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Doc. ADM Direito 749.5877.2092.6300

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. SERVIÇO ESSENCIAL. DÍVIDA DE ÁGUA E ESGOTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXA

ME1.Recurso inominado interposto por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de parcelamento de dívida de serviço de água e esgoto, reconhecimento do superendividamento e do mínimo existencial, suspensão de negativação e da interrupção do serviço, além de condenação em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.181/2021 é aplicável à dívida de serviço público essencial; (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à proteção do mínimo existencial; (iii) determinar se é possível o parcelamento judicial do débito em condições diversas das oferecidas unilateralmente pela concessionária; e (iv) verificar se é legítima a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes diante da condição de hipervulnerabilidade e superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao inserir os arts. 54-A e seguintes no CDC, tem por finalidade a proteção da pessoa natural consumidora em situação de inadimplemento que comprometa seu mínimo existencial. A sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática e finalística, alcançando também as dívidas contraídas com concessionárias de serviço público essencial, como água e esgoto.4.A autora demonstrou documentalmente sua condição de idosa, beneficiária de renda mínima (R$ 1.412,00), e dívida com a SANEPAR superior a 100% de sua renda. Tal situação caracteriza superendividamento nos termos legais e autoriza a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e função social do contrato.5.O mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 conforme diretrizes federais, deve ser resguardado ao consumidor hipervulnerável, sendo desproporcional o prosseguimento da cobrança integral da dívida sem plano de pagamento viável.6.Embora a concessionária possua política própria de parcelamento, o Judiciário pode intervir para assegurar condições mais adequadas e proporcionais, como previsto no CPC, art. 916, especialmente diante de recusa injustificada e diante da hipossuficiência do consumidor.7.A inscrição da autora em cadastros de inadimplentes durante o trâmite da ação e em cenário de superendividamento contraria os princípios do CDC e deve ser suspensa até o cumprimento do plano de pagamento fixado judicialmente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1.A Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) aplica-se também às dívidas com concessionárias de serviço público essencial, como água e esgoto, quando comprometem o mínimo existencial do consumidor.2.O parcelamento judicial da dívida é possível em condições distintas das oferecidas unilateralmente pela fornecedora, especialmente diante de hipossuficiência econômica e recusa injustificada de negociação.3.O consumidor hipervulnerável tem direito à proteção do mínimo existencial, inclusive para fins de suspensão de negativação e vedação de interrupção do serviço essencial.4.A inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser suspensa em situações de superendividamento reconhecido judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 170, V; 230; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, V, VIII, 39, V, e 54-A; CPC/2015, art. 916; Lei 14.181/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3906.3347.2485

2 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CONTRATO OMISSO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em Exame1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar os réus ao pagamento de mensalidades inadimplidas em contrato de prestação de serviços educacionais.II. Questões em Discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem observar o percentual convencionado contratualmente e incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida; (ii) estabelecer o índice aplicável à correção monetária da dívida diante da ausência de previsão contratual e (iii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de Decidir3. O contrato previu expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor em atraso, o que afasta a aplicação da taxa legal prevista no CCB, art. 406, restrita às hipóteses de inexistência de convenção entre as partes. 4. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui o devedor em mora de pleno direito, nos termos do CCB, art. 397, legitimando a incidência dos juros moratórios desde o vencimento de cada parcela inadimplida. 5. A multa moratória de 2% já se encontra incluída no valor nominal indicado na inicial e acolhido na sentença, conforme demonstrado na planilha de débitos, inexistindo erro a ser corrigido nesse ponto.6. Inexistente previsão contratual de índice de atualização monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, introduzido pela Lei 14.905/2024, com incidência a partir do vencimento de cada parcela da obrigação inadimplida.7. A atuação diligente do patrono da parte autora em ambas as instâncias, aliada ao valor modesto da condenação e à simplicidade da causa, justifica a majoração moderada dos honorários sucumbenciais, sem alcançar o percentual máximo legal.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. 8. Teses de julgamento:«1. Havendo previsão contratual expressa, os juros moratórios devem observar o percentual convencionado, afastada a aplicação da taxa legal do CCB, art. 406. 2. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo autoriza a incidência de juros de mora desde o vencimento de cada parcela. 3. Na ausência de estipulação contratual de índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil».... ()

