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Doc. ADM Direito 461.0934.8221.9602

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material e omissão. Aclaratórios providos para retificar erro material e sanar omissão, sem alteração no resultado do julgamento. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em fac

e de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargante, reconhecendo a inexigibilidade de valores referentes a reajustes de aluguel e extinguindo a execução, além de declarar a perda do objeto da ação de despejo, com nova fixação das verbas de sucumbência. A embargante alega erro material e omissão no acórdão, especialmente em relação à condenação da parte exequente e à má-fé na cobrança em duplicidade.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão no acórdão que justifiquem a retificação da fixação dos honorários de sucumbência e a análise do pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado apresenta erro material na fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser retificado.3.2. Houve omissão quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, mas não foi demonstrada má-fé por parte dos embargados.3.3. A má-fé não se presume e deve ser comprovada de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração providos para retificar erro material e sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2607.4650.2653

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por danos decorrentes de fraude. Recurso de Apelação 01 (do banco) provido e Recurso de Apelação 02 (do autor) julgado prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a instituição de pagamento ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, mas indeferindo a restituição integral dos danos materiais. A decisão recorrida também determinou a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de fraude realizada por terceiros, considerando a alegação de culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a correntistas é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ, que considera fraudes como fortuito interno. 4. O autor não adotou as cautelas necessárias ao realizar a transação, configurando culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 5. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do banco, pois não houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados. 6. A decisão de primeira instância foi reformada, afastando a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do réu conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora e de terceiros pelo ocorrido. Apelação do Autor prejudicada. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor na realização das transações, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14, § 3º, II, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7624.4236.7255

3 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Restituição de Juros Excessivos. Decisão Judicial de Procedência do Pedido Inicialmente Deduzido. Apelação Cível Restrita a Estipulação da Forma de Liquidação do Julgado e aos Juros de Mora. Forma de Liquidação. Meros Cálculos Aritméticos. Inteligência da Lei 13.105/2015, art. 509, § 2º (CPC). Precedentes. Juros de Mora. Aplicação da Nova Redação dos Lei 10.406/2002, art. 389 e Lei 10.406/2002, art. 406 (Código Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. In casu, tem-se que o objeto recursal é restrito a forma de liquidação do julgado e ao valor atribuído aos juros de mora.2. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 509, § 2º (CPC), «quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença». Ainda, tem-se que, em instaurada eventual divergência das Partes em relação ao valor exequendo, poderá o órgão julgador estabelecer o procedimento comum ou a realização de perícia para elucidar a questão, nos termos dos arts. 509 e 510 do mesmo Codex.3. O egrégio STJ já exarou entendimento no sentido de que «a taxa de juros moratórios, após a vigência do CCB/2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e Custódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido diploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil» (STJ - 3ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Unân. - j. 05.05.2025 - DJe 09.05.2025).4. Em vista do parcial provimento do pleito recursal, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0814.8482.3511

4 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL POSTERIORMENTE RATIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, o fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 2. O autor sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa pela ausência de abertura de vista para manifestação específica sobre o laudo pericial proveniente da Justiça Federal; que a falta de ratificação expressa pelo juízo estadual tornaria o laudo inválido; requer a anulação da sentença para reabertura da instrução ou realização de nova perícia; e, subsidiariamente, pleiteia a concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa; (ii) o laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal é válido como elemento de prova, e (iii) estabelecer se o pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos sentenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Autor que foi devidamente intimado para se manifestar acerca da perícia produzida pelo juízo federal, tendo permanecido silente, limitando-se a informar não possuir novos documentos médicos. Cerceamento de defesa não configurado.5. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias ao julgamento. Laudo pericial devidamente produzido e fundamentado que se mostrou suficiente para o deslinde do feito.6. A insurgência recursal subsidiária de reforma da sentença não comporta conhecimento ante a ausência de fundamentação.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de manifestação quanto ao laudo pericial quando oportunizada às partes caracteriza anuência tácita, afastando alegação de cerceamento de defesa. Laudo técnico completo e conclusivo, elaborado por perito habilitado, é suficiente para fundamentar a improcedência do pedido de auxílio-acidente. A ausência de impugnação específica aos fundamentos sentenciais impede o conhecimento do pedido subsidiário no recurso de apelação»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.012, 1.013 e 95, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2022; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 12.08.2025; TJPR, ApCiv 0004513-94.2024.8.16.0148, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.3117.7213.8292

