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Doc. ADM Direito 864.7785.4170.3238

1 - STJ Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Duplicidade de registro imobiliário. Inexistência de direito do executado sobre o bem penhorado. Extensão da desconstituição da penhora. Recurso provido.

1. Não se verifica violação ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de usucapião nos embargos de terceiro, apenas conferindo solução jurídica diversa daquela almejada pela recorrente, o que afasta a configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()

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