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Doc. ADM Direito 135.1261.2609.9092

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. DECISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de inquérito policial pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A impetração sustenta nulidade absoluta por violação às prerrogativas da Advocacia, em razão da ausência da Advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia; ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita, com incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, sob alegação de que a custódia estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em presunção de reiteração criminosa. Consta dos autos que, após denúncias anônimas reiteradas de tráfico no local, policiais visualizaram o paciente entregando objeto a um motociclista, que se evadiu. O paciente tentou ingressar rapidamente em sua residência, foi abordado e admitiu a venda de porção de maconha mediante pagamento via PIX, sendo apreendidos 100,5g de maconha fracionada, balança de precisão, R$ 200,00 em espécie e aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta pela ausência da Advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia; (ii) estabelecer se a abordagem policial e o ingresso no domicílio ocorreram sem fundada suspeita e sem justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas; e (iii) determinar se a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica nulidade por violação às prerrogativas da Advocacia, pois o termo de interrogatório e a gravação audiovisual demonstram que o paciente não requereu o comparecimento imediato da Advogada constituída, apenas indicou sua patrona e familiar para ciência da prisão. Na fase extrajudicial, o paciente exerceu o direito ao silêncio, e na audiência de custódia esteve assistido por Defensor nomeado pelo juízo, com efetiva atuação processual e preservação do direito de entrevista, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apta a ensejar nulidade. A abordagem policial foi precedida de denúncias anônimas reiteradas e específicas sobre tráfico de drogas no endereço, posteriormente corroboradas pela diligência policial que flagrou o paciente entregando objeto a terceiro e sinalizando sua fuga ao perceber a aproximação da equipe. A tentativa de ingressar rapidamente na residência, somada à admissão de que havia repassado droga mediante pagamento via PIX, configurou fundada suspeita e justa causa para a abordagem e para o ingresso domiciliar. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões objetivas de que a prática criminosa ocorre no interior da residência. O habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo inviável discutir, nessa via, a veracidade minuciosa das versões policiais ou a suficiência dos extratos bancários apresentados pela defesa. A prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de constatação da droga, depoimentos policiais, boletim de ocorrência, apreensão de droga fracionada, balança de precisão, numerário e confissão extrajudicial do paciente. O periculum libertatis decorre concretamente da reiteração delitiva específica, pois o paciente possui sucessivas condenações anteriores por tráfico de drogas, inclusive com extinção da última pena apenas treze meses antes do novo fato, revelando risco atual de continuidade da atividade criminosa e necessidade de resguardo da ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração criminosa, nos termos dos arts. 312, § 3º, IV, e 310, § 5º, I, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência da advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia não gera nulidade quando o paciente não requer sua presença, exerce o direito ao silêncio e é assistido por defensor nomeado, sem demonstração concreta de prejuízo. 2. Denúncias anônimas reiteradas, corroboradas por diligência policial que flagra ato típico de traficância e tentativa de evasão, constituem fundadas razões aptas a legitimar a abordagem e o ingresso domiciliar em crime permanente de tráfico de drogas. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos de materialidade, autoria e reiteração delitiva específica, especialmente diante de histórico recente de reincidência em tráfico de drogas, para garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII; CPP, arts. 244, 312, 312, § 3º, IV, 313, 319 e 310, § 5º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Estatuto da OAB, art. 7º, XXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, HC 0054952-34.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026.... ()

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