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Doc. ADM Direito 136.4032.1003.8000

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0860.9006.7100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 200.4981.6007.4900

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de cheque. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Não impugnação. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Título de crédito. Ausência de circulação. «causa debendi». Exame. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Inversão. Verossimilhança das alegações. Negócio jurídico subjacente. Existência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. «reformatio in pejus». Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos CPC/2015, art. 932, IV, e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()

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