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e RECURSO ADESIVO. Servidor público. Desvio de função. Pretensão de pagamento de horas extras, insalubridade e periculosidade. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Rio Negro e Recurso Adesivo de Adão Pires contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, condenando o réu ao pagamento da diferença entre o salário básico do cargo de auxiliar de serviços gerais e o salário básico do cargo de operador de máquinas, desde 11/08/2010, além de reflexos previdenciários, custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Rio Negro deve pagar a diferença salarial entre o cargo de auxiliar de serviços gerais e o cargo de operador de máquinas, bem como os reflexos previdenciários, em razão do desvio de função do autor desde 11/08/2010 até sua desvinculação do serviço público.III. Razões de decidir3. O autor comprovou que desempenhou funções de operador de máquinas, afastando a alegação do Município sobre a impossibilidade de exercer essa função devido a problemas de saúde.4. Não há prescrição das diferenças salariais, pois a ação foi ajuizada em 11/08/2015, sendo devidas apenas as parcelas a partir de 11/08/2010.5. O Município foi condenado ao pagamento da diferença entre o salário de auxiliar de serviços gerais e o de operador de máquinas, com reflexos previdenciários.6. O autor já recebia adicional de insalubridade, o que impede o pagamento de adicional de periculosidade, conforme a legislação municipal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O servidor público que exerce função diversa daquela para a qual foi contratado tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao cargo efetivamente desempenhado, respeitando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 37, caput; Lei Municipal 1.318/2002, arts. 63, VI, e 129, § 1º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, Súmula 85.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3830.0390.9590

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DO BLOQUEIO. REATIVAÇÃO DO PERFIL MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 122.2716.0673.3773

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR REJEIÇÃO UNÂNIME DE AGRAVO INTERNO (CPC, art. 1.021, § 4º). OMISSÃO RECONHECIDA. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de apreciar pedido de aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º, formulado nas contrarrazões ao agravo interno interposto pela parte adversa (Copel).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, e se seria cabível sua imposição em razão do não provimento unânime do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão quanto ao exame do pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementação da decisão. 4. Entretanto, a sanção processual de que trata o referido dispositivo não possui caráter automático, exigindo decisão fundamentada que demonstre o comportamento abusivo ou manifestamente protelatório do agravante, o que não se vislumbra no caso em tela. 5. A mera interposição de agravo interno, ainda que rejeitado por votação unânime, não autoriza, por si só, a aplicação da multa legal, sob pena de violação ao direito de recorrer e ao princípio da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 392.3183.8881.3859

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, nos autos dos processos Acórdão/TJPR ED e Acórdão/TJPR ED, julgados conjuntamente, nos quais as partes embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado, buscando a revisão das provas e dos critérios de apuração do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os embargos foram utilizados indevidamente como meio de rediscussão do mérito da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, não se prestando ao rejulgamento do caso.4. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada por incoerência entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência com interpretação jurídica ou provas dos autos.5. A alegada omissão configura mero inconformismo da parte com a valoração das provas e com o entendimento adotado, não evidenciando vício no julgado.6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, tendo delimitado de forma clara os parâmetros de cálculo da condenação, inclusive quanto à correção monetária conforme legislação especial aplicável.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão com base nos elementos pertinentes ao caso.8. O acórdão impugnado contempla o prequestionamento implícito, admitido pelos tribunais superiores, ao enfrentar de forma suficiente a matéria controvertida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida.2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com interpretação da parte ou com provas dos autos.3. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e define claramente os critérios de apuração da condenação.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação adequada.5. Admite-se o prequestionamento implícito quando a matéria é suficientemente enfrentada na decisão.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.442/2007; Lei 13.103/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4340.0333.9986

9 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ICH Administração de Hotéis S/A. e Ragussa Administração e Participações LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Curitiba para denegar a segurança, por ausência de ato coator apto a demonstrar direito líquido e certo à aplicação de alíquota reduzida de IPTU no exercício de 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto (i) à existência de ato coator relativo à aplicação da alíquota de IPTU; e (ii) à comprovação do direito líquido e certo dos impetrantes, bem como se cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela inexistência de ato coator e pela ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo quanto ao exercício de 2020.5. A pretensão dos embargantes evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que afasta a presença de omissão, contradição ou obscuridade.6. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A ausência de vícios no acórdão impõe a rejeição dos embargos, configurando mero inconformismo da parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CTN, art. 145; LC municipal 40/2001, art. 43, I.... ()

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Doc. ADM Direito 508.5318.0748.6460