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Doc. ADM Direito 193.3540.4989.8946

3 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO INFRA PETITA. JUÍZO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E READEQUAÇÃO FUNCIONAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES DIVERSAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de Apelação Cível interposta por segurado, visando à concessão de auxílio-doença acidentário e reabilitação profissional, contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o pedido de tutela de urgência recursal formulado no corpo das razões recursais pode ser conhecido; ii) se há identidade de causa de pedir apta a caracterizar coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da nova ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado em sede de apelação deve ser deduzido em petição autônoma, conforme o art. 1.012, §3º, do CPC e arts. 334 e 335 do Regimento Interno do TJPR - . 4. O juízo de origem reconheceu a identidade entre a demanda atual (auxílio por incapacidade temporária- doença) e ação anterior (auxílio-acidente), na qual foi efetuado acordo, em que pretendia a concessão do auxílio-acidente ao autor em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. 5. A recorrente sustenta que os pedidos da presente ação e da anterior são distintos, que houve agravamento do seu quadro clínico e que não houve apreciação do pedido de reabilitação profissional na ação anterior, tratando-se de sentença infra petita. 6. A jurisprudência e a doutrina admitem o ajuizamento de nova ação previdenciária quando demonstrado fato novo ou agravamento relevante do estado de saúde, hipótese verificada nos autos. 7. A parte autora ajuizou ação anterior, autos 0056914-84.2024.8.16.0014, em que pretendia a concessão de auxílio-acidente (espécie B-94) ou aposentadoria por invalidez, em decorrência do acidente ocorrido no dia 05/10/2023, no qual sofreu fratura de maléolo lateral direito (CID-10 S82.6), de natureza eminentemente indenizatória, destinado a compensar o trabalhador por uma perda permanente e parcial da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. 8. Por outro lado, a pretensão recursal visa à concessão de Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença Acidentário - espécie B-91), com fundamento na atual incapacidade total e temporária da requerente para exercer suas atividades, motivada pelo agravamento do quadro clínico, tratando-se de verba de natureza alimentar, destinada a substituir a remuneração da segurada enquanto perdurar a inaptidão. 9. Embora ambas as ações tenham origem no mesmo acidente de trabalho ocorrido em 05/10/2023, e na mesma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a apelante busca direitos de naturezas jurídicas e fatos geradores imediatos distintos. 10. No caso, a própria autora noticiou a homologação de acordo na demanda anterior e requereu o abatimento dos valores inacumuláveis na hipótese de procedência da presente lide. 11. Na hipótese, não é cabível o reconhecimento da coisa julgada, pois há diferenças nas causas de pedir e nos pedidos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: 1. A rediscussão de benefício previdenciário por incapacidade é vedada somente quando inexistem fatos novos ou alteração no quadro de saúde, em respeito à coisa julgada. No caso, não é cabível o reconhecimento da coisa julgada, pois há diferenças significativas nas causas de pedir e nos pedidos, das ações previdenciárias em questão, mesmo que as partes sejam as mesmas, permitindo a análise de novos fatos e circunstâncias que justifiquem a concessão de benefícios distintos. 2. Há decisão infra petita quando o julgador julga aquém do que foi solicitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, 492, 485, V, e CPC, art. 1.012, §3º; Regimento Interno do TJPR, arts. 334 e 335. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013630-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.03.2026. Resumo em linguagem acessível: A apelação cível foi aceita, e a sentença anterior que julgou extinto o processo foi cassada, em razão de que não houve os mesmos pedidos que já foram concedidos em outra ação, na qual foi feito acordo entre as partes, e os autos voltaram ao juízo de origem para prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3166.8109.7848

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINADA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO - EXCLUSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ DO POLO PASSIVO RATIFICADA - DETERMINAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DA PRETENSÃO (PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA) INCUMBEM AOS AUTORES - INSURGÊNCIA - TESE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS SUCESSORES NO POLO ATIVO - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - AFRONTA À DIALETICIDADE - JUÍZO SINGULAR QUE APENAS DETERMINOU FOSSEM «RISCADOS» DOCUMENTOS ALHEIOS À LIDE - NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO CUMPRIDAMENTE MOTIVADA - REQUISITOS DA CF, ART. 93, CAPUT E IX, E DO CPC/2015, art. 489, § 1º, ATENDIDOS - ALEGADA LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FIGURA DE SUA PRESIDENTE, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ADEMAIS, CAPACIDADE PROCESSUAL RESTRITA À DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS PRÓPRIOS E VINCULADOS À SUA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONAMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO - TESE DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA APURAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - OBSTACULIZAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO ESPECIFICAMENTE A REQUERIMENTO DA PARTE, QUE INCLUÍA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - REQUISIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS QUE PODE SER FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE - CÁLCULOS QUE INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.6150.4550.6868

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. METADADOS INCONSISTENTES (GEOLOCALIZAÇÃO E DISPOSITIVO DIVERGENTES). TEMA 1414/STJ INAPLICÁVEL (INEXISTÊNCIA DO CONTRATO). DEPÓSITO UNILATERAL QUE NÃO INDUZ EM ANUÊNCIA TÁCITA. CARTÃO FÍSICO INVIOLADO. FALHA DO SERVIÇO (SÚMULA 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO (EARESP Acórdão/STJ). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO (R$ 3.000,00). COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA (ART. 182 DO CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.4143.0500.1654

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AMIZADE EM REDE SOCIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBavaliação NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO DO PREÇO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS PELAS ADQUIRENTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a inexistência de fraude à execução na aquisição de imóvel pelas embargantes, julgando procedente o pedido para afastar a constrição pretendida pelo credor. O recorrente sustenta a ocorrência de fraude à execução, em razão da alegada má-fé das adquirentes, da suposta disparidade entre o preço pago e o valor de mercado, da ausência de comprovação do pagamento e da proximidade entre adquirentes e alienantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alienação do imóvel configura fraude à execução diante da inexistência de averbação da execução ou da penhora na matrícula do bem; e (ii) saber se os elementos apontados pelo credor comprovam a má-fé das terceiras adquirentes e sua ciência da demanda executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de averbação da execução, da penhora ou de qualquer restrição na matrícula do imóvel afasta a caracterização automática da fraude à execução, incumbindo ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente e seu efetivo conhecimento da demanda judicial.4. O vínculo existente entre adquirente e alienante em rede social, desacompanhado de outros elementos concretos que evidenciem conluio ou ciência da execução, mostra-se insuficiente para demonstrar má-fé.5. A alegação de subavaliação não foi comprovada por análise técnica ou prova objetiva contemporânea à negociação, sendo insuficientes anúncios imobiliários de imóveis com características distintas para evidenciar simulação do negócio.6. A escritura pública indicou os meios utilizados para pagamento do preço, tendo sido apresentados elementos destinados a corroborar a efetivação da operação financeira, não se desincumbindo o credor do ônus de demonstrar a inexistência da contraprestação ou a falsidade dos documentos.7. Embora a alienação tenha ocorrido durante a tramitação de execução apta a conduzir as devedoras à insolvência, tal circunstância, desacompanhada de prova da má-fé das adquirentes, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução.8. As adquirentes realizaram diligências prévias e obtiveram certidões relacionadas à regularidade do negócio, inexistindo apontamentos restritivos na matrícula imobiliária, circunstâncias que reforçam a presunção de boa-fé.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença que reconheceu a inexistência de fraude à execução na aquisição do imóvel.Tese de julgamento: «1. Na ausência de averbação da execução ou da penhora na matrícula do imóvel, o reconhecimento da fraude à execução exige prova da má-fé do terceiro adquirente. 2. A existência de vínculo em rede social entre adquirente e alienante, a alegação não comprovada de subfavaliação e suspeitas desacompanhadas de elementos concretos não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. 3. A alienação de bem no curso da execução não configura, por si só, fraude à execução quando inexistente prova de que o adquirente tinha ciência da demanda ou participou de esquema destinado a frustrar a satisfação do crédito.»... ()

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