao benefício. 3.7. A omissão identificada compromete a fundamentação do julgado, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o resultado anteriormente proferido.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e dar provimento à apelação, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR, RN 0028893-40.2024.8.16.0001. TJPR, Apelação 0006375-09.2023.8.16.0028.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.7239.6294.2693

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL E IMPÔS RETIFICAÇÃO CADASTRAL ADMINISTRATIVA DO IPTU.

1. Base fática: a) constrição judicial incidente sobre imóvel; b) posse exercida pelo embargante desde 07/03/2007, com estabelecimento de residência no imóvel; c) aparente equívoco registral ou cadastral que atribuiu a propriedade do imóvel a terceiro e levou o embargante a pagar IPTU de imóvel diverso; d) situação possessória consolidada e incontroversa nos autos.2. Decisão recorrida: a sentença julgou procedentes os embargos de terceiro para reconhecer a posse legítima e de boa-fé do embargante sobre o imóvel, determinar o levantamento de constrição judicial oriunda da execução fiscal e impor ao Município a retificação dos dados cadastrais administrativos, com condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.3. Pretensão recursal: a) reforma da sentença para afastar o reconhecimento de efeitos impeditivos da cobrança em face do proprietário indicado na matrícula; b) reconhecimento da faculdade administrativa do Município de eleger o sujeito passivo do IPTU; c) afastamento da determinação de alteração cadastral fundada apenas na posse; d) majoração dos honorários sucumbenciais.4. Fundamentos:4.1. A posse exercida pelo embargante desde 07/03/2007 sobre imóvel utilizado como moradia habitual configura situação fática e juridicamente relevante para fins defensivos, pois transcorrido o prazo de dez anos previsto para a prescrição aquisitiva extraordinária com moradia habitual, sem que os embargos de terceiro produzam, contudo, declaração plena de domínio própria de ação de usucapião (art. 1.238, parágrafo único, do CC).4.2. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em embargos de terceiro para demonstrar a incompatibilidade da posse qualificada com a constrição judicial, sem gerar título registrável ou declaração ampla de propriedade no próprio incidente (Súmula 237/STF).4.3. Demonstrada a posse legítima, de boa-fé e consolidada do embargante sobre o imóvel constrito, é nula a constrição judicial realizada na execução fiscal sobre bem cuja situação possessória é incompatível com a penhora.4.4. Embora a posse de imóvel possa caracterizar hipótese de sujeição passiva ao IPTU, o lançamento foi realizado em nome do antigo proprietário registral, de modo que não se admite redirecionamento da execução fiscal contra possuidor que não integrou originalmente a CDA, pois a indicação do devedor é requisito de validade do lançamento e do título executivo fiscal (art. 32, caput, art. 34 e CTN, art. 202, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, I).4.5. É dever do fisco regularizar o cadastro do IPTU quando a realidade fática da ocupação do imóvel revela sujeito passivo diverso daquele constante dos registros administrativos, considerada a possibilidade de lançamento de ofício (CTN, art. 149).4.6. Sendo ínfimo o valor dos honorários resultante da aplicação do percentual de 10% sobre o valor da causa, cabível a fixação por equidade em R$ 1.000,00, observados o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado (art. 85, §2º e §8º, do CPC).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): É indevida a manutenção de constrição judicial sobre imóvel objeto de posse legítima, de boa-fé, consolidada e exercida como moradia habitual por período suficiente à prescrição aquisitiva, pois a usucapião pode ser arguida defensivamente em embargos de terceiro para afastar a penhora, sem declaração ampla de domínio.6. Decisão parcialmente reformada. 7. Legislação referida: CPC, art. 374, III; CPC, art. 487, I; art. 85, §2º, §3º, I, e §8º, do CPC; art. 1.238, parágrafo único, do CC; art. 32, caput, art. 34, art. 149 e CTN, art. 202, I; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, I.8. Jurisprudência referida: STF, Súmula 237; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 13/05/2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 13/05/2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0006733-76.2023.8.16.0188, j. 25/02/2026.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.4937.3490.7252

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. TELEMARKETING PREDATÓRIO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INSISTENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). MANUTENÇÃO DE CONTATOS INDESEJADOS APÓS PEDIDOS DE CESSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO SOSSEGO, À ROTINA E À PRODUTIVIDADE DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.1945.5663.1277