10 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR FERIADOS LOCAIS E RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS DIAS 18 E 19 DE DEZEMBRO (DIA DA JUSTIÇA E EMANCIPAÇÃO DO PARANÁ). INTERPOSIÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO INSTAURADO APÓS QUITAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E À ETERNIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 292, § 2º. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS À UMA PRESTAÇÃO ANUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E DIVERGÊNCIA JURÍDICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA TEMERÁRIA OU MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP. REPETITIVO Acórdão/STJ DA COLENDA CORTE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos procuradores da parte autora em face da decisão (mov. 238.1) que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada (UNIMED) para extinguir a nova fase executiva de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão recorrida entendeu ser incabível a reiteração da cobrança da verba honorária, mesmo diante da natureza contínua da obrigação principal (fornecimento de medicamento), e condenou os exequentes, ora apelantes, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias submetidas a este Tribunal consistem em analisar:a) Preliminarmente, em contrarrazões, a tempestividade do recurso de apelação;b) No mérito, a possibilidade de execuções sucessivas e periódicas dos honorários de sucumbência incidentes sobre obrigação de fazer de trato sucessivo (fornecimento contínuo de medicamento);c) A ocorrência de preclusão sobre o critério de cálculo da verba honorária, em razão de decisão anterior que rejeitou a primeira impugnação ao cumprimento de sentença;d) A caracterização da conduta dos apelantes como litigância de má-fé, a justificar a imposição da multa prevista no CPC, art. 81;e) A correção da condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, em razão do acolhimento da impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo processual deve considerar o calendário oficial do Poder Judiciário e, considerando que os dias 18 e 19 de dezembro de 2025 foram feriados no Estado do Paraná, em comemoração ao Dia da Justiça e à Emancipação Política do Paraná, a suspensão dos prazos nessas datas, somada ao recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), prorroga o termo final. Excluindo-se os dias não úteis, o prazo para a interposição do recurso se estendeu até 06/02/2026. Portanto, o recurso é tempestivo.4. Não há preclusão, na hipótese, levando em conta que a decisão de mov. 150.1 resolveu a controvérsia específica da primeira execução, confirmando que naquele cumprimento era legítima a inclusão do valor do tratamento na base de cálculo. Contudo, tal decisão não deliberou sobre a possibilidade de futuras e sucessivas execuções. A questão sobre a «perpetuidade» da cobrança dos honorários é matéria jurídica distinta e que não foi anteriormente analisada, de maneira que, o juízo de primeiro grau, ao analisar a segunda impugnação (mov. 228.1), não estava rediscutindo o que fora decidido na primeira, mas sim apreciando uma nova questão, qual seja, a admissibilidade de uma segunda execução de honorários com base no mesmo título executivo. Assim, não há ofensa à preclusão ou à coisa julgada.5. Tratando-se de obrigação de fazer de natureza contínua, como o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, o proveito econômico, embora se prolongue no tempo, deve ser estimado em um único momento para fins de cálculo da verba honorária. A jurisprudência, inclusive do STJ, admite que o valor da obrigação de fazer integre a base de cálculo, mas isso não transforma a própria verba honorária em uma prestação de trato sucessivo. A obrigação acessória (honorários) não assume a mesma natureza da obrigação principal (fornecimento do fármaco).6. Admitir a tese dos apelantes implicaria criar uma situação de perpetuidade da execução, na qual, a cada novo período de fornecimento do medicamento, surgiria um «novo» crédito de honorários a ser executado. Tal interpretação, além de não encontrar amparo legal, viola os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, e configuraria um manifesto enriquecimento sem causa dos causídicos, pois o trabalho que justificou a sucumbência foi prestado uma única vez, na fase de conhecimento. A execução não pode se tornar uma fonte de renda vitalícia desvinculada de uma nova atuação profissional que a justifique.7. No caso concreto, o primeiro cumprimento de sentença (mov. 92.1) já abrangeu um período de 14 meses de fornecimento, cujo valor foi integralmente pago pela executada e levantado pelos exequentes, culminando na extinção daquela fase executiva (mov. 196.1). A propositura de uma segunda execução (mov. 203.1), referente a um período subsequente, representa uma tentativa de rediscussão do montante devido sob o mesmo título, o que é vedado, devendo os honorários compreender o tratamento pelo período de um ano, em aplicação analógica do art. 292, §2º do CPC e jurisprudência desta c. Corte em casos semelhantes.8. A condenação dos apelantes por litigância de má-fé deve ser afastada. Embora a tese de execuções sucessivas tenha sido rejeitada em sua plenitude, a conduta dos advogados em buscar a fixação de uma base de cálculo que entendiam correta para a verba honorária insere-se no exercício do direito de ação e na defesa de seus interesses profissionais. Não se verifica dolo processual ou intenção deliberada de prejudicar a administração da justiça, mas sim uma divergência de interpretação sobre a natureza da obrigação de trato sucessivo e seus reflexos nos honorários. Assim, ausentes as hipóteses do CPC, art. 80, deve ser excluída a multa aplicada.9. Diante do acolhimento da impugnação, correta a condenação dos exequentes (ora apelantes) aos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais em obrigações de fazer de trato sucessivo devem ter sua base de cálculo limitada ao valor de 12 (doze) prestações, por aplicação analógica do CPC, art. 292, § 2º e conforme precedentes. O exercício de pretensão recursal baseada em interpretação de critério de cálculo, sem prova de dolo, não configura litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2182.0122.2309

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTECENTE AOS AUTORES EXPROPRIADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO À COAUTORA E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.

1. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA COAUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC. TEORIA DA «ACTIO NATA». SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020, art. 3º. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.3. SENTENÇA CASSADA. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º AO CASO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 908.9596.8738.3569

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Itinerário integrado. Negativa de embarque por falha sistêmica. Reacomodação tardia. Atraso superior a dez horas. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de parcial procedência que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a condenou ao pagamento de indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente possui legitimidade e responsabilidade pelo evento; (ii) se ficou configurado o dano moral; e (iii) se o valor indenizatório deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A recorrente operaria o trecho em que ocorreu a negativa de embarque e integra a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Falha sistêmica na transmissão ou no processamento dos dados da reserva que constitui fortuito interno, sem prova de culpa exclusiva de terceiro.4. Passageira acompanhada de filho menor. Reacomodação apenas na manhã seguinte. Atraso superior a dez horas. Ausência de prova de assistência adequada ou de oferta da melhor alternativa. Dano moral configurado.5. Quantum indenizatório mantido. Valor razoável e proporcional.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CBA, art. 256, §§ 3º e 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, arts. 21, 26 e 27.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7632.2989.9227

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Seguros S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença homologatória de transação entre as partes em ação de cobrança de seguro de vida, na qual a parte ré alegou erro de cálculo no valor acordado, requerendo a anulação ou revisão do acordo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegação de erro de cálculo que teria resultado em valor superior ao devido na transação homologada, bem como quanto ao pedido subsidiário para limitar o valor da transação ao montante apurado nos termos do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 3.2. As questões levantadas foram expressamente analisadas pelo acórdão de forma clara e coesa. 3.3. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 448.3428.5847.0755

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de desprovimento de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se há vícios no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto a questão processual sobre nulidade da sentença, como a matéria de mérito, dever de indenizar, inclusive no tocante ao cumprimento da obrigação, liquidação ou cumprimento, foram abordadas na fundamentação do acórdão de forma clara, linear e completa. 4. O pedido recursal subsidiário versou sobre o cumprimento da obrigação, questão que foi tratada, de igual modo, de forma clara, linear e completa. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 943.0669.2557.9774

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE RECOLHIDAS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, que homologou a desistência requerida pela parte autora e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à análise da condenação da parte autora, desistente no processo originário, ao pagamento das custas processuais na forma do CPC, art. 90.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 As guias de custas foram efetivamente pagas e vinculadas pela unidade do Distribuidor, correspondendo ao ato de distribuição da petição inicial e à respectiva taxa judiciária, com recolhimento integral, voluntário e tempestivo, circunstância que afasta a incidência do CPC, art. 290, cuja aplicação pressupõe o não recolhimento das custas de ingresso.3.2. Segundo entendimento do STJ, a mitigação da regra do CPC, art. 90 somente se justifica quando a desistência anterior à citação exterioriza a vontade do autor de não pagar as custas processuais, hipótese que enseja o cancelamento da distribuição.3.3. O aparato jurisdicional foi efetivamente movimentado, porquanto a parte apelante, após recolher as guias de custas, deu causa à distribuição do feito e à tentativa de citação do réu, somente requerendo a desistência em momento posterior, circunstância que atrai a incidência da regra geral do CPC, art. 90.4. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desistência da ação formulada antes da citação do réu não afasta a incidência do CPC, art. 90 quando as custas processuais iniciais já tiverem sido integral e voluntariamente recolhidas, hipótese que não se equipara ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08/06/2021, DJe 17/06/2021;.... ()

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Doc. ADM Direito 431.5311.9204.0400

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. PENA. REGIME. MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou os réus por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada deve ser reformada, considerados os pedidos, de ambos os réus, de: (i) redução da pena base para o mínimo legal; (ii) aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em grau superior ao mínimo; (iii) aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iv) fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena; (v) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (vi) redução da multa para o mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A elevação da pena base com amparo na avaliação negativa da quantidade e da natureza da droga como duas circunstâncias não observou a melhor técnica. 4. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não comporta acolhimento, pois a ré não confessou e houve retratação do réu em Juízo e a confissão anterior não serviu à apuração dos fatos (STJ, Tema 1.194). 5. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi validamente aplicada na fração mínima, de um sexto, diante da atuação dos réus como transportadores remunerados de entorpecente de alto valor. 6. A pena de multa foi aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de cumprimento da pena em regime aberto não são procedentes, pois as quantidades fixadas superam o limite legal para tais benefícios. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos parcialmente providos. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, e art. 42; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», 44, I, 49, 59, 61 e 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.755.915, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, ApCr 0037651-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 2622965, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.11.2024; STF, RHC 117990, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.05.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção; Súmula 630/STJ.... ()

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