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Doc. ADM Direito 207.6590.8180.2486

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LANÇADA EM FACE DA CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. COMPRADOR DO IMÓVEL QUE VINHA CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL PARA PROPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 487.5000.1862.3234

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS AO MURO DO IMÓVEL DOS AUTORES DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EX

TRA PETITA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A CONDUTA DA RECLAMANTE DEU AZO AO EPISÓDIO. TESE DE PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS DO MURO NÃO DEMONSTRADA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE, NÃO CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de empresa responsável por obra vizinha ao imóvel dos autores, em razão da alegada responsabilidade pela queda de muro divisório. 2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 33.100,00, a título de indenização por danos materiais. 3. Recurso inominado interposto pela ré, sob alegação de julgamento extra petita, ausência de responsabilidade pelo evento danoso e inexistência de nexo de causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita por suposta ausência de pedido expresso na inicial referente à indenização por danos materiais; (ii) saber se restou caracterizada a responsabilidade civil da construtora pela queda do muro do imóvel do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de julgamento extra petita foi corretamente afastada, tendo em vista que o pedido de indenização pelos danos decorrentes da queda do muro consta expressamente na petição inicial, inclusive com indicação de orçamento. 6. A alegação de existência de vícios construtivos preexistentes não se sustenta, diante da ausência de prova robusta e da insuficiência do laudo unilateral apresentado pela recorrente. 7. As provas constantes nos autos — em especial, vídeo que demonstra a queda de blocos de concreto provenientes da obra, fotografias e depoimentos — confirmam a ocorrência dos danos e o nexo de causalidade com a conduta omissiva da construtora, que deixou de adotar as cautelas necessárias durante a execução da obra. 8. Aplica-se ao caso o disposto nos CCB, art. 1.299 e CCB, art. 1.311, no tocante aos deveres do direito de vizinhança, especialmente a obrigação de evitar danos à propriedade limítrofe. 9. O conjunto probatório demonstra que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, mantém-se a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.100,00. IV. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 1.299 e Código Civil, art. 1.311CPC, arts. 373, II, e 492Lei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 4ª Turma Recursal - 0006519-52.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 26.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 802.5246.9106.4438

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA QUE CAUSOU O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO DO RECLAMANTE. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO OMISSIVO Q

UANTO AO DEVER DE GARANTIR A TRAFEGABILIDADE ADEQUADA DA PISTA. VELOCIDADE INADEQUADA DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO CONCRETA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA ADVERSIDADE ENFRENTADA, MORMENTE AO LEVAR EM CONTA O RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RECLAMANTE E A NECESSIDADE DE SOCORRO MÉDICO EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.1708.7755.9888

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CF. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO CUJA REDUÇÃO INDEVIDA SE VERIFICOU. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.3071.7412.7965

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 828.0114.7008.0992

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS PREEXISTENTES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DOS DANOS ESTRUTURAIS, SEM AFASTAMENTO DA INFLUÊNCIA DO EVENTO CLIMÁTICO. VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO IMÓVEL. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES DO BEM SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 336.1930.8159.1799

7 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONDIÇÃO «USADO». ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DA INFORMAÇÃO, PELA REVENDEDORA, DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO OBJETO DE LEILÃO, O QUE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, QUE FOI FEITA POR TERCEIRO. SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO APURADA SOMENTE TRÊS ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO E USO DO VEÍCULO, QUANDO DADO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. VALOR PELO QUAL FOI REPASSADO, QUE FOI SUPERIOR AO DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos materiais e morais, proposta em razão da venda de veículo usado, supostamente ocultando a informação de que o bem havia sido objeto de leilão, o que teria gerado desvalorização e prejuízos à autora. A decisão recorrida entendeu que não estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil, como o dano efetivo e o nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fornecedora de veículo deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes da venda de um automóvel que teria passado por leilão, sem informar a compradora sobre essa condição.III. Razões de decidir3. Não foram comprovados, de forma conjunta, os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, especialmente o dano efetivo e o nexo causal direto entre a falta de informação e o alegado prejuízo.4. A autora não participou ativamente da compra do veículo, que foi concretizada por terceiro, e não há provas de ocultação deliberada de informações pela ré.5. O veículo foi adquirido por valor inferior à tabela FIPE e utilizado posteriormente em uma negociação imobiliária, sendo aceito por valor igual ou superior ao preço de mercado.6. A alegação de desvalorização surgiu apenas em uma transação subsequente, alheia à ré, sem comprovação de que o valor pago ao comprador do imóvel decorreu exclusivamente do histórico de leilão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência e elevando a verba honorária para 12% do valor atribuído à causa.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1451.4860.8999

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA. INCLUSÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 115.2153.9912.5101