16 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da apelada. Alegação de omissão. Não acolhimento. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Recurso conhecido e rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível. Sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) as alegações da embargante revelam omissão no tocante aos parâmetros para devolução do veículo; b) o acórdão deixou de enfrentar questão relevante relacionada aos efeitos decorrentes do julgamento; c) os pontos suscitados demandam integração do julgado ou configuram mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida; e d) estão configurados quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pela embargante. 5. A pretensão da recorrente é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.026, §ª2º;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0004227-85.2025.8.16.0147, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª C. Cível, j. 11.05.2026); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 27.10.2020).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.4790.7926.7468

17 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo automotor. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inviabilidade. Veículo de origem ilícita apreendido na posse do acusado. Versões incompatíveis acerca da procedência do bem. Ausência de elementos capazes de comprovar a alegada aquisição. Ciência da origem criminosa demonstrada pelas circunstâncias concretas. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo comprovado. Reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo cominado. Súmula 231/STJ. Recurso conhecido e desprovido, com providências de ofício, sem alteração da pena.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, além de 10 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra que o apelante conhecia a origem criminosa do veículo, de modo a sustentar a condenação por receptação dolosa; (ii) estabelecer se a ausência de dolo autoriza a desclassificação da conduta para receptação culposa; e (iii) determinar se devem ser reconhecidas, de ofício, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada, bem como seus efeitos sobre a pena fixada no mínimo legal. III. Razões de decidir: 3. O auto de prisão em flagrante, os boletins de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, o auto de avaliação, o registro de entrega do automóvel e a prova oral demonstram a materialidade e a autoria do delito. 4. O dolo no crime de receptação raramente resulta de prova direta e deve ser inferido das circunstâncias concretas da aquisição ou da posse do bem, da plausibilidade da versão apresentada pelo agente e de sua compatibilidade com os demais elementos probatórios. 5. As versões incompatíveis fornecidas pelo acusado fragilizam a alegação de boa-fé, pois, no momento da abordagem, ele afirmou que o veículo pertencia ao patrão e que apenas o transportava para a realização de orçamento, enquanto, em juízo, declarou que havia comprado o automóvel em Santa Catarina. 6. A ausência de identificação do suposto vendedor, de contrato, recibo, comprovante de pagamento, documento de transferência ou qualquer outro elemento da alegada compra de veículo avaliado em R$ 80.000,00 evidencia a precariedade da aquisição e reforça a ciência acerca da origem ilícita do bem. 7. A alegação de consulta da placa no sistema Sinesp e de posse de documento relativo ao IPVA não afasta o dolo, sobretudo porque nenhum documento da aquisição foi apresentado e o automóvel foi apreendido sem documentação. 8. A limitação da memória dos policiais em juízo não confere verossimilhança à narrativa defensiva, nem elimina as contradições do próprio acusado, especialmente porque os agentes confirmaram os registros realizados na época da ocorrência. 9. A apreensão do bem subtraído em poder do agente, quando acompanhada de elementos indicativos da ciência de sua origem criminosa, atribui à defesa o encargo de apresentar explicação plausível sobre a licitude da posse, do qual o acusado não se desincumbe ao fornecer versões inconciliáveis e desacompanhadas de comprovação. 10. A receptação culposa pressupõe ausência de conhecimento sobre a origem criminosa da coisa e violação do dever objetivo de cuidado, hipótese incompatível com as circunstâncias que demonstram a efetiva ciência do apelante acerca da procedência ilícita do veículo. 11. A menoridade relativa incide objetivamente porque o acusado possuía 20 anos na data dos fatos. 12.A admissão, em juízo, de que o acusado conduzia o veículo configura confissão espontânea qualificada, ainda que ele tenha negado conhecer a origem ilícita do bem. 13.As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada não reduzem a reprimenda abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo: 14. Apelação criminal conhecida e desprovida, com reconhecimento, de ofício, das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea qualificada, sem alteração da pena, mantidas as demais disposições da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 1º e § 3º; CPP, art. 28-A, § 2º, II, e art. 386, VII; CP, art. 65, I e III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0443496-8, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2008; TJPR, 0000604-32.2023.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.5292.0940.4694

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante para aplicar a minorante referente ao tráfico privilegiado e reduzir a pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição capaz de justificar a reforma do acórdão embargado no exame das teses de: nulidade da oitiva informal, em razão do direito ao silêncio; nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ausência de dolo para a causa de aumento de pena prevista no, V da Lei 11.343/06, art. 40; bis in idem na valoração negativa da pena base e na modulação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; aferição do requisito objetivo do acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão e contradição. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. 5. Por não estar configurado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, também não é admissível a oposição dos embargos para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 14/10/2019; TJPR, ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.8486.3676.1004

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO INOMINADO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO art. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF