ME1.Recurso inominado interposto por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de parcelamento de dívida de serviço de água e esgoto, reconhecimento do superendividamento e do mínimo existencial, suspensão de negativação e da interrupção do serviço, além de condenação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.181/2021 é aplicável à dívida de serviço público essencial; (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à proteção do mínimo existencial; (iii) determinar se é possível o parcelamento judicial do débito em condições diversas das oferecidas unilateralmente pela concessionária; e (iv) verificar se é legítima a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes diante da condição de hipervulnerabilidade e superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao inserir os arts. 54-A e seguintes no CDC, tem por finalidade a proteção da pessoa natural consumidora em situação de inadimplemento que comprometa seu mínimo existencial. A sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática e finalística, alcançando também as dívidas contraídas com concessionárias de serviço público essencial, como água e esgoto.4.A autora demonstrou documentalmente sua condição de idosa, beneficiária de renda mínima (R$ 1.412,00), e dívida com a SANEPAR superior a 100% de sua renda. Tal situação caracteriza superendividamento nos termos legais e autoriza a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e função social do contrato.5.O mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 conforme diretrizes federais, deve ser resguardado ao consumidor hipervulnerável, sendo desproporcional o prosseguimento da cobrança integral da dívida sem plano de pagamento viável.6.Embora a concessionária possua política própria de parcelamento, o Judiciário pode intervir para assegurar condições mais adequadas e proporcionais, como previsto no CPC, art. 916, especialmente diante de recusa injustificada e diante da hipossuficiência do consumidor.7.A inscrição da autora em cadastros de inadimplentes durante o trâmite da ação e em cenário de superendividamento contraria os princípios do CDC e deve ser suspensa até o cumprimento do plano de pagamento fixado judicialmente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1.A Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) aplica-se também às dívidas com concessionárias de serviço público essencial, como água e esgoto, quando comprometem o mínimo existencial do consumidor.2.O parcelamento judicial da dívida é possível em condições distintas das oferecidas unilateralmente pela fornecedora, especialmente diante de hipossuficiência econômica e recusa injustificada de negociação.3.O consumidor hipervulnerável tem direito à proteção do mínimo existencial, inclusive para fins de suspensão de negativação e vedação de interrupção do serviço essencial.4.A inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser suspensa em situações de superendividamento reconhecido judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 170, V; 230; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, V, VIII, 39, V, e 54-A; CPC/2015, art. 916; Lei 14.181/2021.... ()
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