9 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARMENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. FILIAÇÃO POR MEIO DE ÁUDIO E DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL COM SELFIE. MECANISMOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação requerida contra sentença procedência, que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico associativo entre as partes, e, por isso, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da condenação em danos morais à parte autora lesada.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível afastar a aplicabilidade do CDC ao caso; (ii) saber se a filiação associativa por meio de gravação de áudio, selfie e assinatura digital foi válida e regular; (iii) saber se são devidos danos morais em razão do sofrimento experimentado pela parte decorrente da cobrança indevida; e (vi) saber se o termo inicial dos juros de mora dos danos morais deve ser dado pelo momento de sua fixação.III. Razões de decidir 3. Se a decisão saneadora reconheceu a aplicabilidade das normas processuais e materiais do CDC, com a consequente inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VII, decisão que era recorrível imediatamente nos termos do CPC, art. 1.015, XI, a inércia da parte ao não interpor o recurso de agravo de instrumento conduz à preclusão e não permite o conhecimento da temática em apelação cível. Precedentes do STJ.4. Há regramento próprio do INSS, dado por meio da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que determina o procedimento para se admitir o desconto em folha das mensalidades de associações, não se podendo admitir que seja o mesmo da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que é específica para empréstimos e cartões de crédito, cuja segurança bancária é totalmente diversa daquela atribuída ao vínculo associativo.5. A assinatura digital, assim como a selfie e áudio, devem ser dotados de mecanismos de autenticação e integridade minimamente confiáveis, de modo que, não havendo tal diligência e, ainda, por violar o dever de informação ao consumidor, nos termos do arts. 6º, III e IV, e 39, IV, do CDC, deve ser considerado inexistente o vínculo de associação entre as partes.6. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão.7. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais.8. De acordo com a Súmulas 54/STJ, o termo inicial dos juros de mora dos danos extrapatrimoniais é a data evento danoso, sendo, no caso, o desembolso da cobrança indevida.9. Em vista do desprovimento do recurso, é imperativa a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e Tema 1.059/STJ.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/3/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 576.7633.9921.7620

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 253.5146.3976.8659

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DE MERCADO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO PELO FISCO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM AVALIAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. CTN, art. 148. PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL QUE RECOMENDOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL COM VISTORIA IN LOCO E ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM. RECOMENDAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DERAL COMO ÚNICO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO, VISTORIA OU PESQUISA CONCRETA DE MERCADO. DOCUMENTOS GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MANTIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.2229.4902.4033

12 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, LESÃO CORPORAL MAJORADA E DANO QUALIFICADO. RECURSO DE UMA APELANTE NÃO PROVIDO E DO OUTRO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas e crimes conexos. O acusado foi condenado por tráfico de drogas e desobediência, à pena de 5 anos de reclusão, além de detenção e multa. A corré foi condenada por tráfico privilegiado, desobediência, desacato, lesões corporais contra policiais e dano qualificado, à pena de reclusão, detenção e multa. A Defesa da corré suscitou preliminares de nulidade (prisão em flagrante, busca domiciliar, atos por videoconferência e ausência de fundamentação) e, no mérito, pleiteou absolvição ou redução da pena. O corréu postulou a revisão da dosimetria e a aplicação do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidades processuais aptas a invalidar a condenação, se as provas são suficientes para sustentar os decretos condenatórios, e se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração da quantidade de droga e à incidência do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade na prisão em flagrante, pois evidenciado o estado de flagrância (CPP, art. 302), com regular comunicação e realização de audiência de custódia, inexistindo prejuízo (CPP, art. 563).2. A busca domiciliar foi lícita, diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas e da autorização do morador, legitimando o ingresso policial sem mandado.3. Os atos processuais realizados por videoconferência são válidos, com observância do contraditório e ampla defesa (CPP, art. 185, § 2º, e CPP, art. 222, § 3º), ausente demonstração de prejuízo.4. A sentença possui fundamentação idônea, com exposição clara dos motivos fáticos e jurídicos da condenação (CF, art. 93, IX).5. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, além de confissão parcial de um dos réus.6. A participação da corré no tráfico, na modalidade «manter em depósito», ficou evidenciada pelo contexto probatório (droga e instrumentos na residência comum), sendo desnecessária prova de atos de venda.7. Inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas, delito de perigo abstrato, sendo afastada também a tese de desclassificação para uso pessoal.8. Restaram comprovados os crimes de desobediência, desacato, lesão corporal majorada contra agentes públicos e dano qualificado, com base em prova testemunhal, pericial e confissão parcial.9. Na dosimetria da corré, mantida a pena, reconhecido o tráfico privilegiado no patamar máximo, porém inviável a substituição da pena em razão de violência à pessoa.10. Em relação ao corréu, mostra-se indevida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), diante da ausência de excepcionalidade.11. Presentes os requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação criminosa), impõe-se sua aplicação na fração máxima de 2/3.12. Reconhecida a unidade delitiva entre as condutas de trazer consigo e manter em depósito, com afastamento do concurso entre tais fatos.13. Redimensionada a pena do corréu, fixado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da corré conhecido e não provido. Recurso do corréu conhecido e provido para redimensionar a pena, afastar a valoração negativa da droga, reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas requer fundamentação concreta na excepcionalidade da natureza ou quantidade da substância, sendo devida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo quando ausentes elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.___________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 302, 563, 185, § 2º e 222, § 3º; CF, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, j. 14/06/2026. TJPR, AP 0001299-07.2025.8.16.0069, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou os recursos de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas e outros crimes e decidiu que não houve irregularidades no processo nem na atuação da polícia, pois a prisão foi em flagrante e a entrada na casa foi permitida pela situação do crime e por autorização, além de ter sido garantido o direito de defesa; concluiu também que as provas demonstram que havia tráfico de drogas e que a mulher participou ao permitir o uso da residência para guardar as drogas, bem como ficou comprovado que ela desobedeceu a polícia, ofendeu os agentes, causou lesões e danificou patrimônio público, motivo pelo qual sua condenação foi mantida; em relação ao homem, o Tribunal entendeu que a pena aplicada foi excessiva no início e que ele preenche os requisitos para um benefício legal que reduz a pena, já que não há prova de que se dedica ao crime, razão pela qual sua pena foi diminuída, fixado o regime aberto e substituída a prisão por medidas alternativas, mantendo-se apenas pequena sanção restante.... 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Doc. ADM Direito 437.6048.0665.5826

13 - TJPR Apelação crime. Resistência e desacato (art. 331, e art. 329, caput, todos do CP), em concurso material (CP, art. 69). Condenação. Alegada ausência de dolo no crime de desacato Fragilidade da tese. Alegada ausência de dolo em razão do estado de embriaguez do acusado. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Ofensas dirigidas a policiais no exercício da função. Alegada ausência de dolo em razão de exaltação emocional. Contexto de discussão doméstica. Irrelevância. Estado de nervosismo que não afasta a tipicidade nem a culpabilidade. Pleito de desclassificação para o delito de injúria majorada (art. 140 c/c art. 141, II, ambos do CP). Inviável. Fundamentação idônea. Conduta que se adequa perfeitamente ao tipo penal de desacato. Dolo demonstrado. Intenção de ofender, humilhar ou menosprezar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. Autoria e materialidade incontestes e comprovadas pelos documentos acostados nos autos e depoimentos prestados. Desclassificação inviável. Sentença mantida no ponto. Maior reprovação da conduta. Recurso desprovido, com a fixação de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 962.5261.1615.5272

14 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONTRATUAL. IPCA. MULTA MORATÓRIA JÁ INCLUÍDA NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Por meio deste recurso, a autora objetiva a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial no valor de R$ 19.521,60. A controvérsia originou-se do inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja validade e exigibilidade foram reconhecidas pela sentença. Segundo a autora, o contrato prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, tendo a memória de cálculo apresentada com a inicial contemplado esses encargos até a data do ajuizamento. A sentença, contudo, determinou a incidência conjunta de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do ajuizamento e condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. No recurso, a autora sustenta a prevalência dos encargos contratualmente pactuados, invoca o princípio do pacta sunt servanda, defende a incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela inadimplida e requer a aplicação de índice próprio para a correção monetária, diante da ausência de estipulação contratual, além da incidência da multa moratória de 2%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões postas a exame: (i) definir se os juros moratórios e a correção monetária devem observar os encargos contratualmente previstos, afastando-se a aplicação da taxa SELIC; e (ii) estabelecer se a multa contratual de 2% deve incidir novamente no título executivo, embora já considerada na memória de cálculo que instruiu a inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato prevê expressamente juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária em caso de inadimplemento, o que deve prevalecer, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, ausentes ilegalidade ou abusividade.3.2. O art. 406 do Código Civil determina a aplicação da taxa legal quando os juros não forem convencionados ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, hipótese que não se verifica diante da previsão contratual expressa de juros de 1% ao mês.3.3. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito, nos termos do CCB, art. 397, razão pela qual os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida.3.4. A multa moratória de 2% pode ser cumulada com juros de mora e correção monetária, mas não deve incidir novamente sobre o saldo já constituído, pois a penalidade já foi considerada na memória de cálculo que instruiu a inicial, sob pena de duplicidade da cobrança.3.5. O contrato prevê correção monetária, mas não estabelece o respectivo índice. Nessa hipótese, aplica-se o IPCA, conforme o parágrafo único do CCB, art. 389, incluído pela Lei 14.905/2024. A correção monetária recompõe o valor da moeda e não se confunde com os juros moratórios contratualmente fixados em 1% ao mês, razão pela qual a SELIC não deve ser utilizada como fator único de atualização do débito.3.6. A correção monetária pelo IPCA incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, momento em que surge a necessidade de recomposição do valor da obrigação não adimplida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406; Lei 14.905/2024Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026.... ()

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