I. CASO EM EXAMEHabeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de inquérito policial pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A impetração sustenta nulidade absoluta por violação às prerrogativas da Advocacia, em razão da ausência da Advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia; ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita, com incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, sob alegação de que a custódia estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em presunção de reiteração criminosa. Consta dos autos que, após denúncias anônimas reiteradas de tráfico no local, policiais visualizaram o paciente entregando objeto a um motociclista, que se evadiu. O paciente tentou ingressar rapidamente em sua residência, foi abordado e admitiu a venda de porção de maconha mediante pagamento via PIX, sendo apreendidos 100,5g de maconha fracionada, balança de precisão, R$ 200,00 em espécie e aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta pela ausência da Advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia; (ii) estabelecer se a abordagem policial e o ingresso no domicílio ocorreram sem fundada suspeita e sem justa causa, tornando ilícitas as provas obtidas; e (iii) determinar se a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica nulidade por violação às prerrogativas da Advocacia, pois o termo de interrogatório e a gravação audiovisual demonstram que o paciente não requereu o comparecimento imediato da Advogada constituída, apenas indicou sua patrona e familiar para ciência da prisão. Na fase extrajudicial, o paciente exerceu o direito ao silêncio, e na audiência de custódia esteve assistido por Defensor nomeado pelo juízo, com efetiva atuação processual e preservação do direito de entrevista, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apta a ensejar nulidade. A abordagem policial foi precedida de denúncias anônimas reiteradas e específicas sobre tráfico de drogas no endereço, posteriormente corroboradas pela diligência policial que flagrou o paciente entregando objeto a terceiro e sinalizando sua fuga ao perceber a aproximação da equipe. A tentativa de ingressar rapidamente na residência, somada à admissão de que havia repassado droga mediante pagamento via PIX, configurou fundada suspeita e justa causa para a abordagem e para o ingresso domiciliar. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões objetivas de que a prática criminosa ocorre no interior da residência. O habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo inviável discutir, nessa via, a veracidade minuciosa das versões policiais ou a suficiência dos extratos bancários apresentados pela defesa. A prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de constatação da droga, depoimentos policiais, boletim de ocorrência, apreensão de droga fracionada, balança de precisão, numerário e confissão extrajudicial do paciente. O periculum libertatis decorre concretamente da reiteração delitiva específica, pois o paciente possui sucessivas condenações anteriores por tráfico de drogas, inclusive com extinção da última pena apenas treze meses antes do novo fato, revelando risco atual de continuidade da atividade criminosa e necessidade de resguardo da ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração criminosa, nos termos dos arts. 312, § 3º, IV, e 310, § 5º, I, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência da advogada constituída no interrogatório policial e na audiência de custódia não gera nulidade quando o paciente não requer sua presença, exerce o direito ao silêncio e é assistido por defensor nomeado, sem demonstração concreta de prejuízo. 2. Denúncias anônimas reiteradas, corroboradas por diligência policial que flagra ato típico de traficância e tentativa de evasão, constituem fundadas razões aptas a legitimar a abordagem e o ingresso domiciliar em crime permanente de tráfico de drogas. 3. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos de materialidade, autoria e reiteração delitiva específica, especialmente diante de histórico recente de reincidência em tráfico de drogas, para garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII; CPP, arts. 244, 312, 312, § 3º, IV, 313, 319 e 310, § 5º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Estatuto da OAB, art. 7º, XXI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, HC 0054952-34.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026.... ()
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